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24 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 24, inc. VII da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004901820188260505 SP 1000490-18.2018.8.26.0505

ser especificados no contrato de alienação fiduciária, como previsto no art. 24, inciso VII, da Lei 9.514/97... (fls. 17 e 11/12), com o que não se observou o preço mínimo previsto no parágrafo único do art. 24 da Lei 9.514/97: "Art.... 24, parágrafo único, e 27, § 1º, ambos da Lei 9.514/97 – Imóvel arrematad...

Pg. 572. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

e procurador, se houver; III - conter os requisitos enumerados nos inc. I a VII, do Art. 24, da Lei 9.514... fiduciária de coisa imóvel reger-se-á pelas disposições constantes na Lei 9.514/97 e Lei 6.015/73. Art. 1.491. Constitui... - prever expressamente tratar-se de contrato de alienação fiduciária, nos ter...

Pg. 345. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/10/2018

4. Cumpra-se, expedindo o necessário. 2ª Vara Expediente Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Pedro Davi Benetti Cod. Proc.: 103644 Nr: 3636-11.2018.811.0050 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->PROCESSO

Pg. 2302. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

propriedade do casal. Altercam: ?No caso concreto, nota-se com facilidade que o ?CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA?, firmado entre as partes, é extremamente falho, deixando de atender as exigências

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1209907 MT 2017/0299960-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.907 - MT (2017/0299960-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ELTON DA ROCHA CAETANO AGRAVANTE : CARLITO CAETANO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROSA MARIA DA ROCHA CAETANO ADVOGADOS : NAIARA DIAS FIUZA - MT009029 ÉRIKA SANCHES CASATI - MT009422 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CR...

Andamento do Processo n. 2017/0299960-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

(4690) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.907 - MT (2017/0299960-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ELTON DA ROCHA CAETANO AGRAVANTE : CARLITO CAETANO DE OLIVEIRA AGRAVANTE :

Pg. 4884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018

recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 322-325 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3089690920168240039 Lages 0308969-09.2016.8.24.0039

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308969-09.2016.8.24.0039 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra APELAÇAO CÍVEL. "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, COM PEDIDO

Pg. 642. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

SUBSEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA Art. 1.490. A alienação fiduciária de coisa imóvel reger-se-á pelas disposições constantes na Lei nº 9.514/97 e Lei nº 6.015/73. Art. 1.491.

Ofício-circular N.27/2017 - 29/11/2017 do TJPR

IDMATERIA1326704IDMATERIA Provimento Nº 269 O Desembargador Rogério Kanayama, Corregedor-Geral da Justiça e o Desembargador Mário Helton Jorge, Corregedor da Justiça, no uso de suas atribuições

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