Art. 32, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

do que autoriza o art. 32, § 5° da Lei Federal n° 8666/1993 ou gratuitamente em via digital (gravada em mídia a ser... 24, X da Lei Federal 8.666/1993, RATIFICA o Processo 36.806/2019 na …

Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

do que autoriza o art. 32 , § 5º da Lei Federal n.º 8666 /1993 ou Gratuitamente em via digital (gravada em mídia a ser fornecida.... Considerando o Código Tributário do Município de Piraquara, Lei

Página 181 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2019

do que autoriza o art. 32, § 5° da Lei Federal n° 8666/1993 ou gratuitamente em via digital (gravada em mídia a ser..., mediante o recolhimento do valor correspondente ao custo da respectiva …

Página 178 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Setembro de 2019

do que autoriza o art. 32, § 5° da Lei Federal n.° 8666/1993 ou Gratuitamente em via digital (gravada em mídia a ser fornecida... Municipal acima indicada. Meio de Transporte: Carro Oficial DIÁRIAS …

Página 191 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 109, §1º da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1.993, torna-se público o resultado da licitação... ao custo da respectiva impressão, nos termos do que autoriza o art. 32, § 5° da L…

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Setembro de 2019

se limitará ao custo efetivo da reprodução gráfica de tais documentos, nos termos do artigo 32 5º, da Lei 8.666, de 1993...., desclassificação e avaliação, caberá recurso administrativo, …

Página 16 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Setembro de 2019

se limitará ao custo efetivo da reprodução gráfica de tais documentos, nos termos do artigo 32 5º, da Lei 8.666, de 1993...., desclassificação e avaliação, caberá recurso administrativo, …

Página 185 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Agosto de 2019

da respectiva impressão, nos termos do que autoriza o art. 32 , § 5º da Lei Federal n.º 8666 /1993 ou Gratuitamente em via... do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n…

Página 23 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 28 de Agosto de 2019

das Mangabeiras/MA. TIPO LICITA ÇÃO: Menor Preço. BASE LEGAL: Constituição Federal, Art. 37, XXI; Lei Federal 8.666/93... de reprodução gráfica, conforme artigo 325º da Lei 8.666/93. …

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

da Lei Federal 8.666 /93 (Reforma Da Praça Nosso Senhor Do Bonfim). AMPARO LEGAL: Lei Federal 8.666 /1993...: TOMADA DE PREÇOS 1/2019 e a Lei 8.666 /93 e suas alterações. AVISO DE LICITAÇÃO