Artigo 18 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
§ 1o As companhias distribuidoras proprietárias de equipamentos, destinados ao abastecimento de combustíveis e responsáveis pela sua manutenção, respondem solidariamente com os postos revendedores por vícios de funcionamento dos mesmos.
§ 2o A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
§ 3o Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao abastecimento nacional de combustíveis ou ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis.

Página 18947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - MAYARA PACHECO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: MAYARA PACHECO RODRIGUES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São…

Página 18951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

I - Tendo em vista que resultaram negativas as tentativas de citação por Oficial de Justiça das suscitadas ERICA COLLADOe INGRID COLLADO DE FREITAS, nos endereços constantes do Infojud e da ficha…

Página 18952 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

intimando-se todas as partes acerca de tal ato e do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. Atente-se a parte autora quanto às regras para a…

Página 18967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

Destinatário: ELISANGELA DE ALENCAR MACEDO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s) para tomar ciência da decisão que acolheu o…

Página 18973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s) para tomar ciência da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da…

Andamento do Processo n. 1001253-02.2016.5.02.0604 - ATSum - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001253-02.2016.5.02.0604 RECLAMANTE TADEU XAVIER DE LIMA SANTOS ADVOGADO ANTONIO MARCOS CONCEICAO(OAB: 132881/SP) RECLAMADO CASSIA MICHELLE AUGUSTO DE OLIVEIRA RECLAMADO SPFILTROS…

Página 1505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Abril de 2021

RECLAMADO ZE RECORDS MUNDO PRODUCOES MUSICAIS LTDA - ME RECLAMADO MICHEL ANTOINE GASTON ESTEBAN RECLAMADO ANA PAULA BRITO BITENCOURT ADVOGADO JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO(OAB: 26826/BA)…

Página 1506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Abril de 2021

poder geral de cautela do juiz, reputo preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Por um lado, é evidente que, na impossibilidade de forçar a sociedade a quitar o débito…

Página 1507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Abril de 2021

seus sócios devem assumir a obrigação com sujeição de seu patrimônio pessoal, pois o risco do empreendimento lhes pertence e são responsáveis pelo débito trabalhista e pelos encargos decorrentes…

Página 1508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Abril de 2021

abre a possibilidade de evasão de patrimônio antes da expedição de ordens constritivas (risco ao resultado útil do processo). No caso, o fato de a executada não ter demonstrado qualquer intenção de…

Termo ou Assunto relacionado