Art. 33, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

Legal: Lei 8.666/93, art. 33, inc. I, II e V; Lei 12.462/2011, art. 14, §único, inc. I. Data de Assinatura: 12/07... e quatro) dias consecutivos, a partir do dia 16/06/2012. Fundamento Legal: …

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

. Superintendente Regional do DNIT/AM em 11/07/2019 (SEI 3597356). Fundamento Legal: Art. 33, incisos I, II e V Art. 60, da Lei.../07/219 (SEI3539092).Fundamento Legal: Art. 65, inciso II, alínea …

Página 6 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 1 de Julho de 2019

.R.Netto do Teatro Guaíra art. 25, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 33, inciso I Fundamento da Lei Estadual n.º 15.608/07... Guaíra Fundamento art. 25, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

. Fundamento Legal: artigos 58, I e parágrafo 2º, 65, I, "a" e "b", II, "d", e parágrafos 1º e 6º, ambos da Lei 8.666/93... Alta, São Leopoldo e Pelotas da SRE-RS/DNIT. Fundamento Legal: Lei 8.…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00505120185

, de 1973, e ao art. 33, I, da Lei 8.666, de 1993; 9.3. aplicar em desfavor de Joseilton Gonçalves dos Santos e de José...): considerando que o art. 33, inciso I, da Lei 8.666/1993 não faz alusão …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2019

da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, d, art. 45 da lei 8.666/93). Sagrou-se vencedora... Legal: Lei n°.8.666/1993, art.33, inc.I, II e V, Lei n°.12.462/2011, art.…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00644920190

, de 1973, e ao art. 33, I, da Lei 8.666, de 1993; 9.3. aplicar em desfavor de Joseilton Gonçalves dos Santos e de José... com o art. 33, I e § 2º, da Lei 8.666, de 1993, e com a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180808859004 MG

qualquer irregularidade no referido ato, eis que o art. 48, §3º, da Lei 8.666/93 expressamente autoriza... que, como autoriza o já citado art. 48, §3º, da Lei 8.666/93, § 3º, quando todas as …

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2018

das despesas, tudo na conformidade com o artigo 33 , I , c/c art. 34 , ambos da Lei Complementar 709 /93.Outrossim, recomendo à... artigo 33 , inciso I da Lei Complementar Paulista 709 /93, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180808859001 MG

do objeto da licitação. 6. No inciso III do art. 33 da Lei 8.666/93, que disciplina participação de consórcios... de cada consorciado. Inteligência do art. 33, I, da Lei 8.666/93. No entanto, …