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24 de maio de 2018
Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos, o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter-vivos e, se for o caso, do laudêmio (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do

§ 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 2101156-70.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2018 do TJSP

conferido para desocupação voluntária, utilizando, para tanto, o comando exposto no artigo 30 da Lei n. 9.514/1997..., para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade...Andamento do Processo n. 2101156-70.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 2...

Andamento do Processo n. 1000375-28.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum - 24/05/2018 do TJSP

-A do artigo 26 da Lei 9.514/1997, passou a ser admitida a intimação com hora certa. Assim, o procedimento...$ 11.290,49, ficando ajustado que, no caso de inadimplência, haveria procedimento previsto na Lei 9.514 de 20 de novembro.... 26, § 1º da lei 9.514/97, somente há previsão da intimação do devedor para fins...

Andamento do Processo n. 0000433-11.2017.403.6136 - 24/05/2018 do TRF-3

vencida antecipadamente, acrescida, ainda, de todos os encargos a que se refere o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97... leilão para alienação do imóvel (v. arts. 26 e 27, da Lei n.º 9.514/97). Nesse sentido, em que pese o C. STJ, no julgamento..., as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, alémdas despesas de ...

Andamento do Processo n. 0001624-09.2018.8.21.0062 - 24/05/2018 do TJRS

, PORTANTO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI 9.514/97, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE A ESPOSA DE UMDOS HERDEIROS SER CASADA COMESTE... AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, INSCRITOS NO ART. 300 DO CPC. NO TOCANTE AO PRIMEIRO DELES, PASSO A ANALISAR OS PONTOS... EMREGIME DA COMUNHÃO PARCIAL A EXCLUI DE PARTICIPAÇÃO N...

Andamento do Processo n. 0301131-18.2016.8.24.0038 - Reintegração / Manutenção de Posse - 24/05/2018 do TJSC

do imóvel financiado, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997. Logo, a conclusão mais acertada é pela procedência do pedido... principal da autora. III- Feitas essas observações, em atenção ao art. 9º do CPC, o qual veda as chamadas “decisões...

Pg. 1019. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

/A ., que junte cópia da certidão de intimação do autor, a fim de purgar a mora, consoante art. 26 da Lei 9.514/97. No derradeiro..., o entendimento que se extrai do disposto no artigo 5º da Lei 1.060/50. No caso em discussão, nota-se que, às fls. 340, foi... dos benefícios da justiça gratuita, deixando de compro...

Pg. 1095. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

Pg. 1095. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018 30 da Lei n. 9.514/1997..., para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação... do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóv...

Pg. 2267. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

DOS FIDUCIANTES. PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA NAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 26 DA LEI N.º 9.514 /97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Pg. 3458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei 70/1966.... 39, II, da Lei 9.514/1997 (Lei de Alienação Fiduciária de Imóvel) determina a aplicação das disposições dos arts. 29...). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/1966 às operações de financia...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

.Tal entendimento está estribado nos artigos 26, parágrafo 1º e 39, II da Lei n. 9.514/97 e ainda, o do Decretolei 70/66... sustentando a possibilidade da consignação em juízo e o descumprimento das formalidades da Lei n. 9.514/97.Decido... a data da assinatura do auto de arrematação, enquanto não encerrado o leilão ex...

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