Art. 34 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Andamento do Processo n. 5007582-24.2019.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/1995). Intime... prazo de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada para audiência (artigo 34, §1, Lei 9.…

Andamento do Processo n. 5006805-94.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

de intimação, salvo requerimento da parte nos termos do art. 34 da lei 9.099/95. 3o Juizado Especial Federal de São Gonçalo Boletim: 2019504874... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 5006211-80.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

independentemente de intimação, salvo requerimento da parte nos termos do art. 34 da lei 9.099 /95. 3o Juizado Especial Federal de São Gonçalo Boletim: 2019504865... PROCEDIMENTO DO JUIZADO

Andamento do Processo n. 1004937-32.2019.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

de intimação, salvo requerimento nos termos do art. 34, § 1º da Lei 9.099/95. Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s...(em), no ato, contestação, escrita ou oral (art. 30, Lei 9.099/95), nos termos …

Andamento do Processo n. 1011427-80.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 14/11/2019 do TJSP

retroativamente) ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 34, §1º, LEI 9.099/95, ATRAVÉS... JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA THOME TONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YOLANDA …

Andamento do Processo n. 0015625-76.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

de 5 (cinco) dias úteis, tendo em vista o disposto no artigo 34, caput, da Lei 9.099/95, o qual limita a 3 (três...Andamento do Processo n. 0015625-76.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 1008526-38.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

a oitiva de testemunhas. Nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95, as testemunhas deverão comparecer à audiência de instrução... DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO …

Andamento do Processo n. 1008062-88.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

, da Lei n.º 9.099 /95, cabendo às partes trazer as testemunhas arroladas à audiência ou, no caso de necessidade de intimação... de trabalho, se possível). Devem ser, no máximo, três testemunhas …

Andamento do Processo n. 8002471-21.2019.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJBA

de Instrução e Julgamento (art. 28, 33 e 34 da Lei 9099/95). Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII... realização da audiência de instrução e julgamento do feito, intimando …

Andamento do Processo n. 8002475-58.2019.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJBA

antes da audiência de Instrução e Julgamento (art. 28, 33 e 34 da Lei 9099/95). Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos... da Lei 9099/95, perante o Juizado Adjunto desta Comarca. Caso a …