Art. 26, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
Leonardo Teles, Advogado
há 2 meses

Atraso de três parcelas do financiamento imobiliário resulta na perda do imóvel. Mito ou verdade?

As três parcelas de atraso parecem ter sido enraizadas no senso comum brasileiro quando o assunto é a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Mas afinal de contas, de fato, o credor...

Alienação Fiduciária de Imóveis - quem ganha com esse procedimento? - Artigo Jurídico

Também chamada de alienação em garantia, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS é a transmissão da propriedade de um bem ao credor para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na...

Procedimento de Execução Extrajudicial da Lei 9.514/97

Daniel da Silva Gallardo [1] RESUMO A Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis. A referida lei implantou um novo direito real de garantia, considerado...

Alienação Fiduciária em Garantia

INTRODUÇÃO : A alienação fiduciária é regulada pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e suas alterações, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou também chamado de fiduciante, com o...

Fellipe Duarte, Advogado
há 2 anos

Alienação Fiduciária de Imóvel: entenda o procedimento após a Lei 13.465/17

I - INTRODUÇÃO No dia 17/07/2017 foi sancionada a Lei nº 13.645/2017, que modificou diversas outras leis na área do Direito Imobiliário. Dentre as modificações e inovações, a nova lei trouxe a figura...

Alienação Fiduciária - A salvação da Garantia Real de Imóveis, Lei nº 9.515/1997

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Luiz Claudio, Advogado
há 2 anos

É possível a purga de mora em contrato com alienação fiduciária de imóvel após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário?

O devedor pode purgar a mora, em se tratando de alienação fiduciária de imóvel, até o momento da assinatura do auto de arrematação . Isso acontece pela aplicação subsidiária do comando do artigo 34 ,...

Alienação fiduciária de bens imóveis

Nome do autor: Rubens Sampaio Carnelós. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – FDSBC. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica...

Caroline Araujo, Advogado
há 3 anos

Alienação Fiduciária

1 – Generalidades. Preliminarmente, considerando a natureza jurídica da Alienação Fiduciária como um contrato eminentemente acessório ao principal e, portanto, vinculado diretamente ao pagamento da...

Valdir Farias, Administrador
há 3 anos

A Eficacia da Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis

SUMÁRIO. 1 INTRODUÇÃO ; 2 A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E SUA EVOLUÇÃO ; 2.1 A FIDÚCIA NO DIREITO ROMANO; 2.2 O PENHOR DE PROPRIETARIO GERMÂNICO; 2.3 O TRUST RECEIPT; 2.4 MORTGAGE; 3 A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA...

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