Art. 26, § 1 da Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
(reintegração) com pedido liminar a ser analisado pelo ângulo da disposição especial da Lei n.º 9.514/97: Art. 30. É..., § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor... financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da L...
do artigo 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, sem cumprimento pelo autor (fls. 38). E, como não houve purgação da mora, a propriedade... prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34... a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a...
artigo 26, §§ 1º, 3º e 4º, Lei n. 9.514/97. Na espécie, além de inexistir comprovação de purgação integral da mora , senão... em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Com efeito, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal... escassa, considerando que o art. 26-A, § 2º, da Lei nº 9514/97, incluí...
legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997. Em se tratando de alienação fiduciária, fica... pública, sob pena de nulidade, a teor do que dispõe o aludido artigo 26, §§ 1º, 3º e 4º, Lei n. 9.514/97. Na espécie, além... do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei nº 9....
que o prazo para a purga da mora é o de 15 dias previsto pelo artigo 26, § 1º da Lei nº 9514 /97; após esse prazo, opera... a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação... a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 ,...
prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34..., na forma do art. 26, §1º da Lei nº 9.514/97, até a formalização do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do art. 34... clara a data em que tomaram ciência da notificação do leilão. Ade...
DE SER PRESTADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22 , § 1º , DA LEI Nº 9.514 /1997 E ART. 51 DA LEI Nº 10.931 /2004... POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22 , § 1º , DA LEI N. 9.514 /1997 E DO ARTIGO 51 DA LEI N. 10.931 /2004. PRECEDENTES DO STJ... , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997 e 51 da Lei nº 10.931 /2004. [...] (R...
pelo artigo 26, § 1º da lei nº 9.514/97 (15 dias). Contudo, e apesar de não haver nulidade no procedimento de consolidação... a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação..., da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do ...
estabelecido pelo artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/97, acarretando na consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário... se deu na forma prevista no artigo 27, § 2º-A, da Lei n.º 9.514/97, não tendo os apelados demonstrado que a pessoa... artigo 27, § 2º-A, da Lei n.º 9.514/97, e ao requererem nova decisão, e...
prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34.../97. Dispõe o art. 27, da Lei nº 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo... do Decreto-Lei nº 70/66, conforme expressamente previa o art. 39 da Lei...