Parágrafo 6 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

1.15 para as questões oriundas do contrato o foro da Comarca de São Vicente SP. No mais, a Lei Federal 8.666/93... o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei.” Diante disso, declino da competência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058198-92.2020.4.04.0000 5058198-92.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face da decisão que declinou da competência para processar e julgar o mandado de segurança originário …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 25 de Novembro de 2020

competente, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei ... da contratante), da Lei . 8666/93 deverá ser notificada …

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 13 de Novembro de 2020

, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 02de outubro de 2020. Contratante..., toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização. …

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 13 de Novembro de 2020

, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 19 de outubro de 2020... da prestação dos serviços com fundamento no artigo 78, inciso XV (por fato da …

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 29 de Setembro de 2020

do artigo 32 da Lei . 8666 /93. Teresina/PI, 07 de julho de 2020. Contratante: Manoel de Moura Neto, Presidente... do § 4º do Art. 8º do Decreto Federal 8.538 /15. 18.7. Compete ao órgão não …

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 29 de Setembro de 2020

da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666 /93. Teresina - PI, 10... Eletrônico . 042/2020, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 29 de Setembro de 2020

da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666 /93. Teresina/PI, 07... dos serviços com fundamento no artigo 78 , inciso XV (por fato da …

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 21 de Julho de 2020

da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 06 de maio... dos serviços com fundamento no artigo 78, inciso XV (por fato da …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 21 de Julho de 2020

de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 18 de junho.... As alterações contratuais obedecerão à Lei . 8666/93, com alterações …