, que o acórdão violou os artigos 22; 26, §1º, §3º e §4º e 27 e §2º e §2-B, ambos da Lei nº 9.514/97. Foram apresentadas..., pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e …
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
Andamento do Processo n. 0500712-12.2017.4.02.5151 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2
de que trata o parágrafo 1º,artigo 26, da Lei n.º 9.514/1997 sem a purgação da mora, através do oficial do competente...-se a observância aos ditames do Capítulo II da Lei nº 9.514/97, em especial …
Página 101 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
, em síntese, que o acórdão violou os artigos 22; 26, §1º, §3º e §4º e 27 e §2º e §2-B, ambos da Lei nº 9.514/97. Foram..., pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005008-61.2015.8.07.0001 DF 0005008-61.2015.8.07.0001
a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até... da propriedade em nome da requerida credora”. Com efeito, o art. 26, da Lei…
Página 4418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
purgar a mora, nos termos do artigo 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. Dessa forma, observo que não logrou êxito, visto... a ocultação dos autores, ocasião em que, foi procedida a intimação por hora …
Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
de transferência do bem em questão a terceiros. O artigo 26 , § 1º da Lei nº 9.514 /97 prevê que a purgação da mora deve ocorrer no... artigo 212 , parágrafos 1º e 2º do Novo Código de Processo …
Página 2318 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021
a regra prevista nos arts. 26, caput e §§1º e 7º, e 27, caput, da Lei nº 9.514/97, que permite a consolidação da propriedade.... CONSEQUÊNCIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703558-43.2019.8.07.0020 DF 0703558-43.2019.8.07.0020
após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto... da questão. Os artigos 26 , 26-A e 27 da Lei nº 9.514 /97 dispõem acerca da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059030-28.2020.4.04.0000 5059030-28.2020.4.04.0000
a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art... dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2223977-08.2020.8.26.0000 SP 2223977-08.2020.8.26.0000
extrajudicial, por violação ao disposto no artigo 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97. Afirma que o imóvel foi consolidado... de Instrumento nº 2223977-08.2020.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em …