Art. 33, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Andamento do Processo n. 1.541.134 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

do disposto nos artigos 33, V, da Lei 8.666/93, 275 e 283 do Código Civil, "bem como deixou de apreciar a importante..., II, do CPC/2015 , 33, V, da Lei 8.666/93, 275, parágrafo único e 283 do …

Andamento do Processo n. 1000402-63.2019.5.02.0084 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

pública, conforme expressamente disposto no art.33, V, da Lei 8.666/93: "Art. 33. Quando permitida na licitação..., V, da Lei n.º 8.666/93, vêm reconhecimento a responsabilidade das empresas …

Andamento do Processo n. 1000402-63.2019.5.02.0084 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

de licitação pública, conforme expressamente disposto no art.33, V, da Lei 8.666/93: "Art. 33. Quando permitida... e no art. 33, V, da Lei n.º 8.666/93, vêm reconhecimento a responsabilidade das …

Andamento do Processo n. 1000402-63.2019.5.02.0084 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

de licitação pública, conforme expressamente disposto no art.33, V, da Lei 8.666/93: "Art. 33. Quando permitida na licitação... e no art. 33, V, da Lei n.º 8.666/93, vêm reconhecimento a …

Andamento do Processo n. 1000402-63.2019.5.02.0084 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

disposto no art. 19, §2º, da Lei n.º 8.987/95 e no art. 33, V, da Lei n.º 8.666/93, vêm reconhecimento... solidária atribuída ao Consórcio que participa de licitação pública, conforme expressamente …

Andamento do Processo n. 1000402-63.2019.5.02.0084 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

de licitação pública, conforme expressamente disposto no art.33, V, da Lei 8.666/93: "Art. 33. Quando permitida.../95 e no art. 33, V, da Lei n.º 8.666/93, vêm reconhecimento a responsabilidade …

Andamento do Processo n. 0000979-82.2011.5.02.0005 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

no disposto no art. 19, §2º, da Lei n.º 8.987/95 e no art. 33, V, da Lei n.º 8.666/93, vêm reconhecendo... solidária atribuída ao Consórcio que participa de licitação pública, conforme …

Andamento do Processo n. 0000979-82.2011.5.02.0005 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

disposto no art. 19, §2º, da Lei n.º 8.987/95 e no art. 33, V, da Lei n.º 8.666/93, vêm reconhecendo a responsabilidade... solidária atribuída ao Consórcio que participa de licitação pública, …

Página 478 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, na forma do art. 33 , V da Lei 8.666 /93. Não obstante a existência da solidariedade, verifica-se que a autora ajuizou... NO ARTIGO 300 DO NOVO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE …

Página 28786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

ao Consórcio que participa de licitação pública, conforme expressamente disposto no art.33, V, da Lei 8.666/93: "Art. 33..., §2º, da Lei n.º 8.987/95 e no art. 33, V, da Lei n.º 8.666/93, vêm …