Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

TJRR • - Procedimento do Juizado Especial Cível • 10463 • 0834428-41.2014.8.23.0010 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Roraima

Autos nº. 0834428-41.2014.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela. Dispensa do relatório nos termos do art. 38 da lei…

TJRR • - Procedimento do Juizado Especial Cível • 10303 • 0819123-41.2019.8.23.0010 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro -…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXIX VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: F. AB. ZONA OESTE S/A , (“ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, novo…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ BREVE SÍNTESE/ DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA / DO REAL CENÁRIO / / DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS –…

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Declaração de Inexistência de Débito e • 0050861-81.2020.8.19.0002 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Processo Eletrônico Processo:0050861-81.2020.8.19.0002 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica Autor: LUIZ…

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Dano Moral Outros • 0012368-67.2018.8.19.0014 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Processo Eletrônico Processo:0020579-63.2016.8.19.0014 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Enriquecimento sem Causa Autor: PAULO HENRIQUE QUILICI Réu: AZEREDO…

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Perdas e Danos • 0003474-64.2017.8.24.0090 • Juizado Especial Cível do Norte da Ilha do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n. 0003474-64.2017.8.24.0090 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Autor: Alice Dias de Oliveira Réu: Auto Aviação Catarinense Vistos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização…

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Empréstimo consignado • 0027006-49.2020.8.19.0204 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Procedimento Ordinário CERTIDAO DE INTIMAÇAO Certifico que a parte/órgão INGRID MOURAO COELHO foi regularmente intimado(a) pelo portal em 20/04/2021, na forma do art. 5º, § 1º da lei 11.419/2006.

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Rescisão do Contrato E • 0001470-52.2020.8.19.0037 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Processo Eletrônico Processo:0001470-52.2020.8.19.0037 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Rescisão do Contrato E/ou Devolução do Dinheiro / Responsabilidade do…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização por Dano Moral • 0018075-91.2017.8.26.0002 • Juizado Especial Cível - CIC Feitiço da Vila do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: 0018075-91.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Lúcia da Silva Ribeiro Requerido: Embu Individualizadora Administradora e Serviços de GLP LTDA…