Inciso I do Artigo 33 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001179-26.2019.8.26.0053 SP 1001179-26.2019.8.26.0053

, inciso III da Lei n.º 8.666 /93. (...) O que se discute no presente apelo especial é tão-somente a interpretação do art. 33..., ante o conteúdo de claríssima redação das disposições do art. 33 , i…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00505120185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.051/2018-5 GRUPO I – CLASSE VI – Segunda Câmara TC 005.051/2018-5. Natureza: Representação. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. Representante: Telemar…

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Fevereiro de 2020

quinta-feira, 27 de fevereiro de Diário Oficial Rondônia, ed. 37 - 2020 48 9.14. As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no…

Página 2798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

PROPOSTA. A Constituição Federal e a Lei 4.717/65 conferem legitimidade para que qualquer cidadão possa ajuizar a ação popular, fazendo prova plena da cidadania com o título eleitoral ou documento…

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

Ministério da Infraestrutura AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2019 Nº Processo: 00058.034602/2019. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa…

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Dezembro de 2019

(e) erro na projeção de depreciações dos investimentos realizados, haja vista que está considerando pagamentos financeiros (outorga e estruturação do modelo de concessão – SCPar) como depreciáveis,…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Dezembro de 2019

Nesse sentido, considerando que o art. 11, § 1º da Instrução Normativa nº 22/2015 dispõe que o Relator, mediante Decisão Singular, se manifestará acerca da proposta do órgão de controle do Tribunal,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1695137 SP 2017/0178288-7

o art. 279 , inciso VI , da Lei 6.404 /1976, e o art. 33 , II , da Lei 8.666 /1993, inclusive por poder ser... 6.404 /1976, art. 33 , I e II , da Lei 8.666 /1993, arts. 653 e. 654 , § 1º , …

Página 8 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Novembro de 2019

Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, em nome do proprietário ou possuidor do imóvel. Parágrafo único. A justificativa da escolha do imóvel deverá constar do TR. Art. 46…