Artigo 33 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Página 1829 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Proc. XXXXX-63.2023.8.19.0063 - ESTEFANO NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO SCALI WEBER (OAB/RJ-081259), Dr(a). MARCIO DA VEIGA SOARES (OAB/RJ-127918) X M E V PRESENTES LTDA (Adv(s).
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Publicação do processo nº 1030351-27.2023.8.26.0003 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2024 Processo 1030351-27.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1003876-97.2024.8.26.0003 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2024 Processo 1003876-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1002486-92.2024.8.26.0003 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2024 Processo 1002486-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1004592-42.2023.8.26.0462 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0038/2024 Processo 1004592-42.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial -…

Publicação do processo nº 1010549-53.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0077/2024 Processo 1010549-53.2024.8.26.0053 - Petição Cível - Indenização por…

Publicação do processo nº 1083255-68.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0077/2024 Processo 1083255-68.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1017063-30.2023.8.26.0482 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2024 Processo 1017063-30.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 5109155-28.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Determinação de Citação - Data da Movimentação 22/02/2024 19:25:54 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º…

Página 1269 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de…
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