previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Editais disponíveis na INTERNET, no sitewww.mpsc.mp.br, e extrato no Diário....licitacoese.com.br, do Banco do Brasil S.A. BASE LEGAL : Lei n. 8.666/93…
Parágrafo 5 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.
Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 15 de Janeiro de 2021
apontada. 3. Os avisos contendo os resumos dos editais de licitação, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.666/1993, devem... necessário para cobrir o custo efetivo da reprodução gráfica fornecida, nos …
Página 22 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 8 de Janeiro de 2021
centavos), conforme previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Editais disponíveis na INTERNET, no sitewww... União. Favorecido : Copel Distribuição S.A. Valor : R$ 9.100,00. Base Legal : Art. …
Página 244 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Janeiro de 2021
do valor correspondente ao custo da respectiva impressão (nos termos do que autoriza o art. 32, § 5° da Lei Federal n... de sua publicação. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do …
Página 209 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Dezembro de 2020
, mediante o recolhimento do valor correspondente ao custo da respectiva impressão (nos termos do que autoriza o art. 32, § 5° da Lei..., Conforme Art. 127 e Art. 128 da Lei 784/96- Estatuto dos …
Página 285 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Dezembro de 2020
impressão (nos termos do que autoriza o art. 32, § 5° da Lei Federal n° 8666/1993 e regulamenta o Decreto Municipal n... de Departamento, concedido através da Portaria nº 2.329/2019 de 05/06/2019 Ar……
Página 79 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 17 de Dezembro de 2020
impressa: R$ 0,20 (vinte centavos), conforme previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Edital disponível na INTERNET... (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n. 8.666/93. …
Página 33 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 16 de Dezembro de 2020
Parte: Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa do Sul. Objeto: verificar a não promoção de averbação da reserva legal nos imóveis matriculados sob números 5.395 e 5.396, do Cartório de Registro…
Página 208 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Dezembro de 2020
Publicado por: Sirlene M. Stein Claudino Código Identificador:DB5A47FA ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.110/2020 Altera a redação do parágrafo…
Página 15 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Dezembro de 2020
da importância de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por página, prevista no art. 32, §5º, da Lei nº 8.666/93 e alterações..., e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações …