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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 32 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Pg. 8. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/08/2017

, bem como artigos 32 e 33 todos da lei 9099/95, determino que as partes sejam intimadas para que, no prazo de 15 (quinze...) cadastrado(s). JESP CÍVEL Expediente de 17/08/2017 JUIZ(A) PRESIDENTE(A): Rodrigo de Carvalho Assumpção JUIZ(A) COOPERADOR..., o processo poderá ser extinto, sem apreciação de mérito, independen...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

realização de perícia no âmbito do Juizado Especial Civil (art. 5º, 32 e 35, da Lei 9.099/95). 3) Considerando..., ao amparo do art. 32, da lei 9.099/95. Nesse sentido:Conflito negativo de competência - ação declaratória de inexistência...-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data da disponibilizaçã...

Pg. 442. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

: LEI 9.099/95 - ART. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis... - GABINETE FUNCIONAL DO JUIZ).DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Designo nos termos do artigo 78 da Lei 9.099/95, Audiência... do artigo 78 da Lei 9.099/95, Audiência de Instrução e Julgamento a ser realiza...

Andamento do Processo n. 0005615-80.2016.8.16.0036 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJPR

DE CÁLCULO JUDICIAL QUE NÃO SE INCOMPATIBILIZAM COM O RITO DOS JUIZADOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32 E 35 DA LEI N.º 9.099/95... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante dispõe o § 4º do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, deve ser reconhecida.... POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. ART. 35 DA LEI 9099...

Andamento do Processo n. 9000804-68.2017.8.21.2001 - 14/08/2017 do TJRS

SISTEMÁTICA E ENCADEADA DOS ARTS. 27 A 29 E 32 A 37, TODOS DA LEI 9.099/95, QUE NÃO DEIXAM MARGEM A DÚVIDAS...). DECISÕES: VISTOS.NÃO CABE NOS JUIZADOS ESPECIAIS PRECATÓRIA DE PROVA TESTEMUNHAL.A VEDAÇÃO RESULTA DA INTERPRETAÇÃO... INTIMADAS.ADEMAIS, O DEPRECAR É ATO QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS J...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2017

DE CÁLCULO JUDICIAL QUE NÃO SE INCOMPATIBILIZAM COM O RITO DOS JUIZADOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32 E 35 DA LEI N.º 9.099... de nenhuma das matérias excludentes citadas no § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, in verbis: "Art. 2º É de competência... Pública. Isso porque a Lei 12.153/2009 consagra dois parâmetros...

Pg. 452. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2017

atender o disposto no art. 32 da Lei n. 9.099/1995, indefiro o pedido formulado pela parte requerida (ID n. 5489120) no..... Nos termos do artigo 40, da lei 9.099/95 HOMOLOGO a sentença proferida pela juíza leiga para que surtam todos os efeitos..., Certificada a tempestividade, RECEBO o recurso em seu duplo efeito, n...

Pg. 196. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/08/2017

E 32 A 37, TODOS DA LEI 9.099/95, QUE NÃO DEIXAM MARGEM A DÚVIDAS DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É ATO... DE INDENIZAÇÃOPOR DANOSMORAIS.CONFORME PRECEITUA O INCISO III DO ART. 4º, DA LEI 9.099/95, A AÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO... PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR UM LUSTRO, NOS MOLDES DO ART. 12,...

Pg. 280. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/08/2017

e §§ do CPC). LEI 9.099/95 - Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são...-se o presente despacho para ciência do advogado constituído. V – As providências. Juizados Especiais Cíveis Juizado Especial... da condenação à multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, e ...

Pg. 447. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2017

O Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto... como meio de prova, buscar a manifestação técnica, nos moldes do artigo 30 e 32, da Lei 9.099/95. Se não adotou... Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Faze...

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