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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 35, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

, e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95, em consonância com o princípio geral da oralidade do art. 2º do mesmo estatuto... previsto na Lei 9099/95 que é norteado pela celeridade, informalidade e simplicidade. Nesse diapasão, o art. 35, caput... o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso ...

Pg. 2625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

complexa, incompatível com o rito do juizado, conforme disposição do artigo 35, caput, parágrafo único da Lei 9.099/95. No... e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias... e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente dev...

Pg. 3411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019

de incompetência deste Juizado Especial Cível, tendo em vista a previsão expressa constante do art. 35, parágrafo único, da Lei n.º..., visto que alterou seu endereço sem informar o juízo (art. 19, parágrafo 2º da Lei 9099/95). 2 - Aguarde-se a citação... que alterou seu endereço sem informar o juízo (art. 19, parágra...

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2019

. O art. 35 caput e seu parágrafo único, da Lei Federal 9.099 de 26.09.95, em consonância com o princípio geral... - Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c... e da simplicidade, que regem o Juizado Especial Cível (art. 2º, Lei 9099/95), ...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019

celeridade, informalidade e simplicidade. Nesse diapasão, o art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95... - Vistos. De rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito. Nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95... de Juizados Especiais. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julg...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado... de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960... dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Jucelino Dias de C...

Inteiro Teor. 7005497020188070000 DF 0700549-70.2018.8.07.0000

DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Nos termos da Lei 12.153 /2009, a definição da competência...-se, aquele, de exame muito mais simplificado, semelhante à inspeção prevista no artigo 35 , parágrafo único , da Lei ... art. 10 da Lei 12.153 , de 2009. 3. Conflito negativo de co...

Inteiro Teor. 7050970720198070000 DF 0705097-07.2019.8.07.0000

9.099 /95. Sendo assim, nos termos do artigo 3º , da Lei 9.099 /95, aplica-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.... COMPLEXIDADE DA PROVA. De acordo com o artigo 3º , da Lei 9.099 /95, subsidiariamente aplicado aos juizados... , LEI 12.153 /2009, E ARTIGO 3º ,LEI 9.099 /95. COMPETÊNCIA DA VARA DA F...

Andamento do Processo n. 1000627-07.2018.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2019 do TJSP

.P.C.T.M. - Vistos. Preconiza o artigo 35, caput, e seu parágrafo único da lei 9.099/95: Art.35: Quando a prova do fato exigir, o Juiz... informações solicitadas pelas partes (art. 35, caput, da Lei Lei 9.099/95). Fica esclarecido que se não for possível...Andamento do Processo n. 1000627-07.2018.8.26.0438 - Procedi...

Pg. 26840. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

, preconiza o artigo 35, caput, e seu parágrafo único da lei 9.099/95: Art. 35 Quando a prova do fato exigir, o Juiz... ser complexa, além de incompatível e não suportada pela Lei 9.099/95. Razão não lhe assiste. Uma questão recorrente... nos Juizados Especiais, ao examinar as ações distribuídas, diz respeito à necessi...

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