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18 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 24, inc. VI da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10143180061168001 MG

estabelecidos pelo artigo 24, VI e parágrafo único da Lei 9.514/1997. (V.V.P.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL... 9.514/1997 (artigo 24, VI e parágrafo único) estabelece que o valor mínimo para a venda no primeiro leilão é... de promover-lhe a execução. (g.n) Importante frisar também que o art. 26 da Le...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10143180061168001 MG

extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária, a Lei 9.514/1997 (artigo 24, VI e parágrafo único) estabelece..., na falta de indícios de inobservância dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 24, VI e parágrafo único da Lei 9.514.../1997. (V.V.P.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELA CAUTEL...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22263403620188260000 SP 2226340-36.2018.8.26.0000

para casos de venda em leilão nos termos do artigo 24 , inciso VI da Lei 9.514 /97, dentre outras alternativas... ou erro material no acórdão (artigo 535, I e II, do CPC/1973; art. 1.022 do CPC/2015). O embargante se insurge... de Embargos de Declaração Cível 2226340-36.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Pa...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/04/2019

do inciso VI do art. 24 da Lei 9.514/97 e ou parágrafo único do mesmo artigo, o que inclusive restou fixado no contrato... isso, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, por carência de ação, face..., com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Proces...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20344853120198260000 SP 2034485-31.2019.8.26.0000

contrato para fins de leilão, essa também é uma das exigências da lei n. 9.514/1997, prevista no inciso VI, do seu artigo 24... uma das condições essenciais prevista no inciso IV, do artigo 5 da lei n. 9.514/1997. Não se observa também, ainda em cognição... de Instrumento 2034485-31.2019.8.26.0000, da Comarca de Sã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22708625120188260000 SP 2270862-51.2018.8.26.0000

que o valor do imóvel indicado nos contratos era muito inferior ao preço de mercado, em afronta ao art. 24, inc. VI..., da Lei 9.514/97, de modo que a arrematação do bem se deu por preço vil. Afirma ter sido surpreendido com a notícia... de Instrumento 2270862-51.2018.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, em que é agra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50469786820184040000 5046978-68.2018.4.04.0000

59: R$ 69.615,00 (valor de venda) e R$ 120.000,00 (valor de avaliação). Dispõe o art. 24, VI, da Lei 9.514/97.../07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que alterou a redação do art. 39, inciso II da Lei 9.514/1997... considerações. O art. 24 da Lei n. 9.514/1997, assim dispõe sobre o valor de venda em leilão...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50002676820194040000 5000267-68.2019.4.04.0000

considerado o valor atualizado do imóvel (art. 24, VI, da Lei 9.514/1997), e não o valor da dívida, como pretende a parte... a mora, conforme exigido no art. art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97: § 1º Para os fins do disposto neste artigo...", conforme art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97: § 2 o -A. Para os fins do dis...

Andamento do Processo n. 0006338-81.2014.8.11.0045 - Apelação Cível - 19/03/2019 do TJMT

, Publicado no DJE 28/11/2018). Alega violação aos artigos 24, inciso VI, 26 e 27, da Lei n. 9.514/97, uma vez que legal..., julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 24, inciso VI, 26 e 27, da Lei n... - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, II, DO CPC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10036374620188260604 SP 1003637-46.2018.8.26.0604

. ARTIGO 24, INCISO VI DA LEI 9.514/97. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO. TEMA 958/STJ. Apelação desprovida. PODER JUDICIÁRIO 3... DO CONTRATO, CONSTITUIÇAO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE DEPENDE DE TAL REGISTRO (ART. 23 DA LEI 9.514/97). TEMA 958/STJ... dar publicidade acerca do pacto de alienação fiduciária do imóvel...

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