Artigo 36 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Página 1362 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, dispensada a transcrição, nos termos do artigo 36 da Lei 9.099/95. Encerrada..., da Lei 7.713 (evento 2 – fl. 49). Assim, impende a realização de exames por …

Página 1363 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

, § 3º da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, dispensada a transcrição, nos termos do artigo 36 da Lei 9.099/95... e Juizados Especiais Federais (“Em virtude da Lei 13.876, de …

Andamento do Processo n. 0800269-89.2020.8.10.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2020 do TJMA

gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos a escrito... por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador …

Página 2116 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos a escrito os depoimentos das partes, salvo... em que seus argumentos serão resumidamente documentados na ata de audiência, …

Andamento do Processo n. 0800278-51.2020.8.10.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2020 do TJMA

ficarão gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos... será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por …

Página 1777 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2020

, cujos depoimentos ficarão gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão.... A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 90…

Página 1780 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2020

de identidade, cujos depoimentos ficarão gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6... considerados verdadeiros os fatos alegados pelo demandante (art.20 da Lei

TJPI • Procedimento Sumário • Obrigação • 0001252-90.2016.8.18.0037 • AMARANTE do Tribunal de Justiça do Piauí

da presente sentença, o que faço nos termos do art. 36 e seguintes da Lei 9.099/95 e art. 487, inciso I, letra A, do Código... formulado liminarmente, alegando a incompetência e aplicação do rito …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0003660-40.2020.8.03.0002 AP

na inicial. Acórdão A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, conhecido e provido, para em reforma... em conformidade com o art. 46 da LJE . Participaram do julgamento os …

Andamento do Processo n. 0000560-30.2019.4.03.6345 - 15/12/2020 do TRF-3

0000560-30.2019.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2020/6345009346 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS (SP259460 - MARILIA VERONICA MIGUEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…