Art. 34 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Andamento do Processo n. 5038372-94.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TRF-2

indicação de eventual rol de testemunhas (no máximo três testemunhas para cada parte, cf. art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 5056854-90.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TRF-2

. art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), devendo ser fornecida a relação dos nomes completos... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5056854-90.2019.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 0134054-70.2017.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TRF-2

mediante requerimento apresentado em Secretaria até 5 dias úteis antes da referida data (art. 34, caput e §1º da Lei 9.099/1995... de novembro de 2019. Assinado eletronicamente de acordo com a Lei

Andamento do Processo n. 1839-17.2018.4.01.3605 - Cível - Previdenciário - 11/11/2019 do TRF-1

com a parte que solicitar seu depoimento, ficando dispensada a prévia intimação (art. 34 da Lei n. 9.099/1995). A parte... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A Exma. Sra. Juiza exarou : …

Andamento do Processo n. 1633-40.2018.4.01.3819 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 11/11/2019 do TRF-1

, independentemente de intimação, em número máximo de 3 (três) - art. 34, caput da Lei 9.099/95 - as quais poderão ser... autora implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0001517-09.2018.4.03.6202 - 11/11/2019 do TRF-3

designada para audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.099 /95 ou serem intimadas... PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS EXPEDIENTE

Andamento do Processo n. 0002573-43.2019.4.03.6202 - 11/11/2019 do TRF-3

do art. 34 da Lei n. 9.099/95 ou serem intimadas pelo advogado/procurador que as arrolou, conforme disposto no artigo 455... realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, JardimAmérica, …

Andamento do Processo n. 8001000-13.2019.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJBA

de intimação pessoal (Art. 34 e 51 § 1º da Lei 9099/95), advertindo-se que o não comparecimento injustificado do Autor à... audiência determina a extinção do processo, bem como, a ausência …

Andamento do Processo n. 8000999-28.2019.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJBA

de intimação pessoal (Art. 34 e 51 § 1º da Lei 9099/95), advertindo-se que o não comparecimento injustificado do Autor à... audiência determina a extinção do processo, bem como, a ausência …

Andamento do Processo n. 8007301-10.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJBA

em Juízo na data designada, independente de intimação pessoal (Art. 34 e 51 § 1º da Lei 9099/95), advertindo-se que o não... do Réu resultará em sua revelia, nos termos do Art. 20 da Lei 9099/95. …