Art. 32, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 17 de Abril de 2019

do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 01 de abril de 2019. Contratante: Charles Car valho Camillo da Silveira....R.P., é competente, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, …

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 17 de Abril de 2019

, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666... do artigo 15 da Lei Federal . 8666/93, com o objetivo de disponibili …

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 17 de Abril de 2019

constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina/PI, 01 de abril de 2019. Contratante: Charles Carva lho Camillo..., inciso XV (por fato da contratante), da Lei . 8666/93 deverá ser …

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 16 de Abril de 2019

de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666 /93... do § 4º do artigo 15 da Lei Federal . 8666 /93, com o objetivo de …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 16 de Abril de 2019

as disposições constan tes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666 /93. Teresina/PI, 04 de abril de 2019. Contratante: Charles..., toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização. …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 16 de Abril de 2019

tes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666 /93. Teresina/PI, 29 de março de 2019. Contratante: Charles Carvalho Camillo... nos dados cadastrais, para atualização. 18.9. As alterações contratuais …

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 12 de Abril de 2019

as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei Federal 8666/93. Teresina (PI), 09 de abril de 2019... do Município. 26.3 Os preços registrados, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 12 de Abril de 2019

de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. Teresina...), da Lei . 8666/93 deverá ser notificada expressamente a …

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 5 de Abril de 2019

do artigo 32 da Lei 8666/93. Teresina (PI), 11de março de 2019. Contratante: Charles Carvalho Camillo da Silveira... 15 da Lei 8666/93, têm caráter orientativo (preço máximo). 16.4. Os …

Página 80 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 29 de Março de 2019

as disposiçõ estacnot n ess do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666/93. 14.19. Compete ao órgão não participante os atos... de Teresina, Contratante: observadas as disposições constantes do § 6º do art…