Artigo 35 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Petição - Ação Direito de Imagem

AO JUÍZO DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUANHÃES/MG , já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados in fine assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 18° JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NUMERAÇÃO ÚNICA: , devidamente qualificada nos autos da presente ação, por sua…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ GRERJ n° -42 Processo n° GERPRO: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A . já devidamente…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA/RJ PROCESSO N°: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM, na…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Lojas Americanas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - Estado do Rio de Janeiro. Processo n° LOJAS AMERICANAS S/A, companhia aberta, inscrita no…

Andamento do Processo n. 1004511-44.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1004511-44.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana Cordeiro da Silva - Banco do Brasil - Vistos. Relatório dispensado nos termos do…

Andamento do Processo n. 1006726-23.2021.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1006726-23.2021.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Emelson Martins Pereira - Banco BMG S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Andamento do Processo n. 1002052-08.2021.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1002052-08.2021.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Cosme Paes Landim dos Santos - Banco Cetelem S.A. - - Banco Ficsa S/A, registrado civilmente como Banco…

Andamento do Processo n. 8000186-21.2021.8.05.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000186-21.2021.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Hilda Maria Evangelista Advogado: Antonio Freitas Silva Junior (OAB:0055826/BA) Reu: Companhia…

Andamento do Processo n. 7024743-31.2021.8.22.0001 - 24/09/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo: 7024743-31.2021.8.22.0001 AUTOR: DHIEGO…