Art. 26, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
Andressa Martins, Estudante de Direito
ano passado

Requerimento de Intimação

Cidade, dia, mês e ano. REQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA Ao ____ Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de _____. Prezado Oficial, nos termos do §1º do artigo 26 e seguintes da...

Jeferson Canova, Oficial do Registro de Imóveis
há 3 anos

[Modelo] Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel que serve como título hábil perante o Cartório de Registro de Imóveis

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, COM EFEITOS DE ESCRITURA PÚBLICA Item 1 . Pelo presente instrumento particular, com efeitos de escritura...

Medida Cautelar com pedido de liminar para suspender leilão de imóvel pela Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA. PEDIDO DE LIMINAR GRATUIDADE JUDICIÁRIA...

Contestação em Ação Anulatória de procedimento da lei 9514 de 1997

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO JUÍZO DO FORO DA COMARCA DE SAO SEPE-RS Processo nº. 130/1.11.0002685-7 Ação Anulatória _______________________ , qualificação, por...

Ação anulatória de execução de imóvel extrajudicial

Drs. Uma colega pediu algum modelo de nulidade de arrematação de imóvel, depois não entrou em contato comigo, assim, vou disponibilizar a peça, trata-se de anulação de procedimento cartorial para...

Termo/Assunto relacionado