Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Andamento do Processo n. 9000264-33.2019.8.21.0131 - 30/10/2020 do TJRS

LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE MATA. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27... DA LEI . 12.153/2009.PASSO A DECIDIR.A QUESTÃO TRAZIDA À ANÁLISE …

Andamento do Processo n. 9000274-77.2019.8.21.0131 - 30/10/2020 do TJRS

DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE MATA. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95... DA LEI . 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE, INCLUSIVE O …

Andamento do Processo n. 9000154-34.2019.8.21.0131 - 30/10/2020 do TJRS

9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.PASSO A DECIDIR.A QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DESTE JUÍZO ENVOLVE O ALEGADO... DA CITAÇÃO.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA L…

Andamento do Processo n. 9000263-48.2019.8.21.0131 - 30/10/2020 do TJRS

LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE MATA. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95 C/C... DA LEI . 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE, INCLUSIVE O …

Andamento do Processo n. 9000262-63.2019.8.21.0131 - 30/10/2020 do TJRS

DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE MATA. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95... DA LEI . 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE, INCLUSIVE O …

TJMG • 9364933-26.2009.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, etc... I – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95, passando a realizar o breve.... Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Le…

Página 2173 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

, PUGNANDO PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 7. CONFORME ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95, “CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.09…

Página 2179 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO... DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. …

Página 2184 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. 2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MUNICÍPIO DE ARACAJU, PARTE..., NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI 9.099/95. 4. SATISFEITOS OS …

Página 2193 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. 2. TRATA-SE DE EMBARGOS... AO SEU RECURSOINOMINADO. 3. RECURSO TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI