Art. 26, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

Andamento do Processo n. 1009515-63.2019.8.26.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - 17/09/2019 do TJSP

decorrido o prazo legal previsto no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, sem ter havido a purgação da mora. Nesses termos..., concedendo aos réus o prazo de sessenta dias para desocupação voluntária, …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

.Com efeito, a Lei n.º 9.514/1997, que versa sobre o sistema de financiamento imobiliário e institui a alienação fiduciária... de coisa imóvel, estabelece em seu artigo 26, § 1º e 7º que: "Art. 26. …

Página 1721 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

. 26, da Lei 9.514/97.Nesse sentido, são os parágrafos 1º e 7º do art. 26:?Vencida e não paga, no todo ou em parte... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO EM 60 DIAS, RESTANDO COMPROVADA, NA FORMA DO ART

Página 3581 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

º, da Lei 9.514/97, sem ter havido a purgação da mora. Nesses termos, inequívoca a probabilidade do direito... desocupação voluntária, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97. 3. No mais, diante da …

Página 986 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

a mora em15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até... (art. 39 da Lei9.514/97) do Decreto-Leinº 70/1966 (art. 34). Nesse sentido: …

Página 5770 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, o que não foi feito pela...Pg. 5770. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Página 269 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

ARREDADA. PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO, CUMPRINDO TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 26, §§ 1º, 3º E 7º, DA LEI...-171, transitados em julgado, já reconheceram que a autora cumpriu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10150756820148260003 SP 1015075-68.2014.8.26.0003

. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei... o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e …

Página 593 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

atacada, vale lembrar, não se confunde com a “intimação” exigida pelo art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, para.... 1.521, VI do CC, nos termos do art. 1723, § 1º, segunda parte do CC. Nada parece …

Página 175 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. Assim sendo, estando consolidado o registro... de coisa imóvel, na forma da Lei 9.514/1997. A propriedade do …
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