Artigo 26 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 26. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I, no mesmo nível, classe e padrão onde estejam posicionados na data de publicação desta lei. (Vide Lei nº 9.624, de 1998)
1º Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, para os respectivos níveis, classes e padrões.
2º Os servidores de que trata o caput deste artigo são aqueles lotados no órgão ou entidade em 31 de março de 1993.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo: 50038067320174036301. AUTOR: . A - CNEN , autarquia federal, através da Procuradoria Regional Federal…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

25/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 05/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Jornada de Trabalho, Adicional de…

Andamento do Processo n. 1927208 - Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1927208 - SP (2021/0074398-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487 RENATO JOSÉ ANTERO…

Página 4225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

Os embargos de declaração interpostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ fl. 423). A recorrente alega, preliminarmente, violação dos artigos 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, ao…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

28/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 16/06/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

22/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Jornada de Trabalho, Adicional de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1945004 SP 2021/0233057-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945004 - SP (2021/0233057-0) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 1945004 - Agravo em Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945004 - SP (2021/0233057-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO : TONISSON LIMA DE AZEVEDO ADVOGADOS : LUCIANO…

Página 8819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º, “a”, da Lei 1.234/1950; 19, § 2º, da Lei 8.112/1990; 1º, § 1º, II, e 26, § 1º, da Lei 8.691/1993; 15, §§ 2º e 3º, da MP 1.548-37/1997; 5º, 18 e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872173 RJ 2020/0099770-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1872173 - RJ (2020/0099770-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN e de recurso especial manejado por AURO CORREIA PONTEDEIRO, …

Termo ou Assunto relacionado