Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008850851 RS

de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei 9.099/95 : Vistos. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei . 9.099/95..., aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública de forma subsidiária …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008842593 RS

do artigo 38 da Lei . 9.099/95, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo... como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei 9.099/95

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008838039 RS

, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente. A alegação de prescrição resta prejudicada na medida... condenação em sucumbência em face do resultado do julgamento (art. 55, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008550998 RS

faculta o art. 46 da Lei 9.099 /95 : Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95. O feito... no art. 55 da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008500894 RS

termos: ?Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099 /1995, aplicável subsidiariamente ao rito... adicional. Assim, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95 e em atenção aos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008489718 RS

do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz... da sentença, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008832933 RS

. 46 da Lei 9.099/95: ?Vistos, etc. Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada... ao recurso inominado, condenando, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008828469 RS

como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei 9.099/95: ?1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei... de improcedência por seus próprios fundamentos, com base no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007824220 RS

com os seguintes termos: ?Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /1995, aplicável... do aludido adicional. Assim, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95 e em atenção …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008663809 RS

de mora de 6% ao ano. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95..., com base no art. 46, da Lei 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. …