Art. 35, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Página 751 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

que, tal manifestação restará demonstrada em sede de alegações finais, tudo conforme art. 35, parágrafo único da lei 9099... DA SILVA BRAGA CANCIO e PEDRO JORGE BRAGA CANCIO as penas do artigo

Página 2233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

com a prescrição do art. 35, caput e seu parágrafo único, da Lei . 9099/95: ¿Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz... Informa Jurídico 25). ¿O art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Le…

Andamento do Processo n. 0007009-40.2019.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 04/11/2019 do TJSP

e simplicidade. Nesse diapasão, o art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95, em consonância com o princípio... condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em jui…

Página 3188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Pedido de Justiça Gratuita: deverá..., e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95, em consonância com o …

Página 1439 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2019

.Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.Após o trânsito em julgado..., caput, e seu parágrafo único, da Lei Federal 9.099 de …

Andamento do Processo n. 1010851-11.2019.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 30/10/2019 do TJSP

norteado pela celeridade, informalidade e simplicidade. Nesse diapasão, o art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei ..., diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Pedido de …

Página 4108 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

, informalidade e simplicidade. Nesse diapasão, o art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95, em consonância... e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, …

Andamento do Processo n. 0100496-72.2019.8.01.0000 - Conflito de Competência - 22/10/2019 do TJAC

permite a realização de perícia, conforme se extrai da dicção do art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei . 9099/95. 3... Classe: Conflito de Competência n. 0100496-72.2019.8.01.0000 Foro de …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Outubro de 2019

, e seu parágrafo único, da Lei . 9099/95. 3. Conflito negativo improcedente. Competência do Juízo Suscitante. Vistos, relatados... dos Juizados Especiais Cíveis permite a realização de perícia, …

Página 15721 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

escrito, enseja o prolongamento da instrução. Conforme o art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei n. 9099/95: 'Art. 35..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.…