Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.
previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Editais disponíveis na INTERNET, no sitewww.mpsc.mp.br, e extrato no Diário....licitacoese.com.br, do Banco do Brasil S.A. BASE LEGAL : Lei n. 8.666/93…
apontada. 3. Os avisos contendo os resumos dos editais de licitação, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.666/1993, devem... necessário para cobrir o custo efetivo da reprodução gráfica fornecida, nos …
centavos), conforme previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Editais disponíveis na INTERNET, no sitewww... União. Favorecido : Copel Distribuição S.A. Valor : R$ 9.100,00. Base Legal : Art. …
do valor correspondente ao custo da respectiva impressão (nos termos do que autoriza o art. 32, § 5° da Lei Federal n... de sua publicação. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do …
, mediante o recolhimento do valor correspondente ao custo da respectiva impressão (nos termos do que autoriza o art. 32, § 5° da Lei..., Conforme Art. 127 e Art. 128 da Lei 784/96- Estatuto dos …
impressão (nos termos do que autoriza o art. 32, § 5° da Lei Federal n° 8666/1993 e regulamenta o Decreto Municipal n... de Departamento, concedido através da Portaria nº 2.329/2019 de 05/06/2019 Ar……
impressa: R$ 0,20 (vinte centavos), conforme previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Edital disponível na INTERNET... (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n. 8.666/93. …
Parte: Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa do Sul. Objeto: verificar a não promoção de averbação da reserva legal nos imóveis matriculados sob números 5.395 e 5.396, do Cartório de Registro…
Publicado por: Sirlene M. Stein Claudino Código Identificador:DB5A47FA ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.110/2020 Altera a redação do parágrafo…
da importância de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por página, prevista no art. 32, §5º, da Leinº8.666/93 e alterações..., e subsidiariamente as disposições da Leinº8.666/93 e alterações …