Inciso V do Artigo 33 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0012526-92.2020.5.03.0000 MG 0012526-92.2020.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0012526-92.2020.5.03.0000 ( MSCiv ) IMPETRANTE: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LIMITADA IMPETRADO: JUÍZO DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001800-29.2021.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001800-29.2021.8.19.0000 Agravante: MICHELE DE SIQUEIRA Agravada: REAL AUTO ONIBUS LTDA. Relator: Desembargador…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011113-08.2017.5.15.0035 0011113-08.2017.5.15.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011113-08.2017.5.15.0035 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SAO JOSÉ DO RIO PARDO AGRAVANTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003455820185010076 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100345-58.2018.5.01.0076 (ROT) RECORRENTE: VITOR LEIR DA SILVA, EXPRESSO PEGASO LTDA, CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES RECORRIDO: VITOR LEIR DA SILVA, EXPRESSO PEGASO…

Página 3585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

responsabilidade solidária (artigo 33, V, da Lei 8.666/93), abaixo reproduzida: "Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:... V -…

Página 3586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

Um consórcio de empresas, portanto, consiste na associação de companhias, ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade, para obter finalidade comum ou…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012509-83.2018.8.19.0209

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 144 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇAO CÍVEL: 0012509-83.2018.8.19.0209 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE : CONSORCIO OPERACIONAL…

Página 5308 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

No curso do processo, notadamente após a intimação para especificarem as provas, as preliminares de ilegitimidade foram reiteradas pelas requeridas nos eventos de nº 80, 81, 82, 83, 96, 98, 98 e 129.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010947-68.2020.5.03.0143 MG 0010947-68.2020.5.03.0143

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010947-68.2020.5.03.0143 (ROT) RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LIMITADA RECORRIDOS: 1) LEANDRO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0803259-09.2014.8.12.0021 MS 0803259-09.2014.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0803259-09.2014.8.12.0021/50001 – Três Lagoas Recorrente: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação…