Art. 33, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

Página 111 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

habilitatórios, conforme determina o artigo 33, inciso II da lei 8666”. “É um afronte a legalidade uma clausula redigida... de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03101645520148190001

das empresas integrantes do Consórcio está prevista no artigo 33, II e V da Lei 8.666/93 e no artigo 28, § 3º, da Lei. 8.078...; que, conforme previsão do artigo 278, § 1º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50077674420134047002 PR 5007767-44.2013.4.04.7002

, mediante representação pela empresa líder (art. 33 , inciso II , Lei 8.666 /93). 3. Optando as empresas.../embargante alega a existência de omissão quanto aos arts. 58, § 1º e art. 65 , inciso I…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03909141020158190001

integrantes do Consórcio está prevista na Lei 8.666/93, em seu art. 33, incisos II e V e, ainda, no art. 28, § 3º, da Lei... pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. " Art. 3…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02324452620168190001

prevista na Lei 8.666/93, em seu art. 33, incisos II e V: Art. 25 da Lei 8.987/95: “Incumbe à concessionária... empresa integrante do consórcio. Aplicação da Lei 8.666/93 que, em seu artigo

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

Legal: Lei 8.666/93, art. 33, inc. I, II e V; Lei 12.462/2011, art. 14, §único, inc. I. Data de Assinatura: 12/07... 57, Inciso II, §2º e artigo 65, inciso II, letra "d" da Lei 8666/93 e …

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2019

. 32/4, sendo certo que a exigência da indicação da empresa líder, nos termos do art. 33, II, da Lei 8.666/93, não impede... seus herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC bem como sua …

Página 134 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2019

.A., infringindo o artigo 28 c/c o artigo 33, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 (nota 2); b) falta de evidência da avaliação..., aliada à falta de detalhamento dos preços, infringe o inciso II do § …

Página 134 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

o artigo 28 c/c o artigo 33, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 (nota 2); b) falta de evidência da avaliação... falta de detalhamento dos preços, infringe o inciso II do § 2º e o § 4º do Art. 7 da L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04025390720168190001

, sendo que a solidariedade das empresas integrantes do Consórcio está prevista na Lei 8.666/93, em seu art. 33, incisos II e V.... PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO CONSÓRCIO PARA INTEGRAR A LIDE. …