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21 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

Andamento do Processo n. 2016/0144530-0 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97. A propósito, confiram... e contratuais, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não... , § 1º , E 39 , II , DA LEI 9.514 /97; 34 DO DL 70 /66;...

Andamento do Processo n. 5000811-79.2016.4.03.6114 - Apelação (198) - 21/05/2018 do TRF-3

do Código Civil. Ademais, o procedimento estabelecido pela Lei 9.514/1997 não prevê a possibilidade de parcelamento.... Ademais, o procedimento estabelecido pela Lei 9.514/1997 não prevê a possibilidade de parcelamento dos valores... a norma do artigo 585, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondent...

Andamento do Processo n. 5001549-63.2017.4.03.6104 - Apelação / Reexame Necessário - 21/05/2018 do TRF-3

emgarantia, conceituada no art. 22 da Lei 9.514/97: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é... artigo 1º do Decreto-lei 1.025 /69, o qual serve, conforme de depreende do artigo 3º da Lei 7.711/88, para cobrir... exatamente de sanção, no crédito em cobro incide mera multa de 20%, com espeque legal...

Andamento do Processo n. 0001611-23.2015.403.6117 - 21/05/2018 do TRF-3

art. 26, 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei... o caso, do laudêmio (art. 26, 7º, da Lei 9.514/1997).No caso dos autos, note-se que o autor visou livremente o instrumento..., com arrimo nos artigos 26 e 26-A da Lei 9.514/1997 vigentes a...

Andamento do Processo n. 4005590-17.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 21/05/2018 do TJSC

, NA FORMA DO ARTIGO 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. “[...] De outra banda, contudo, é importante apontar os recentes.... 1º da Lei n. 8.009/1990, porquanto o art. 22 da Lei n. 9.514/1997 assevera que “a alienação fiduciária regulada... EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. “Nos termos do art. 22 da Lei n. 9.514/1997, a aliena...

Pg. 5476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. A propósito, confiram-se os seguintes... o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97..., DA LEI 9.514/97; 34 DO DL 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajui...

Pg. 5477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, sua concretização... daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até... a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei 9.514/97 promove o financiamen...

Pg. 364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

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Pg. 366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997... assegurar o direito social à moradia. III - Possível a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, até..., nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado e...

Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto... 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações (...) "Art. 27. .................................................................... sabido. E, nem o art. 26, nem o art. 27, da ...

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