Inciso V do Artigo 33 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003371020195010056 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100337-10.2019.5.01.0056 (AP) AGRAVANTE: WASHINGTON WILLIAN BRAGA DE MELLO AGRAVADO: AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011094-08.2021.8.19.0000

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0011094-08.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: MARIA ANGÉLICA BARRETO AGRAVADO: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA. INTERESSADO: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0011215-52.2020.5.03.0037 MG 0011215-52.2020.5.03.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011215-52.2020.5.03.0037 (RORSum) RECORRENTE: DANIEL BERNARDES LIMA RECORRIDOS: GORETTI IRMAOS LTDA.,…

Página 560 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Maio de 2021

Brasília, 14 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Processo Nº AIRR-0101314-68.2018.5.01.0207 Complemento Processo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0277511-63.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0277511-63.2015.8.19.0001 APELANTE: TRANSPORTES CAMPO GRANDE – MATRIZ;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906442 RJ 2020/0031391-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1906442 - RJ (2020/0031391-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por CONSORCIO OPERACIONAL BRT, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo …

Página 5988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

transporte coletivo, cujas portas se fecharam causando lesões na cabeça do autor. Sentença : julgou procedente o pedido, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos…

Página 5989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1766157 RJ 2020/0251040-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766157 - RJ (2020/0251040-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONSORCIO OPERACIONAL BRT contra decisão que negou seguimento a recurso …

Página 4995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2021

Embargos de Declaração: opostos por pelo agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 368/372). Recurso especial: sustenta violação dos artigos 278, §1º da Lei 6404/76 c/c 265 do CC/02 c/c arts. 70 e 75…