Artigo 260 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 260. A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.(Renumerado do art. 261, pela Lei nº 6.216, de 1975)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00001354120125010033 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO: 0000135-41.2012.5.01.0033 - AP AGRAVANTE: ROMULO DE OLIVEIRA LOBO AGRAVADO: LUIZ FELICIANO DOS SANTOS, PLANEDUTO PIPE SHOP MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, GALVAO ENGENHARIA S/A,…

Andamento do Processo n. 0000193-39.2011.5.02.0231 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0000193-39.2011.5.02.0231 RECLAMANTE VALDINEI FERREIRA DOS REIS ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP) RECLAMADO MARIA HELENA DE JESUS FELGUEIRAS DE SOUZA RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000193-39.2011.5.02.0231 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0000193-39.2011.5.02.0231 RECLAMANTE VALDINEI FERREIRA DOS REIS ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP) RECLAMADO MARIA HELENA DE JESUS FELGUEIRAS DE SOUZA RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000193-39.2011.5.02.0231 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0000193-39.2011.5.02.0231 RECLAMANTE VALDINEI FERREIRA DOS REIS ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP) RECLAMADO MARIA HELENA DE JESUS FELGUEIRAS DE SOUZA RECLAMADO…

Página 10409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Outubro de 2021

Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivos e regulares. Primeiramente, de acordo com o art. 494 do CPC, depois de publicada a sentença, via de regra, não pode o magistrado alterá-la ou dela…

Página 10410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Outubro de 2021

TERCEIRO MAYARA LOUISE FELGUEIRAS DE INTERESSADO SOUZA ADVOGADO NATALIA ROXO DA SILVA(OAB: 344310/SP) Intimado(s)/Citado(s): - VALDINEI FERREIRA DOS REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V.

Página 10412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Outubro de 2021

ao sócio executado, ANTONIO ZILVANDES DE SOUZA, sendo este requisito essencial para a caracterização do bem de família. Aduziu ainda que o executado Antonio detém o direito de usufruto vitalício do…

Andamento do Processo n. 0010714-55.2018.5.03.0074 - ATOrd - 11/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010714-55.2018.5.03.0074 AUTOR ROSA APARECIDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO GERALDO DO NASCIMENTO SILVA NETTO(OAB: 158196/MG) RÉU RODRIGO OTAVIO CRUZ RIBEIRO RÉU CECILIA DE LIMA…

Página 9494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a9b7f1 proferido nos autos. Vistos etc. Decorrido o prazo assinado ao réu, proceda a Secretaria à…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00114095420145010284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes ATOrd 0011409-54.2014.5.01.0284 RECLAMANTE: ANA CAROLINA RAMOS BARCELOS…