Artigo 27 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 27. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º, não alcançados pelo artigo anterior, permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta lei. (Vide ADIN 1240)
1º É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias referidas no caput deste artigo com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou legislação específica que o contemple.
2º Os servidores referidos no caput deverão, no prazo de trinta dias, manifestar a sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras estruturado por esta lei.
3º Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos dos inativos e pensionistas.

Petição - Ação Posse e Exercício

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO Autos n°: Parte autora: O ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio de sua representação, na forma do art. 132 da CF e do 128 da CEMG, vem nestes autos apresentar CONTESTAÇÃO , em…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: RÉ: , UNIAO FEDERAL A - CNEN , autarquia federal, através da Procuradoria Regional…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO EEMA - GEAC - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5088082-12.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇAO CÍVEL - REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - IRDR N. 1.0000.16.024983-5/003 - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇAO DA PRELIMINAR -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5080918-93.2020.8.13.0024 MG

Reexame necessário - ação ordinária - servidor estadual - Lei Estadual 15.462, de 2005 - enquadramento na carreira - nível mais elevado desde o ingresso - escolaridade superior à exigida para o cargo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846277 SP 2021/0055498-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846277 - SP (2021/0055498-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, contra decisão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 1846277 - Agravo em Recurso Especial - 26/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846277 - SP (2021/0055498-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO : HELIO FRANCISCO LEONCIO ADVOGADO : NELLY…

Página 4875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

NECESSÁRIA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO A remuneração paga deve ser reduzida proporcionalmente, para que, laborando em jornada de 24 horas semanais, o exequente não receba remuneração horária…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5168635-17.2018.8.13.0024 MG

Embargos de declaração - Preliminar de sobrestamento - IRDR Tema 551 - Admissão com determinação de suspensão - Prevalência da ratio decidendi da ADI 1240 - Preliminar rejeitada - Mérito - Requisitos…

Petição - Ação Abono de Permanência

Advocacia Regional - Governador Valadares EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEDRA AZUL - MINAS GERAIS PROCESSO N° AUTOR: RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS O…

Termo ou Assunto relacionado