Inciso II do Artigo 33 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

do consórcio com o objeto licitado não viola o disposto no art. 33, II, da Lei 8.666/93. 2. Permitida a ponderação...-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0065229-38.2019.8.19.0000

, que compõem o ente, na forma dos artigos 28, §3º, do CDC1 , 25, da Lei 8.987/952 e 33, inciso V, da Lei 8.666/933 . Apesar..., da Lei 8666/93), razão pela qual o entendimento de que ela …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08076894920184058312

S/A, participante vencedor da licitação, na forma permitida pelo art. 33 da Lei 8.666/93 , para fins de prestação... as diretrizes impostas no art. 33, II, da lei 8.666/93, foi indicada a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08076894920184058312

permitida pelo art. 33 da Lei 8.666/93, para fins de prestação de serviços na cidade de Ipojuca-PE. 4. Os consórcios... ANO-1993 ART-33 INC-2 LEG-FED SUM-392 (STJ) CPC-15 Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016013-46.2017.8.19.0205

administrativo. E, nesse sentido, o artigo 33 , inciso V , da Lei . 8.666 /1993, verbis: ´quando permitida... 0016013-46.2017.8.19.0205 FLS.10 Com efeito, a Lei 8.666 /93 prevê em seu artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0048045-13.2017.8.19.0203

das empresas integrantes do Consórcio possui previsão no art. 33, II e V da Lei 8.666/93 bem como no art. 28, § 3º do CDC... ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0497937-49.2014.8.19.0001

33, II e V da Lei 8.666/93 e no artigo 28, § 3º, da Lei. 8.078/90. Vejamos: Poder Judiciário do Estado do Rio... aos artigos 6º, I e 14, § 1º, 28, § 3º, do CDC e ao artigo 33, V, da Lei 8.666/…

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Fevereiro de 2020

quinta-feira, 27 de fevereiro de Diário Oficial Rondônia, ed. 37 - 2020 48 9.14. As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no…

Página 1227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Fevereiro de 2020

Demais disso, embora existam julgamentos favoráveis à condenação dos Consórcios, com eles não comungo. Transcrevo o artigo 278 da Lei n. 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações: " (...)…

Andamento do Processo n. 5002584-91.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 10/02/2020 do TRF-2

BOLETIM: 2020500687 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002584-91.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): ALEXANDRE MIGUEL IMPETRANTE: ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: RJ136165 - GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO:…