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21 de agosto de 2017
Artigo 35 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 35 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Pg. 3062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, e seu parágrafo único da lei 9.099/95:Art. 35 Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos... deduzida extrapola os singelos limites do procedimento determinado pela Lei 9.099/95. Conforme preconiza o artigo 35, caput... nortear os Juizados Especiais Cíveis. Vale observar, ainda, que, para a análise...

Pg. 3010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

exclui a competência do Juizado Especial - Inteligência do artigo 35, da Lei 9.099/95 - Conflito julgado procedente, para... a eles vinculadas (art. 2º c.c. inciso II, da Lei 12.153/09), tem-se que competente o Juizado Especial da Comarca para... Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e art. 2º, inc...

Pg. 6338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

(Súmulas 211/STJ e 282/STF); II) com relação aos arts. 32, 35, 60, 61 e 77, § 2º, todos da Lei n. 9.099/1995... DA FONSECA Relator (6019) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.064.490 - DF (2017/0048749-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO... a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fun...

Pg. 185. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

, esta é a redação dos artigos 32 e 35, da Lei 9.099/95: “Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos...Pg. 185. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017 COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO... ESPECIAL CÍVEL Autos 5062820.64 VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a d...

Pg. 1223. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

complexidade, excluindo-se do rito insculpido na Lei 9.099 /95. As causas ajuizadas perante os Juizados Especiais Cíveis, não comportam dilação... dos Juizados Especiais Cíveis, eleito pela requerente, não admite a realização de prova pericial, por força do artigo 35... da Lei 9.099 /95, que não prevê a nomeação de pe...

Pg. 1130. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099 /95), vez que o laudo... - HERMES ARRAIS ALENCAR) Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099 /95). Decido. Passo ao mérito. Controvertem as partes..., permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25 , I , ...

Pg. 1131. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

Lei 9099 /95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo: PREVIDENCIÁRIO... o relatório (art. 38 Lei 9099 /95). Decido. Passo ao mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à.... Nessa linha, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do ...

Pg. 1133. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099 /95), vez que o laudo oficial fora... e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25 , I , 42 e 59 , Lei n.º 8.213 /1991). 2. A prova técnica... Lei 9099 /95). Decido. Passo ao mérito. Controvertem as partes quant...

Pg. 1134. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099 /95....N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099 /95). Decido. Passo ao mérito... o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o s...

Pg. 1136. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099 /95), vez que o laudo.... 35 Lei 9099 /95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo: PREVIDENCIÁRIO... O SEGUINTE DISPOSITIVO: Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099 /95)...

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