Art. 33, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190227850001 MG

. No inciso III do art. 33 da Lei 8.666 /93, que disciplina participação de consórcios em licitações, observa-se que, para... e cremação de cadáveres. Neste contexto, o art. 33 , I , da Lei n.º 8.666

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

acrescida de 30% (trinta por cento), conforme art. 33 , III da Lei 8.666 /93. 8.1.5.3. No caso de participação em consórcio... , da Lei Federal n.º 8.666 /93, vincula-se ao fato de que se referem …

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

(concorrência 41377212) e, ainda, sobre o previsto no artigo 33 , inciso III , da Lei 8.666 /93, para o fim de expor...-011252.989.18), com fundamento no artigo 2º , inciso XIII , da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04192520181

de habilitação em relação à cada uma das certamistas, o art. 33, inciso III, da Lei 8666/1993 estabelece que quando for..., do Regimento Interno/TCU c/c o art. art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e …

Página 9 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Agosto de 2019

Guaíra Fundamento art. 25, inciso III da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 33, inciso III da Lei Estadual n.º 15.608/07... desta. art. 25, inciso III da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 33, inciso III

Página 457 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Julho de 2019

análise dos autos, entende que à luz das disposições do Art. 33 , inciso III , da Lei 8.666 /93, não se traz à baila... o entendimento de que as determinações do art. 33 , inciso III , da Lei

Página 457 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

dos autos, entende que à luz das disposições do Art. 33, inciso III, da Lei 8.666/93, não se traz à baila o mérito... de que as determinações do art. 33, inciso III, da Lei 8.666/93, …
TCE/MS
há 3 meses

Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Julho de 2019

o art. 33 , III , da Lei 8.666 /1993 e art. 16, III, do Decreto Municipal 9.337/2005, causando dano potencial... neste caso, constitui infração legal aos arts. 3º e 45 , I, da Lei 8.666 /93

Página 160 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2019

o inciso III , do artigo 33 (trinta e três) da Lei Federal . 8.666 /1993 e suas atualizações. O consórcio de empresa é... e três) da Lei Federal . 8.666 /1993 e suas alterações, conforme abaixo …

Página 161 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2019

disciplinado no artigo 33 (trinta e três) da Lei Federal . 8.666 /1993 e suas alterações, conforme abaixo elencado: Dispõe... caráter compulsório. Esta a intelecção que faço do art. 15 , inc. IV …