Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Página 3061 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

em nome da parte devedora, oficie-se ao Renajud, para localização e bloqueio de veículos da parte executada. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de eventuais veículos ou de quaisquer bens…

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Perrone de Almeida - Vistos. Fls. 49/50: Considerando que o depósito informado é o mesmo de fls. 42/43, reporto-me ao despacho de fls. 45, devendo os MLEs serem expedidos daquela forma (fls. 43 em…

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cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência da data do Leilão. DO PAGAMENTO: O arrematante deverá depositar, como sinal, o valor de 20% do lance vencedor, e o restante em 24 horas,…

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Processo 1002418-50.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Josmar Ferreira de Maria -Vistos. Considerando os valores bloqueados da conta de Daniel, intime-se-o, nos…

Página 3073 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

atinja a dignidade da parte”. Ainda, “O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo. É preciso que a ofensa…

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I, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESERVA PRÉ-PAGA. ATRASO PARA RETIRADA DO VEÍCULO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE.

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

dias ÚTEIS, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art.55 da lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado, o preparo…

Página 3080 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

pela qual defiro a liminar requerida. Expeça-se o necessário, em relação às anotações comprovadas. 2. Designe-se audiência de conciliação. Cit/Int. - ADV: MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB…

Página 3088 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

ANDREA JULIANA DE CARVALHO BARROSO (OAB 370860/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0144/2021 Processo…

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P.R.I.C. - ADV: CINTIA BIN MOMBACH (OAB 441443/SP) Processo 0008547-25.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S/A -Vistos. Fls.56/57: as partes têm o…