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21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080688831 RS

(reintegração) com pedido liminar a ser analisado pelo ângulo da disposição especial da Lei n.º 9.514/97: Art. 30. É..., § 1º, da Lei 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor... financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013255220168260577 SP 1001325-52.2016.8.26.0577

do artigo 26, §1º, da Lei 9.514/97, sem cumprimento pelo autor (fls. 38). E, como não houve purgação da mora, a propriedade... prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34... a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150791820194040000 5015079-18.2019.4.04.0000

artigo 26, §§ 1º, 3º e 4º, Lei n. 9.514/97. Na espécie, além de inexistir comprovação de purgação integral da mora , senão... em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 9.514/97. Com efeito, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal... escassa, considerando que o art. 26-A, § 2º, da Lei 9514/97, incluí...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150791820194040000 5015079-18.2019.4.04.0000

legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997. Em se tratando de alienação fiduciária, fica... pública, sob pena de nulidade, a teor do que dispõe o aludido artigo 26, §§ 1º, 3º e 4º, Lei n. 9.514/97. Na espécie, além... do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei 9....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025829420178260022 SP 1002582-94.2017.8.26.0022

que o prazo para a purga da mora é o de 15 dias previsto pelo artigo 26, § 1º da Lei 9514 /97; após esse prazo, opera... a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação... a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164216420194040000 5016421-64.2019.4.04.0000

prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34..., na forma do art. 26, §1º da Lei 9.514/97, até a formalização do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do art. 34... clara a data em que tomaram ciência da notificação do leilão. Ade...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40266539820188240000 Chapecó 4026653-98.2018.8.24.0000

DE SER PRESTADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22 , § 1º , DA LEI 9.514 /1997 E ART. 51 DA LEI 10.931 /2004... POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22 , § 1º , DA LEI N. 9.514 /1997 E DO ARTIGO 51 DA LEI N. 10.931 /2004. PRECEDENTES DO STJ... , § 1º , da Lei 9.514 /1997 e 51 da Lei 10.931 /2004. [...] (R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10043745720168260236 SP 1004374-57.2016.8.26.0236

pelo artigo 26, § 1º da lei 9.514/97 (15 dias). Contudo, e apesar de não haver nulidade no procedimento de consolidação... a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação..., da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10283533020178260554 SP 1028353-30.2017.8.26.0554

estabelecido pelo artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/97, acarretando na consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário... se deu na forma prevista no artigo 27, § 2º-A, da Lei n.º 9.514/97, não tendo os apelados demonstrado que a pessoa... artigo 27, § 2º-A, da Lei n.º 9.514/97, e ao requererem nova decisão, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080886575 RS

prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34.../97. Dispõe o art. 27, da Lei 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo... do Decreto-Lei 70/66, conforme expressamente previa o art. 39 da Lei...

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