Parágrafo 6 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 7 de Julho de 2020

, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 05 de junho de 2020. Contratante... com fundamento no artigo 78, inciso XV (por fato da contratante), da L…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 6 de Julho de 2020

do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666 /93. Teresina/PI, 06 de maio de 2020. Contratante: Manoel de Moura Neto, Presidente... da contratante), da Lei . 8666 /93 deverá ser notificada expressamente …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 6 de Julho de 2020

da contratante), da Lei . 8666 /93 deverá ser notificada expressamente a contratante, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 17.3..., para atualização. 18.9. As alterações contratuais obedecerão à L…

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 3 de Julho de 2020

atualização. 18.9. As alterações contratuais obedecerão à Lei . 8666 /93, com alterações introduzidas pela Lei . 8883 /94... competente, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, …

Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 3 de Julho de 2020

constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666 /93. Teresina/PI, 21 de maio de 2020. Contratante: Manoel de Moura Neto... dos serviços com fundamento no artigo 78 , inciso XV (por fato da …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 2 de Julho de 2020

as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 15 de abril de 2020. Con-... com fundamento no artigo 78, inciso XV (por fato da contratante), da Lei . 8666/93

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 2 de Julho de 2020

, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 15 de abril de 2020... - Sema/PMT. Fundação Municipal de Saúde AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO . …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 30 de Junho de 2020

º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 16 de março de 2020. Contratante: Manoel de Moura Neto, Presidente...), da Lei . 8666/93 deverá ser notificada expressamente a contratante, no prazo …

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 30 de Junho de 2020

constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 18 de março de 2020. Contratante: Manoel de Moura Neto.... 8666/93, com alterações introduzidas pela Lei . 8883/94 ou legislação …

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 29 de Junho de 2020

as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666 /93. Teresina/PI, 02 de março de 2020. Contratante: Charles... , inciso XV (por fato da contratante), da Lei . 8666 /93 deverá ser …