Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
§ 1o As companhias distribuidoras proprietárias de equipamentos, destinados ao abastecimento de combustíveis e responsáveis pela sua manutenção, respondem solidariamente com os postos revendedores por vícios de funcionamento dos mesmos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 3200701-21.2008.8.21.5001 RS 2019/0092428-9

Civil , do artigo 18 , § 1º , da Lei 9.847 /99 e do artigo 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81, as razões recusais também são... possível compreender a pertinência da tese recursal. No que tange ao artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083304824 RS

estabelecido no art. 8º da Resolução 273 /2000, bem como no art. 18 , § 1º , da Lei Federal 9.847 /99. 3. Ausência... competente. Aplicação do Decreto 20.910 /32. Inaplicabilidade da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1010760-50.2016.8.26.0577 SP 2019/0371218-8

que não supriu as omissões apontadas nos embargos aclaratórios; (ii) art 18, § 1º, da Lei 9.847/1999 - "somente há... do acórdão que não supriu as omissões apontadas nos embargos aclaratórios; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800208-51.2016.4.05.8103 CE 2019/0243386-9

art. 18 § 1º da Lei 9.847/99 de responsabilidade solidária entre os fornecedores e companhias distribuidoras... expressa art. 18 § 1º da Lei 9.847/99 de responsabilidade solidária entre os …

Andamento do Processo n. 1.834.112 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.112 - CE (2019/0243386-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RECORRIDO : GLORIMAR PETROLEO E…

Página 11776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

natural e dos biocombustíveis. 4. Ao editar as Resoluções nº 9/2007 e nº 41/2013, a ANP observou os limites impostos pelo poder regulamentar de que dispõe, porquanto jamais criou infrações…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFSD Nº 70081147316 (Nº CNJ: 0086640-35.2019.8.21.7000) 2019/Cível…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS

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Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

de não fazer, o cumprimento de sentença deverá instaurar-se em incidente eletrônico próprio em trinta dias. Se o caso, despejo, interdito possessório, busca e apreensão ou imissão na posse serão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079576567 RS

TOM Nº 70079576567 2018/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70079576567 (Nº CNJ: 0322868-59.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre POSTO GAROUPA LTDA RECORRENTE/RECORRIDO COSAN…

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