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16 de julho de 2019
Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos, o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter-vivos e, se for o caso, do laudêmio (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do

§ 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000460-24.2018.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJSP

artigo 26, § 1º da Lei n. 9.514/1997, o fato é que prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que orienta..., tendo em vista o que dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/19661, aplicado por analogia. Considerando o cálculo... GASPARELLI CAVALCANTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI EDITAL ...

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

, uma vez que não atendido o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, processe-se, pois, sem liminar. Cite-se, com as cautelas... VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP) Processo 1003996-82.2019.8.26.0079 - Carta Precatória Cível - Intimação (..., art. 437, § 1º). Int. - ADV: AMANDA VASQUES PONICK (OAB 287316/SP), LUIZ FERNAND...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

do que dispõe os artigos 26 e 30 da Lei 9.514/97, a saber a demonstração da consolidação da propriedade em nome do autor..., fica concedido o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, nos termos do artigo 30 da Lei 9514/97. Intime... das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da ...

Pg. 2069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

de regência (art. 26 da Lei 9.514/97). Nesse sentido, o contido no seguinte julgado do Judiciário Bandeirante: Compra... fiduciária - Impossibilidade da rescisão, cabendo apenas a execução da garantia - Arts. 26 e seguintes, da Lei n. 9.514/97..., parágrafo único da Lei 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se ...

Pg. 3755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

, § 1º da Lei n. 9.514/1997, o fato é que prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que orienta... de Consórcios Ltda e outro - Fl. 233-235: em que pese o autor não tenha purgado a mora no prazo concedido no artigo 26... em vista o que dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/19661, aplicado por analogia...

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado..., § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei ... (fomento de atividade comercial) apresenta-se como uma deturpação do instituto,...

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/97 (Art. 26 e seguintes), solicitando a CRI competente a notificação..., de forma que a matéria deverá ser regida pela lei vigente a tal data, que, hodiernamente, é o art. 89 da Lei 8.212/91... de 1996, a partir da data do pagamento indevido, nos termos do artigo 39, §...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 117323520134036100 SP

nos presentes autos, foi celebrado segundo as regras da Lei 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação fiduciária... tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. 6- Ademais, somente o depósito da parte controvertida das prestações, além... Lei 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 10....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10020528520188260077 SP 1002052-85.2018.8.26.0077

, cuja propriedade foi consolidada e averbada em conformidade com o § 7º do art. 26 da Lei n. 9.514 /1997, estando, também..., registrada a venda e compra feita ao requerente (fls.20/21). Dispõe o art. 30 da Lei n. 9.514 /1997 que: "é assegurada PODER... de 60 (sessenta) dias, consoante o disposto no art. 30 da Lei n. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14062040720198120000 MS 1406204-07.2019.8.12.0000

de Mato Grosso do Sul para livrar o imóvel da alienação forçada. 3. Conforme prevê o artigo 26, da Lei n.º 9.514/1997... capitalizados. Com a alteração promovida pela Lei 11.481/2007, no art. 22, da Lei 9.514/97, passou a ser expressamente... da alienação fiduciária de bem imóvel, aduz o artigo 27 da Lei Federal...

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