Inciso III do Artigo 33 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2021

Proc.: 00021505.989.18-6. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO SUL (CNPJ 46.211.702/0001-15). CONTRATADO(A): CACHONI GAVIAO & CIA LTDA (CNPJ 07.533.871/0001-10). Advogado: TIAGO DE…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Março de 2021

Mencionada autora, em síntese, alega que tal licitação para registro de preços foi publicada e divulgada com exclusividade e participação restrita a ME/EPP/Cooperativas, o que, a seu ver, é…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0000595-51.2014.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000595-51.2014.8.24.0135

Remessa Necessária Cível Nº 0000595-51.2014.8.24.0135/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS PARTE AUTORA: ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: Presidente Comissão Permanente de…

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Março de 2021

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO . Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação nº 02/20201 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ – JUCEPA, no uso de suas atribuições legais, resolve…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727573-02.2020.8.07.0001 DF 0727573-02.2020.8.07.0001

exigência violaria o disposto no artigo 33 , III , da Lei 8.666 /1993, nos seguintes termos: "Art. 33.Quando permitida... da execução do serviço objeto da licitação afrontaria o artigo 33 , II , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2216229-22.2020.8.26.0000 SP 2216229-22.2020.8.26.0000

o conteúdo de claríssima redação das disposições do art. 33 , inciso III da Lei n.º 8.666 /93. Recurso especial... apelo especial é tão-somente a interpretação do art. 33 , inciso III da Lei 8.666

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706381-47.2019.8.07.0001 DF 0706381-47.2019.8.07.0001

técnica prevista segundo o art. 33, III, da Lei 8.666/93 e o item 5.4.2.2.4 do Edital, que dispõem acerca...-QUALIFICAÇAO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, III, DA LEI N. 8.666/93. ATO ADMINISTRATIVO …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Novembro de 2020

III do art. 33 da Lei n. 8.666/1993; 2.4.6. Abster-se de desclassificar as propostas técnicas que não obtiverem a nota..., proporcionalidade, razoabilidade, ao inciso I do § 1º do art. 46 da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000769-52.2016.8.11.0000 MT

responsabilidade solidária, conforme dispõe o art. 33 , III e V , da Lei n.º 8.666 /9. Registra que, o Estado de Mato Grosso... do artigo 87 da Lei 8.666 /93 (Lei de Licitação). Dessa forma, …

Página 10708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA ADVOGADO : MARIANA ARRUDA DE SOUZA - RJ143026 AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA -…