Art. 32, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de competência : CC 0012364-78.2018.8.08.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0012364-78.2018.8.08.0000. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1411568-96.2015.8.12.0000 MS 1411568-96.2015.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – COMPETÊNCIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS SUBMETIDO À LEI N. 8.666/93 – FORO DE ELEIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20150020092147

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISSONÂNCIA DA REGULAÇÃO INCIDENTE À ESPÉCIE (Lei nº 8.666/93, art. 55, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 9608575 PR 960857-5 (Decisão Monocrática)

Decisão Decisão 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COELGE CONSTRUÇÃO DE OBRAS ELÉTRICAS LTDA. contra COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ­ COPEL., em Exceção de Incompetência …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 37700 DF 2006.34.00.037700-6

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO PREVENTIVO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (PRESERVATIVOS). …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : CC 55109 PE 96.05.17005-5

ADMINSTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EDITAL. INEXIGÊNCIA DE PROVA DE HABILITAÇÃO. NÚMERO MÍNIMO DE FUNCIONÁRIOS. NULIDADE. - NO PROCESSO LICITATÓRIO, HAVENDO FALHA NORMAL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 5403 DF 1998.01.00.005403-0

AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. 1. O disposto no § 2º do artigo 109 da Constituição não se aplica às autarquias (universidade …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : CC 55109 PE

ADMINSTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EDITAL. INEXIGÊNCIA DE PROVA DE HABILITAÇÃO. NÚMERO MÍNIMO DE FUNCIONÁRIOS. NULIDADE. - NO PROCESSO LICITATÓRIO, HAVENDO FALHA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0065481-16.2009.4.05.0000 CE 0065481-16.2009.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE FORO. I. Nos termos do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei 8.666 /93 "os contratos celebrados pela Administração Pública com …