Art. 34, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Página 1761 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

a audiência (artigo 34, §1, Lei 9.099/95). Na ocasião, o autor deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação...-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) …

Andamento do Processo n. 2769-63.2018.4.01.3822 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/11/2019 do TRF-1

sua intimação apresentado à Secretaria no mínimo 20 (vinte) dias antes da data da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95... do TRF-1 Numeração única: 2769-63.2018.4.01.3822 …

Andamento do Processo n. 1723-39.2018.4.01.3822 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/11/2019 do TRF-1

Secretaria no mínimo 20 (vinte) dias antes da data da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95). As testemunhas deverão... do TRF-1 Numeração única: 1723-39.2018.4.01.3822 1723-39.2018.4.01.3822 …

Andamento do Processo n. 0001214-47.2019.4.03.6335 - 21/11/2019 do TRF-3

expresso em sentido contrário até 05 (cinco) dias úteis antes da data da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei 9.099/95...). Alerto que, considerando os princípios que regem os procedimentos nos Jui…

Andamento do Processo n. 0000255-76.2019.4.03.6335 - 21/11/2019 do TRF-3

requerimento expresso em sentido contrário até 05 (cinco) dias úteis antes da data da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei ... 9.099/95). Alerto que, considerando os princípios que regem os …

Andamento do Processo n. 0000596-05.2019.4.03.6335 - 21/11/2019 do TRF-3

(cinco) dias úteis antes da data da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei 9.099/95). Alerto que, considerando os princípios... que regem os procedimentos nos Juizados Especiais Federais, as …

Página 1330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de intimação (art. 34 da Lei n.º 9.099/95). Caso justificado, poderá ser requerida a intimação da testemunha..., desde que devidamente qualificada e arrolada até cinco dias antes da audiência de …

Página 1530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de intimação, salvo requerimento nos termos do art. 34, § 1º da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, deverá a parte requerida.... Ainda, o veículo indicado à penhora não pertence ao executado (fl.240). …

Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

testemunhas, independentemente de intimação, salvo requerimento nos termos do art. 34, § 1º da Lei 9.099/95. Fica(m..., salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, Lei 9.099/95). …

Página 2864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

o(a) mesmo(a) manifestar-se nos termos do art. 34, § 1º da Lei n. 9099/95. Providencie-se o necessário. Intimem-se...Pg. 2864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …