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25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 25, § 2 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.

§ 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.

Pg. 6043. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

disposto no art. 25, § 2º da Lei 9.514, in verbis: Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve...-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. [...] §2º À vista do termo de quitação de que trata... o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cance...

Andamento do Processo n. 0002283-56.2017.5.09.0088 - ET - 07/12/2018 do TRT-9

de propriedade fiduciária (Lei 9.514/1997, art. 25, §2º), conclui-se que permanece com a CAIXA a propriedade resolúvel... e a posse indireta dos bens imóveis (Lei 9.514/1997, art. 22, caput, e 23, parágrafo único). Sucede que o documento... o respectivo possuidor direto (Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo úni...

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/12/2018

de propriedade fiduciária (Lei 9.514/1997, art. 25, §2º), conclui-se que permanece com a CAIXA a propriedade resolúvel... e a posse indireta dos bens imóveis (Lei 9.514/1997, art. 22, caput, e 23, parágrafo único). Sucede que o documento... o respectivo possuidor direto (Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo úni...

Pg. 113. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/12/2018

, ou seja a quitação deste, quando então o devedor passará a ter a propriedade plena do bem (artigo 25, §2º da Lei 9.514). Outro não é... que se encontram presentes os requisitos exigidos pela lei processual civil em seu artigo 562, para a concessão da liminar... do acordo. Cumpra-se.” Processo 0824974-02.2016.8.12.000...

Andamento do Processo n. 0012070-29.2017.5.03.0104 - RTSum - 22/11/2018 do TRT-3

da dívida (art. 25, §2º da Lei 9514). Portanto, não obstante exista a previsão legal de penhora dos direitos derivados...Andamento do Processo n. 0012070-29.2017.5.03.0104 - RTSum - 22/11/2018 do TRT-3 Processo RTSum- 0012070...: O art. 835, XII do CPC acabou por criar uma celeuma ao dispor que são passíveis de pen...

Pg. 7233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/11/2018

sendo realizado, sendo certo que o bem somente volta a lhe pertencer após a quitação integral da dívida (art. 25, §2º da Lei 9514... possibilidade da penhora mesmo com alienação fiduciária. O mesmo se tem na Lei 6830/80, em seu art. 11, VIII. No entanto, há... de suspensão do feito por 02 anos, nos termos do artigo 11...

Andamento do Processo n. 0001693-43.2010.5.03.0104 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

da dívida (art. 25, §2º da Lei 9514). Portanto, não obstante exista a previsão legal de penhora dos direitos derivados... de que haveria possibilidade da penhora mesmo com alienação fiduciária. O mesmo se tem na Lei 6830/80, em seu art. 11...Andamento do Processo n. 0001693-43.2010.5.03.0104 - RTOrd - 16/11/2018 do TR...

Pg. 6253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

pertencer após a quitação integral da dívida (art. 25, §2º da Lei 9514). Portanto, não obstante exista a previsão legal... da execução pelo prazo 02 (dois) anos, nos termos do art. 11-A, §§ 1o. e 2o. da CLT.) Assinatura UBERLANDIA, 16 de Novembro...), nos exatos termos do art. 1228 do Código Civil, o que não seria pos...

Andamento do Processo n. 0016729-88.2013.8.26.0344 - 01/11/2018 do TJSP

volta a ter a propriedade plena do bem, conforme disposto no art. 25, § 2º, da Lei 9.514/97: “Art. 25... artigo 22, da Lei 9.514/97: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico... da Matrícula 40.747, do 2º Registro de Imóveis de Marília-SP (fls. 291). Tendo em vista que o imóv...

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

a propriedade plena do bem, conforme disposto no art. 25, § 2º, da Lei 9.514/97: “Art. 25. Com o pagamento da dívida... 9.514/97: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante... dos tradicionais direitos reais de garantia (penhor e hipoteca). O insti...

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