Inciso V do Artigo 33 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mb a Rg o S à e Xe Cu Çã o com Pedido de Efeito Suspensivo - Cumprimento de Sentença - de Construtora Barbosa Mello contra 4P Soluções Metálicas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Distribuição por dependência Processo n° 1131384-75.2014.8.26.0100 Carta precatória 5050923-40.2017.8.13.0024 CONSTRUTORA…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Consorcio Santa Cruz Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 73a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Ref. Processo n° CONSÓRCIO SANTA CRUZ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por , em face de…

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. Autos n° . , já qualificada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, que…

Andamento do Processo n. 0000360-90.2016.5.08.0012 - AP - 27/05/2022 do TRT-8

Processo Nº AP-0000360-90.2016.5.08.0012 Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AGRAVANTE CONSORCIO BRT BELEM ADVOGADO LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS(OAB: 8734/PA) AGRAVANTE PAULITEC…

Andamento do Processo n. 0000360-90.2016.5.08.0012 - AP - 27/05/2022 do TRT-8

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Andamento do Processo n. 0000360-90.2016.5.08.0012 - AP - 27/05/2022 do TRT-8

Processo Nº AP-0000360-90.2016.5.08.0012 Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AGRAVANTE CONSORCIO BRT BELEM ADVOGADO LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS(OAB: 8734/PA) AGRAVANTE PAULITEC…

Andamento do Processo n. 0000360-90.2016.5.08.0012 - AP - 27/05/2022 do TRT-8

Processo Nº AP-0000360-90.2016.5.08.0012 Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AGRAVANTE CONSORCIO BRT BELEM ADVOGADO LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS(OAB: 8734/PA) AGRAVANTE PAULITEC…

Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 27 de Maio de 2022

contrato. (...)" Em geral, as empresas formam consórcio para melhor otimizar sua atuação no mercado, como no caso da licitação para execução de obras públicas, em que a conjugação do capital e dos…

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 27 de Maio de 2022

explorarem a mesma atividade econômica - no caso, o ramo de construção - demonstra o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses destas. Da análise dos autos, verifica-se a existência de…

Página 19 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 27 de Maio de 2022

b227034. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conhecimento Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONSÓRCIO EIT - ENCALSO…