Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos, o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter-vivos e, se for o caso, do laudêmio (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do

§ 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080688831 RS

(reintegração) com pedido liminar a ser analisado pelo ângulo da disposição especial da Lei n.º 9.514/97: Art. 30. É..., § 1º, da Lei 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor... financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013255220168260577 SP 1001325-52.2016.8.26.0577

do artigo 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97, sem cumprimento pelo autor (fls. 38). E, como não houve purgação da mora... (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura... do artigo 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97, o devedor fiduciante, para purg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21657572220178260000 SP 2165757-22.2017.8.26.0000

, nos termos do art. 26 da referida Lei. Cabe frisar que, mesmo sob a regência da Lei 9.514/97, o comprador pode requerer... constituída a favor das empresas agravadas, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97. Quer dizer, a eventual... jurisprudencial deste E. Tribunal - Observância aos procedimen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10080129820178260451 SP 1008012-98.2017.8.26.0451

da vendedora. Inadimplemento que enseja a execução extrajudicial. Inteligência dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997..., nos termos do artigo 26, § 7º, da Lei Federal 9.154/1997, sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento, conforme ofício... enseja a rescisão contratual, nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/19...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20218476320198260000 SP 2021847-63.2019.8.26.0000

da propriedade em mãos do credor fiduciário. Dicção do art. 26 e seus parágrafos, da Lei 9.514/97. Necessidade de se aguardar... preenchidos, notadamente no que se refere ao disposto no artigo 30 da Lei 9.514/97. Desse modo, em virtude de os devedores... e seus parágrafos, da Lei 9.514/97, condição sine quo n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10065519420168260526 SP 1006551-94.2016.8.26.0526

se extrai do artigo 34 do DL 70 /66, também aplicável aos contratos regidos pela Lei 9.514 /97 (Nesse sentido... da realização do leilão, entendimento estendido aos contratos regidos pela Lei 9.514 /97. Precedentes: Ag Resp 927.015 MG... estendido aos contratos regidos pela Lei 9.514 /97. Segundo a tese...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150791820194040000 5015079-18.2019.4.04.0000

em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 9.514/97. Com efeito, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal... escassa, considerando que o art. 26-A, § 2º, da Lei 9514/97, incluído pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente...º, todos do art. 26 da Lei n. 9.514/1997. Ao encontro da premissa da conclus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10186747820158260003 SP 1018674-78.2015.8.26.0003

, conforme se extrai do artigo 34 do DL 70/66, também aplicável aos contratos regidos pela Lei 9.514/97 (Nesse sentido..., da Lei 9.514/97. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que é realmente.../260276/282). Sustentam, em suma, a nulidade do instrumento contratual por não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079726378 RS

. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO. CAUTELAR. Conforme a inteligência do art. 26, da Lei 9.514/97, a parte... pessoal do devedor sobre a realização do leilão extrajudicial nos termos dos artigos 26, §7º e 27 da Lei 9.514/97..., nos termos dos artigos 26, §7º e 27 da Lei 9.514/97. APELO DESPROVIDO. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080271232 RS

afirmar que a instituição financeira cumpriu o disposto no §1º do art. 26 da Lei 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não... ao artigo 27 da Lei 9.514/97, no sentido de que não teria sido intimada para participar do leilão do bem. Transcrevo redação... do artigo da referida lei: Art. 27. Uma vez consolidada a p...

×