Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 25 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 25 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.

§ 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.

§ 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.

§ 3 o Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de quitação de que trata este artigo, cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua transferência. (Incluído pela Lei nº 12.703, de 2012)

(Revogado pela Lei nº 12.810, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10609891920188260100 SP 1060989-19.2018.8.26.0100

entre as suas partes, prevendo o art. 37-B da Lei 9.514/97 a ineficácia somente em relação ao credor fiduciário... com prazo superior a um ano, sem a concordância expressa do credor fiduciário. O art. 37-B da Lei 9.514/97 dispõe... em relação ao credor fiduciário e aos seus sucessores em razão do art. 37-B da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11059501620168260100 SP 1105950-16.2016.8.26.0100

. 25, 26 e 29 da Lei 9.514/1997, sendo inaplicável ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 543 do STJ... a resolução do contrato, com base nos arts. 25 e 29 da Lei 9.514/1997, como pretende a recorrente. Pelo contrário... Inadimplemento as requeridas que motivaram os compradores ao desfazimento do negócio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50149657920194040000 5014965-79.2019.4.04.0000

expropriatório tem como escopo consolidar esse fracionamento. Não é por acaso que o artigo 27 da Lei 9514/1997, dispõe: Art. 27... ao cumprimento de todas as previsões contratuais. Segundo estabelece o artigo 22 da Lei 9.514/97, ' a alienação... e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel'. Assim, nos term...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153251420194040000 5015325-14.2019.4.04.0000

'. Assim, nos termos do art. 25 da Lei 9.514 /97, ' Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo... artigo 34 do Decreto-Lei 70 /66, pois se trata de contrato firmado antes da alteração da Lei 9.514 /97 promovida pela... ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50149657920194040000 5014965-79.2019.4.04.0000

por acaso que o artigo 27 da Lei 9514 /1997, dispõe: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome... do art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997, mas pagamento das parcelas da forma que entende a autora, o que colide... da dívida, nos termos do artigo 27 , parágrafo 5º , da Lei 9.514 /97. A partir de ent...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153251420194040000 5015325-14.2019.4.04.0000

resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei 9.514 /97. O fiduciante é investido na qualidade... das prestações do mútuo e havendo registro de que foi intimado nos termos da Lei 9.514 /1997 (artigo 26, § 1º), tem...-se que a consolidação da propriedade fiduciária operou-se regularmente (artigo 26 , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20286150520198260000 SP 2028615-05.2019.8.26.0000

a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si (art. 25 , caput, da Lei 9.514 /1997... alienado fiduciariamente e utilizado para sua moradia. De acordo com a Lei 9.514 /1997, "(...) a alienação fiduciária é... único). Resolve-se o negócio com pagamento integral da dívida ga...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50441344820184040000 5044134-48.2018.4.04.0000

requer a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade – Lei n.º 9.514/97, com fulcro no artigo 5°, LIV, da CF/88... constantes no parágrafo 7º do art. 26 da lei que rege a questão (Lei 9.514/97), nos termos da referida averbação... do fiduciário, conforme o art. 26 da Lei 9.514/97: Art. 26. Vencida e não pa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50388618820184040000 5038861-88.2018.4.04.0000

de todas as previsões contratuais. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514 /97, " Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve... acarretaria consequências a sua esfera de direito, ante as disposições expressas no contrato e na Lei 9514 /97... observar estritamente a legislação específica aplicável ao caso em tela...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50437100620184040000 5043710-06.2018.4.04.0000

do art. 25 da Lei 9.514/97, "com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo... estabelece o artigo 22 da Lei 9.514/97, "a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante... inadimplência contratual, o fiduciário poderá, com fulcro no artigo 26 e seguintes...

×