Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
do artigo32 da Leinº. 8666 /93. Teresina/PI, 07 de julho de 2020. Contratante: Manoel de Moura Neto, Presidente... do § 4º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538 /15. 18.7. Compete ao órgão não …
da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo32 da Leinº. 8666 /93. Teresina - PI, 10... Eletrônico nº. 042/2020, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº…
da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo32 da Leinº. 8666 /93. Teresina/PI, 07... dos serviços com fundamento no artigo 78 , inciso XV (por fato da …
da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo32 da Leinº. 8666/93. Teresina/PI, 06 de maio... dos serviços com fundamento no artigo 78, inciso XV (por fato da …
de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo32 da Leinº. 8666/93. Teresina/PI, 18 de junho.... As alterações contratuais obedecerão à Leinº. 8666/93, com alterações …
, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo32 da Leinº. 8666/93. Teresina/PI, 18 de junho de 2020. Contratante... do pedido, justificadamente, nos termos do § 4º do Art. 8º do Decreto …
constantes do § 6º do artigo32 da Leinº. 8666/93. Teresina/PI, 24 de ABRIL de 2020. Contratante: Manoel de Moura Neto... com fundamento no artigo 78, inciso XV (por fato da contratante), da Leinº…
constantes do § 6º do artigo32 da Leinº. 8666/93. Teresina/PI, 06 de MAIO de 2020. Contratante: Manoel de Moura Neto..., inciso XV (por fato da contratante), da Leinº. 8666/93 deverá ser …
, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo32 da Leinº. 8666/93. Teresina/PI... da prestação dos serviços com fundamento no artigo 78, inciso XV (por …
de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo32 da Leinº. 8666 /93... ou suspensão da prestação dos serviços com fundamento no artigo 78 , inciso …