Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:
VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

Andamento do Processo n. 5005128-85.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

ao disposto nos incisos IV e VI do artigo 24 da Lei 9.514/97, e ainda, o reconhecimento da prevalência da Garantia..., o que ofende o artigo 22 da Lei 9.514/97.” (ID 128604779) Atutela …

Andamento do Processo n. 1002239-93.2020.8.26.0022 - Imissão na Posse - 10/09/2020 do TJSP

NOS ARTS. 37-A C.C. 24, VI DA LEI N. 9.514/97. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR... JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3º, IV DO CPC - IMISSÃO NA POSSE - …

Página 169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

DE OCUPAÇÃO DEVIDA, E JÁ FIXADA NOS ARTS. 37-A C.C. 24 , VI DA LEI N. 9.514 /97. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO... com o artigo 9º, inc. IV, alínea c da Resolução 551/2011 do TJSP. Como a …

Página 182 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

constitucional pelo STF. Precedentes. 8. O contrato de financiamento foi firmado nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97... do art. 26, da Lei 9.514/97. Verifica-se que o ato de constituição em …

Página 24 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2020

. VALOR DO IMÓVEL. ARTIGOS 37-A E 24, VI, AMBOS DA LEI 9514/1997. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSTO... os valores pagos e abatida a multa contratual de 10% (dez por cento); b) artigos 24

Andamento do Processo n. 0701555-18.2019.8.07.0020 - Reintegração - 03/09/2020 do TJDF

fiduciária. Nos termos da Lei 9.514/97, incorrendo em mora o devedor fiduciante e não a purgando no prazo legal...-se de conhecimento por terceiros. Quanto ao pleito indenizatório, o art. 37-A …

Página 1681 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2020

-se de conhecimento por terceiros. Quanto ao pleito indenizatório, o art. 37-A da Lei 9.514/97 estabelece o seguinte: ?Art..., por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que …

Página 340 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

art. 24, inc VI da Lei 9514/97. Friso, por fim, a ausência de prejuízo à Ré coma concessão da medida de urgência, ante... depositado (id’s. 27260753 – págs. 217/219), observando-se o procedimento …

Andamento do Processo n. 5245615.03.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 31/08/2020 do TJGO

pactuados no contrato, conforme disposto no art. 24, inciso VI da Lei 9.514/97. Ressalta-se que os autores/apelantes não... desrespeito as disposições contidas nos artigos 24, 26 e 27 da Lei 9.51…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002079-34.2019.4.04.7118 RS 5002079-34.2019.4.04.7118

caso o inciso VI do artigo 24 da Lei 9.514/1997, dispôs sobre o valor do imóvel para fins de alienação e inclusive... de todas as previsões contratuais. Segundo estabelece o artigo 22 da Lei 9.51…

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