Art. 33, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

Página 170 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

através de mais de um consórcio ou isoladamente, conforme inciso IV do artigo 33 , da Lei 8.666 /93. 8.1.5.3.7. Em caso... dos direitos dispostos da Lei Complementar 123 /2006, de 14/12/2006, …

Andamento do Processo n. 0001237-26.2016.5.06.0193 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-6

de seus entes integrantes, havendo apenas um compromisso de constituição, razão pela qual o artigo 33, IV, da Lei 8666/93, fixa... manutenção do contrato com empresa insolvente". A Petrobrás …

Andamento do Processo n. 0001237-26.2016.5.06.0193 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-6

, IV, da Lei 8666/93, fixa, no interesse da administração, a responsabilidade solidária das empresas consorciadas... 71, §1°, da Lei 8.666/93, argumentando que a sua responsabilidade não poderia …

Andamento do Processo n. 0001237-26.2016.5.06.0193 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-6

integrantes, havendo apenas um compromisso de constituição, razão pela qual o artigo 33, IV, da Lei 8666/93, fixa, no... do contrato com empresa insolvente". A Petrobrás invoca, em sua defesa, a …

Andamento do Processo n. 0001237-26.2016.5.06.0193 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-6

integrantes, havendo apenas um compromisso de constituição, razão pela qual o artigo 33, IV, da Lei 8666/93, fixa, no... do contrato com empresa insolvente". A Petrobrás invoca, em sua defesa, a …

Página 4206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Julho de 2019

de seus entes integrantes, havendo apenas um compromisso de constituição, razão pela qual o artigo 33, IV, da Lei 8666/93... a sua rápida duração. Desnecessárias, inclusive, considerações sobre a …

Página 4214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Julho de 2019

pela qual o artigo 33, IV, da Lei 8666/93, fixa, no interesse da administração, a responsabilidade solidária..., em sua defesa, a regra do artigo 71, §1°, da Lei 8.666/93, argumentando que a sua …

Página 4221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Julho de 2019

que o distinga de seus entes integrantes, havendo apenas um compromisso de constituição, razão pela qual o artigo 33, IV, da Lei... 8666/93, fixa, no interesse da administração, a responsabilidade …

Página 4229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Julho de 2019

de seus entes integrantes, havendo apenas um compromisso de constituição, razão pela qual o artigo 33, IV, da Lei 8666/93, fixa..., o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do valor …

Andamento do Processo n. 1000136-55.2016.5.02.0319 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

de Defesa do Consumidor. Outra exceção é contida no artigo 33, inciso IV, da Lei de Licitações. O artigo 2º, § 2º... da solidariedade legalmente prevista dispositivo. E, ainda que o art. 278, § 1º, …