Art. 24, inc. VI da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:
VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50048108020204040000 5004810-80.2020.4.04.0000

a cinquenta por cento do valor da avaliação. Já o valor da avaliação, de acordo com o art. 24 , VI , da Lei 9.514 /97, é.... ART. 26 DA LEI 9.514 /97. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004810-80.2020.4.04.0000 5004810-80.2020.4.04.0000

da avaliação, de acordo com o art. 24 , VI , da Lei 9.514 /97, é aquele constante no contrato e não o valor... por cento do valor da avaliação. Já o valor da avaliação, de acordo com o art. 24 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50035498020204040000 5003549-80.2020.4.04.0000

em garantia através de alienação fiduciária, o art. 24 , inciso VI da Lei 9.514 /97 é claro ao definir que o contrato... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003549-80.2020.4.04.0000 5003549-80.2020.4.04.0000

em garantia através de alienação fiduciária, o art. 24, inciso VI da Lei 9.514/97 é claro ao definir que o contrato... do imóvel oferecido em garantia através de alienação fiduciária, o art. 24, inc…

Andamento do Processo n. 5003463-80.2018.4.03.6120 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

do inadimplemento nestes autos debatido -, valha-se, para fins do art. 24 , VI da Lei n. 9.514 /97, de valor de mercado apurável... pelo § 2.º do art. 27, da Lei n. 9.514/97”. Apela a parte autora, …

Página 186 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

da Lei n. 9.514/97, o valor de alienação contratual é de R$ 80.000,00, o valor mínimo estipulado emsegundo leilão é cerca... do saldo devedor. Quanto ao valor da arrematação, conforme o pactuado e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00343450420168190203

equivalente a 1% do valor mencionado no art.24, VI da lei 9514/97, a contar da arrematação em leilão até a imissão... o pagamento de ocupação ao fiduciário, conforme o art.37-A da Lei 9514/97, …

Página 16705 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

vírgula cinco por cento) do valor a que se refere o inciso VI, do Art. 24, da Lei n.º 9.514/97, de aplicação analógica.... Em 10 de fevereiro de 2020, às 11:00:11. Decisão assinada eletronicamente, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006775320198070001 DF 0700677-53.2019.8.07.0001

na posse, conforme se depreende da combinação do artigo 37-A com o artigo 24, inciso VI, ambos da Lei . 9.514/97. II. É.... ARTIGO 37-A DA LEI 9.514 /97. INCIDÊNCIA DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1601534 PR 2019/0307529-4

CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONFIRMADO EM ADENDO REALIZADO DOIS ANOS DEPOIS - ARTIGO 24, IV E VI DA LEI 9514/97 - EXPRESSA..., CONFIRMADO EM ADENDO REALIZADO DOIS ANOS DEPOIS - ARTIGO 24, IV E VI DA …
Termo/Assunto relacionado