Art. 26, § 1 da Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
, da Lei nº 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70.... A jurisprudência tem entendido que “...o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º.... Considerando que nos contratos de financiamento imobiliário, ...
de Imóveis, conforme prevê o artigo 26, § 1º da Lei 9.514/97. Decorrido o prazo de quinze dias do § 1º, do artigo 26 da Lei... 26 da Lei 9.514/97. Diante do exposto, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97, concedo a liminar initio litis... estabelecer um prazo de carência (artigo 26, § 2º da Lei 9.514/97), para o ...
o artigo 26, § 1º da Lei 9.514/97. Decorrido o prazo de quinze dias do § 1º, do artigo 26 da Lei 9.514/97, sem a purgação... (artigo 26, § 2º da Lei 9.514/97), para o caso de mora do devedor fiduciante, ao fim do qual o credor fiduciário pode... as formalidades legais à espécie, ficando comprovada a consolidação da pr...
, §§ 1º e 7º, da Lei nº 9.514/97. 3 - Para a realização dos leilões, nos termos do art. 27 do mesmo diploma normativo, não.... Anote-se, outrossim, que a instituição financeira credora seguiu regularmente os procedimentos da Lei nº 9.514/1997... para purgála, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fi...
das despesas de cobrança e intimação” (art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /97). Efetuada a purga da mora, persiste o contrato... que a representa em nome do credor fiduciante (artigo 26 da Lei nº 9.514 /97). Consolidada a propriedade do imóvel oferecido... fiduciária de bens imóveis rege-se pelas disposições da Lei nº 9...
de pagamento das prestações em aberto (parte final do § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97). A esse propósito, assim já... dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /97, sua concretização antes da assinatura... da mora, segundo critérios previstos na parte final do § 1º do artig...
para fins de purgação da mora (art. 26, § 1º e § 3º da Lei 9.514/97) e nem foram intimados sobre as datas dos leilões... realizados (Decreto Lei nº 70/66 - Lei 9.514/97), logo, a medida de reintegração de posse deferida pelo juízo a quo é ilegal...-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito P...
, conforme disposto no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. [...] Subsidiariamente, e por amor ao debate, caso não... e seus atos, ante a falta de NOTIFICAÇÃO prévia dos Requerentes, conforme disposto no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97... documentos demonstrando o alegado. Deveria a CEF comprovar as formalidades da lei no qu...
do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, e que só teve ciência do procedimento executivo após a sua notificação acerca do 1... de notificação pessoal da parte autora no procedimento executivo extrajudicial (art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97). Em face... pela empresa ré, com fundamento na Lei nº 9.514/97. Alegou que não foi...
e contratuais, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto... do financiamento nos termos do inciso IV, do artigo 5º da Lei 9.514/97 e precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. 5... do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei 9.514/1997, nos ...