Art. 33 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
§ 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.
§ 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Página 111 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual 709/1993”? “e. No... de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

de inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25 , caput, da Lei 8.666 /93 – inviabilidade de competição - e o faço... licitados, o que infringe o § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666 /93

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

impedidos de licitar e contratar nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666 /93.- O item 8.1.1....Salienta, com base nos §§ 1º e 5º do art. 31 da Lei Federal n.º 8.666 /93, …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666 /93; 12... de Licitação fundamentada no artigo 25 , caput, da Le…

Página 70 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU... das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19269596

de Auditoria. Fundamentação: Art. 33 da Lei 8.666/1993; Acórdão 1453/2009 e Acórdão 1636/2007-TCU-Plenário... de modo a fundamentar o preço Fundamentação: § 1º, inciso V do art. 15 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10069143020188260100 SP 1006914-30.2018.8.26.0100

/1976 e inciso V do art. 33 da Lei 8.666/1993 Sentença mantida - Apelação improvida. Apelação interposta contra r... quanto na de execução do contrato” (inciso V do art. 33 da Lei 8.666/1993). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006914-30.2018.8.26.0100 SP 1006914-30.2018.8.26.0100

, em que a solidariedade decorre de expressa previsão legal – Inteligência do § 1º do art. 278 da Lei 6.404/1976 e inciso V do art. 33 da Lei 8.666/1993 – Sentença mantida - Apelação …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00023701320175060341

da lei 8.666/93, Lei de licitações determina a responsabilidade solidária das empresas consorciadas desde a fase... salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08053157820158120021 MS 0805315-78.2015.8.12.0021

que o acórdão objurgado violou o art. 265 do Código Civil ; art. 278 § 1º da Lei 6.404 /76 e art. 33 , V , da Lei 8.666... o devedor e todos os credores a ele sujeitos, (artigo 59 da Lei