Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Andamento do Processo n. 0816770-77.2019.8.14.0301 - 20/01/2021 do TJPA

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o objeto litigioso não desconheço das normas..., da Lei . 9099/95, descabe o seguimento do feito para o enfrentamento dos …

Página 482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

. Assim, considerando que a medida supera ao previsto no art. 35, caput e seu parágrafo único, da Lei . 9099/95, descabe o seguimento... da Lei n. 9.099/1995 e 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O …

Página 13194 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

, a Lei n.º 9.099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2º, em que estabelece..., e seu parágrafo único da Lei n.º 9.099/95. Ocorre que pelo simples exame ocular …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002636-32.2019.8.26.0526 SP 1002636-32.2019.8.26.0526

, como permite o artigo 35, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95, é possível analisar a gravação colacionada aos autos, caso... pericial complexa, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. …

Página 15713 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

, a Lei n.º 9.099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2º, em que estabelece..., e seu parágrafo único da Lei n.º 9.099/95. Ocorre que pelo simples exame ocular …

Andamento do Processo n. 1014564-57.2020.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 17/12/2020 do TJSP

e simplicidade. Nesse diapasão, o artigo 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95, em consonância... o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo

Página 3556 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

35, caput, e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95, em consonância com o princípio geral da oralidade do artigo 2º... de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da L…

Página 3780 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

, da Lei 9.099 /95, DEFIRO o pleito de evento 38 . Assim, DETERMINO que seja realizada inspeção no imóvel objeto... de agir), torna-se necessária a inspeção do imóvel em litígio. Dessa forma, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo Regimental Cível : AGR 0802762-27.2020.8.02.0000 AL 0802762-27.2020.8.02.0000

de confiança do juiz nos Juizados Especiais 2 (art. 35 , parágrafo único 3 , da Lei 9.099 /1995). Destaquei. 17. Ademais... e o interesse público, nos termos do art. 15 da Lei 12.016 /2009. …

Página 1388 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

. O art. 35 caput e seu parágrafo único, da Lei Federal 9.099 de 26.09.95, em consonância com o princípio geral..., na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ …