Art. 26, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

Página 609 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

do RGI, para purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias. No caso, verifica-se que houve a tentativa de notificar os autores pessoalmente (PROCADM4 e PROCADM5). Na certidão consta a diligência...

Página 481 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

Por fim, como terceiro requisito concomitante para deferimento de imissão na posse está a perda de legitimidade do antigo proprietário e de sua fruição injusta da coisa por meio de posse direta. Este...

Página 1774 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

procedimento extrajudicial que culminou na arrematação do imóvel não impede o ajuizamento de ação de imissão na posse e nem o deferimento de liminar para imitir a adquirente na posse do imóvel -...

Página 254 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

NÃO PURGADA. INDEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se autorizar a...

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Agosto de 2019

c) após discorrer sobre o direito que lhe atenderia quanto à possibilidade de purgar a mora até a data da arrematação do bem, a autora faz três propostas: "1 - Pagamento das parcelas em atraso com...

Página 4242 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

Cumpre salientar, a outro giro, que o autor confessa estar inadimplente com prestações convencionadas no contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, o que viabiliza o...

Página 861 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

(fls. 95/120), argumentando que embora tivesse plena ciência de suas obrigações contratuais e do inadimplemento, o autor foi devidamente notificado quanto à necessidade de purgação da mora, porém...

Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

RS, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, d.j. 06/04/2006); determino a imediata remessa dos autos ao r. Juízo da 1ª Vara Federal de competência mista da 32ª Subseção Judiciária de Avaré, com as...

Página 54 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

O contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes tem natureza de título executivo extrajudicial e, assim, submete-se à Lei nº 9.514/97 e ao Decreto-lei nº 70/66 (artigo 39, II, da...

Página 667 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Passa-se à análise do mérito. 2.3. DO MÉRITO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. A parte autora alega a consolidação da propriedade nos termos do art. 26 da Lei n.º...

Termo/Assunto relacionado