Artigo 32 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO /SP Processo n° SERASA S/A, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Bairro Chácara Santo…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE POÁ - SP. Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo n° SERASA S/A , inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede na Capital do Estado de São…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP Processo n° CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ("CGMP") , sociedade com sede na…

Petição - Ação Obrigações

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP. DEPÓSITO DE TINTAS AVARÉ LTDA - EPP, Matriz, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Marisa Lojas

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 5a Vara Cível do Foro de Mauá - Estado de São Paulo Processo N.° MARISA LOJAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - Ação Oferta e Publicidade contra Claro S/.A

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ , brasileira, , analista de pesquisa clínica, inscrita no CPF sob o n° , sob a identidade domiciliada à CEP , vem…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, , empresário, portador do RG n° , e inscrito no CPF sob o…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, , farmacêutica, portadora RG R , inscrita no CPF sob n.° ,…

Petição Inicial - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, viúva, aposentada, portador da cédula de identidade RG n° ,…