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20 de outubro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos, o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter-vivos e, se for o caso, do laudêmio (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do

§ 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. 7008216420188070000 DF 0700821-64.2018.8.07.0000

. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do caput do artigo 26 da lei 9.514 /97, "vencida e não paga... contrário. 3. Ultrapassado o prazo previsto no artigo 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97, o depósito da quantia devida... sua constituição em mora para fins do disposto no art. 26 da Lei 9.514...

Inteiro Teor. 7022773120188070006 DF 0702277-31.2018.8.07.0006

incerto e não sabido, correta a intimação via edital, nos termos do artigo 26 , § 4º , da Lei 9.514 /97. O prazo para... artigo 27 , da Lei 9.514 /97. Inexiste ilegalidade na conduta da instituição financeira em realizar o leilão público...-Lei 70 /66, cumulado com o artigo 39 , inciso II , da Lei 9.514 /9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076574029 RS

propriedade fiduciária em garantia, pactuadas neste contrato (art. 26 da Lei 9.514 /97), devendo a VENDEDORA... físicas ou jurídicas inclusive àquelas elencadas nos arts. 2º e 3º da Lei 9.514 /97, ficando obrigado o COMPRADOR, nessa... à eventual adaptação deste instrumento ao Capítulo 1 da Lei 9.514 /97, que cuida do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077993285 RS

, após o prazo de 15 dias previsto no § 1º do art. 26 da Lei n.º 9.514/97. Pugna pela suspensão imediata dos efeitos... violação ao disposto no art. 26 e seguintes da Lei n. 9.514/97, que versa sobre o procedimento expropriatório decorrente..., que a purga da mora pode ser realizada até a assinatura da carta de arremat...

7008216420188070000 DF 0700821-64.2018.8.07.0000

, restando escorreita sua constituição em mora para fins do disposto no art. 26 da Lei 9.514 /97. Ademais, o depósito judicial... CONCEDIDO PELA LEI 9.514 /97. MORA NÃO ELIDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida.... 27 , § 3º , da Lei 9.514 /97. 2. Agravo de instrumento conhecido em...

7022773120188070006 DF 0702277-31.2018.8.07.0006

, nos termos do artigo 26 , § 4º , da Lei 9.514 /97. O prazo para purgação da mora, no âmbito da alienação fiduciária... de imóvel, estabelecida na Lei 9.514 /97, é de 15 dias, conforme previsto no seu artigo 26 , § 1º. O marco final previsto... de aquisição trazida pela Lei 13.465 /17, que incluiu o § 2º-B no...

Andamento do Processo n. 5008346-42.2018.4.03.6000 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TRF-3

e, consequentemente, convalescer o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26 , § 5º , da Lei 9.514 /97... da consolidação prevista na Lei 9.514 /97 com a Constituição Federal . 2. No entanto, com relação ao pedido... e da melhor jurisprudência: “APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514 /97. QUITAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1011102-92.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2018 do TJMT

) o contrato firmado entre as partes está em consonância com o disposto na Lei 9.514 /97, devendo ser aplicado o Art. 26..., uma vez que o cumprimento da tutela provisória deferida em Primeiro Grau afronta a Lei n. 9.514 /97; 5) a consolidação... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIV...

Andamento do Processo n. 5004289-35.2018.4.02.5118/RJ - 19/10/2018 do TRF-2

, § 2º c/c art. 30, parágrafo único da Lei n.º 9.514/97. Sustenta a demandante, ainda, que o processo de consolidação... da Lei 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada... correspondente a valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art...

Andamento do Processo n. 0030504-84.2018.4.02.5102 e que - 19/10/2018 do TRF-2

dos autores, ante as normas constantes do art. 26, §§, da Lei 9.514/97, não consta dos autos comprovação mínima suficiente... observância do procedimento disciplinado no art. 26, da Lei 9.514/97. Neste sentido, não verifico haver alteração no quadro... demonstrar que não se cumpriu o procedimento previsto no contrato ...

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