Artigo 34 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. Procedimento JEC - Inclusão indevida em cadastro dos inadimplentes Proc. n° , já qualificada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais - Carta Precatória Cível - contra Departamento de Estradas de Rodagem - DER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL VARA ÚNICA DA COMARCA DE NHANDEARA/SP. , brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da Carteira de Identidade…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARAREMA/SP. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado infra-assinado,…

Petição - TJSP - Ação Indenização do Prejuízo - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE PINHALZINHO, COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. , solteiro , inscrito no RG sob o n° e sob CPF/MF n° -17, residente e domiciliado na…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

Advogados e Associados EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ, DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° amp; . - ODONTOCLINIC - pessoa…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. SILKY DOMINICI , por sua advogada que esta subscreve, nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CANANÉIA-SP. Proc. n° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJUÍ PROCESSO N° AÇÃO DE EXECUÇÃO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, aforado por , vem,…

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • 0050100-21.2021.8.06.0182 • Órgão julgador 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará do Tribunal de Justiça do Ceará

27/05/2022 Número: 0050100-21.2021.8.06.0182 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Última distribuição : 01/02/2021 Valor da causa: R$…

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • 0050100-21.2021.8.06.0182 • Órgão julgador 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará do Tribunal de Justiça do Ceará

27/05/2022 Número: 0050100-21.2021.8.06.0182 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Última distribuição : 01/02/2021 Valor da causa: R$…