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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

Pg. 1977. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

NA CONFORMIDADE DO ART. 26 , § 1º , DA LEI N. 9.514 /97 EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO INTELIGÊNCIA... EXTRAJUDICIAL INICIADO PELA RÉ COM RESPALDO NA LEI N. 9.514 /97 E VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie...., conforme a disciplina do artigo 22 da Lei 9.514, de 1997, in verbis: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei......

Pg. 61. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

vislumbro a existência da probabilidade do direito. O artigo 26, § 1.º, da Lei n. 9.514/1997 estabelece o prazo de quinze dias... procedimento, pois o prazo para o devedor purgar a mora, previsto no artigo 26 da Lei n. 9.514/1997, deve ser contado..., inciso II, da Lei n. 9.514/97. No entanto, o artigo 39 da Lei n. 9....

Pg. 62. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze... A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/97, somente... da propriedade. 8. Quanto à purgação da mora, a Lei 9.514/97 ...

Pg. 358. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

purga das prestações em atraso, nos exatos termos preceituados pelo art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997... supra, tornem os autos imediatamente conclusos para extinção. Int. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 5001123... que, nos termos da Portaria 13/2016, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no ...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

o procedimento legal estatuído na Lei n. 9.514 /97. Não há prova alguma de que o § 1º do art. 26 da Lei n. 9.514 /97 não... a sua alienação, nos termos da lei que rege a matéria (Lei n. 9.514 /97). Para isso deve seguir o procedimento administrativo... foi cumprido. Outrossim, é sabido que a eventual retomada do imóve...

Pg. 868. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

, considerando inclusive as despesas cartorárias já incorridas e demais consectários legais (art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97). 3.2... comparecimento injustificado da parte autora à audiência acarretará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95... (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044415920148260020 SP 1004441-59.2014.8.26.0020

não purgada na conformidade do art. 26, § 1°, da Lei n. 9.514/97 Exercício regular de um direito do credor fiduciário... extrajudicial da Lei n. 9.514/97. O imóvel em pauta esteve por extensão na exceção do art. 3°, inciso V, da Lei n. 8.009/90... pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência ...

Apelação: APL 10044415920148260020 SP 1004441-59.2014.8.26.0020

do art. 26 , § 1º , da Lei n. 9.514 /97 – Exercício regular de um direito do credor fiduciário – Inteligência da Súmula... pela ré com respaldo na Lei n. 9.514 /97 e vedação à alienação extrajudicial – Sentença de improcedência da pretensão... na cédula de crédito bancário emitida pela autora – Exceção à impenhorabili...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1366880 PR 2018/0246562-4

pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997... dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97, sua concretização... prevista no art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto d...

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