Inciso IV do Artigo 33 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0002679-94.2010.8.16.0100 PR 0002679-94.2010.8.16.0100 (Acórdão)

da interpretação conferida aos arts. 184 e 373, inciso I, do CPC, art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 e art. 10, caput... mínimo legal de cinco dias úteis a contar do último convite …

Página 170 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

tanto na Licitação quanto durante a execução do Contrato, até a conclusão dos Serviços que vierem a ser contratados com o consórcio; 8.1.5.3.6. Compromisso de que a duração do consórcio (caso seja…

Andamento do Processo n. 0001237-26.2016.5.06.0193 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001237-26.2016.5.06.0193 AUTOR RICARDO MARQUES BARRETO ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 1996-A/PE) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO MILENA MATTOS DE MELO…

Andamento do Processo n. 0001237-26.2016.5.06.0193 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001237-26.2016.5.06.0193 AUTOR RICARDO MARQUES BARRETO ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 1996-A/PE) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO MILENA MATTOS DE MELO…

Andamento do Processo n. 0001237-26.2016.5.06.0193 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001237-26.2016.5.06.0193 AUTOR RICARDO MARQUES BARRETO ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 1996-A/PE) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO MILENA MATTOS DE MELO…

Andamento do Processo n. 0001237-26.2016.5.06.0193 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001237-26.2016.5.06.0193 AUTOR RICARDO MARQUES BARRETO ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 1996-A/PE) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO MILENA MATTOS DE MELO…

Página 4206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Julho de 2019

empresas consorciadas, ainda que de modo circunstancial, compartilharam interesses e objetivos, coligando-se para alcançar um fim específico, que justifica a responsabilização solidária de ambas, em…

Página 4214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Julho de 2019

compromisso de constituição, razão pela qual o artigo 33, IV, da Lei 8666/93, fixa, no interesse da administração, a responsabilidade solidária das empresas consorciadas na execução do contrato.

Página 4221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Julho de 2019

atualizado até outubro de 2016, demonstra que os depósitos atinentes às competências de abril, junho, agosto e setembro não foram regularmente efetuados pela reclamada. As mesmas informações são…

Página 4229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Julho de 2019

Assim, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente aos depósitos não efetuados de junho, agosto e setembro de 2014, nos limites do pedido…