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22 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

Pg. 2958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

, da Lei 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei 70.... A jurisprudência tem entendido que “...o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º.... Considerando que nos contratos de financiamento imobiliário, ...

Andamento do Processo n. 1006083-61.2019.8.26.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/07/2019 do TJSP

de Imóveis, conforme prevê o artigo 26, § 1º da Lei 9.514/97. Decorrido o prazo de quinze dias do § 1º, do artigo 26 da Lei... 26 da Lei 9.514/97. Diante do exposto, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, concedo a liminar initio litis... estabelecer um prazo de carência (artigo 26, § 2º da Lei 9.514/97), para o ...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

o artigo 26, § 1º da Lei 9.514/97. Decorrido o prazo de quinze dias do § 1º, do artigo 26 da Lei 9.514/97, sem a purgação... (artigo 26, § 2º da Lei 9.514/97), para o caso de mora do devedor fiduciante, ao fim do qual o credor fiduciário pode... as formalidades legais à espécie, ficando comprovada a consolidação da pr...

Pg. 8989. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

, §§ 1º e 7º, da Lei 9.514/97. 3 - Para a realização dos leilões, nos termos do art. 27 do mesmo diploma normativo, não.... Anote-se, outrossim, que a instituição financeira credora seguiu regularmente os procedimentos da Lei 9.514/1997... para purgála, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013705420188260070 SP 1001370-54.2018.8.26.0070

das despesas de cobrança e intimação” (art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97). Efetuada a purga da mora, persiste o contrato... que a representa em nome do credor fiduciante (artigo 26 da Lei 9.514 /97). Consolidada a propriedade do imóvel oferecido... fiduciária de bens imóveis rege-se pelas disposições da Lei 9...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21361006420198260000 SP 2136100-64.2019.8.26.0000

de pagamento das prestações em aberto (parte final do § 1º do artigo 26 da Lei 9.514/97). A esse propósito, assim já... dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97, sua concretização antes da assinatura... da mora, segundo critérios previstos na parte final do § 1º do artig...

Andamento do Processo n. 2075723-64.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2019 do TJSP

para fins de purgação da mora (art. 26, § 1º e § 3º da Lei 9.514/97) e nem foram intimados sobre as datas dos leilões... realizados (Decreto Lei 70/66 - Lei 9.514/97), logo, a medida de reintegração de posse deferida pelo juízo a quo é ilegal...-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito P...

Andamento do Processo n. 5010068-05.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/07/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5046203-96.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/07/2019 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5297264.70.2017.8.09.0051 - 18/07/2019 do TJGO

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