Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Salomão Barbosa, Advogado
há 5 meses

Desistência da ação por Requerimento do Autor...perda do objeto.

SANTO, MUNICÍPIO DE VITÓRIA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Decido..., nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. Havendo …
Salomão Barbosa, Advogado
há 5 meses

Banco J Safra SA condenado por fraude contra cliente.

de sentença na forma do art. 40 da lei 9.099/95. Vila Velha-ES, 20 de novembro de 2020. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juiz... Despacho. Em evento 44 manifestação do autor. É o relatório, apesar da …
ALEXANDRE COELHO, Advogado
ano passado

Problemas com a EDP Escelsa?

na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95 . Contrarrazões apresentadas no e.101. 2. Analisando os autos, verifico que merece.... 55. Da Lei 9.099 /95. É como voto. RECURSO INOMINADO

Aposentadoria Especial

Sentença prolatada pelo MM Juiz Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha Juiz Federal da 9ª Vara Federal - respondendo pela titularidade da 28ª Vara Federal da Comarca de Fortaleza - Ceará. R E L A…

Anulação da Sentença. Agravamento da enfermidade.

COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE A CAUSA DE PEDIR REFERIDA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
há 3 anos

Anhanguera Educacional condenada: falha na prestação do EAD e dano moral ao aluno. #UNIDERP #EAD #Kroton

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível Processo nº. 5314303.80 Vistos etc., Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95 deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas…

Turma Recursal do Estado do Paraná reconhece direito à indenização pelo atraso na entrega do certificado de conclusão de curso de especialização em Direito

A Turma Recursal do Estado do Paraná reconheceu o direito à indenização pelo atraso na entrega do certificado de conclusão de curso de especialização em direito de estudante que o esperou por mais de…

Sentença Contra operadora de telefonia celular.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da causa. Cuida-se de relação de consumo,…

Sentença contra operadora de serviço de Internet.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. A relação jurídica estabelecida entre as partes indubitavelmente é de consumo, subordinada, portanto, a incidência do Código de Defesa…

Justiça determina que Banco e Operadora de Cartão de Crédito indenizem cliente em razão de fraude no cartão

Os Advogados Guilherme Mesa Simon Di Lascio e Paulo Antonio Papini obtiveram, em favor de uma cliente, uma vitória, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que…