Art. 26, § 1 da Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /97. A propósito, confiram... e contratuais, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não... , § 1º , E 39 , II , DA LEI Nº 9.514 /97; 34 DO DL Nº 70 /66;...
do Código Civil. Ademais, o procedimento estabelecido pela Lei nº 9.514/1997 não prevê a possibilidade de parcelamento.... Ademais, o procedimento estabelecido pela Lei nº 9.514/1997 não prevê a possibilidade de parcelamento dos valores... a norma do artigo 585, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondent...
emgarantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514/97: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é... artigo 1º do Decreto-lei 1.025 /69, o qual serve, conforme de depreende do artigo 3º da Lei nº 7.711/88, para cobrir... exatamente de sanção, no crédito em cobro incide mera multa de 20%, com espeque legal...
art. 26, 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei... o caso, do laudêmio (art. 26, 7º, da Lei nº 9.514/1997).No caso dos autos, note-se que o autor visou livremente o instrumento..., com arrimo nos artigos 26 e 26-A da Lei nº 9.514/1997 vigentes a...
, NA FORMA DO ARTIGO 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. “[...] De outra banda, contudo, é importante apontar os recentes.... 1º da Lei n. 8.009/1990, porquanto o art. 22 da Lei n. 9.514/1997 assevera que “a alienação fiduciária regulada... EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. “Nos termos do art. 22 da Lei n. 9.514/1997, a aliena...
dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. A propósito, confiram-se os seguintes... o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97..., DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajui...
, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização... daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até... a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamen...
- Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997... pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. - Quanto à possibilidade... 20/09/2017 Pub. Jud. I – TRF). SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ...
. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997... assegurar o direito social à moradia. III - Possível a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, até..., nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado e...
a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto... 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações (...) "Art. 27. .................................................................... sabido. E, nem o art. 26, nem o art. 27, da ...