Art. 26, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

Página 4242 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

Cumpre salientar, a outro giro, que o autor confessa estar inadimplente com prestações convencionadas no contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, o que viabiliza o...

Página 861 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

(fls. 95/120), argumentando que embora tivesse plena ciência de suas obrigações contratuais e do inadimplemento, o autor foi devidamente notificado quanto à necessidade de purgação da mora, porém...

Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

RS, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, d.j. 06/04/2006); determino a imediata remessa dos autos ao r. Juízo da 1ª Vara Federal de competência mista da 32ª Subseção Judiciária de Avaré, com as...

Página 54 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

O contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes tem natureza de título executivo extrajudicial e, assim, submete-se à Lei nº 9.514/97 e ao Decreto-lei nº 70/66 (artigo 39, II, da...

Página 667 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Passa-se à análise do mérito. 2.3. DO MÉRITO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. A parte autora alega a consolidação da propriedade nos termos do art. 26 da Lei n.º...

Página 668 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp nº 1.367.704/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso...

Página 669 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

parcelas vencidsa e das que se vencerem até a data do pagamento, com juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições...

Página 3289 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 5ª Vara Cível DECISÃO Processo n. 5490271.79.2019.8.09.0011 Parte requerente: MICHELLE SCHUBERT RAMOS ALMEIDA Parte requerida:...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07241986120188070001 DF 0724198-61.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0724198-61.2018.8.07.0001 APELANTE(S) LUDGERO SANT ANNA DE PAIVA e...

Andamento do Processo n. 0714172-70.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2019 do TJDF

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