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18 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 24, inc. VI da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

, inciso VI, da Lei 9.514/1997 estabelece que o contrato deve conter "a indicação, para efeito de venda empúblico... da Lei 9.514/97, que assim dispõe: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor..., a conclusão que se tem é de que a não observância do prazo previsto no art. 27...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/06/2019

Lei 70/66, plenamente aplicável às operações de financiamento imobiliário, nos termos do art. 39 da Lei 9.514/97... DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE... pela Lei 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS C...

Pg. 2016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

Imóvel (fls. 14/21), “para fins de leilão extrajudicial a ser procedido de acordo com o art. 27 c.c. art. 24, inciso VI..., ambos da Lei 9.514/97, as partes declaram que o valor referencial do imóvel para o primeiro leilão será de R$ 108.750,00... cumprimento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, incis...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

previamente estabelecido no contrato de alienação fiduciária (art. 27 , § 1.º , c/c art. 24 , VI , da Lei 9.514 /1997). A lei... do imóvel em favor do credor fiduciário, tal como dispõe o art. 26 , § 7º da Lei 9.514 /97 (Art. 26. Vencida e não paga, no... pagamento, o que não se sustenta. Conforme dispõe o artigo 2...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/06/2019

, NOS TERMOS DO ART. 27, § 8º, DA LEI 9.514/1997, ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS... E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO; BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES A QUE SE REFERE O ART. 27, § 8º, DA LEI 9.514/1997... FIDUCIÁRIO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPAR O IMÓVEL E A EFETIVA DES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9583720178250060

DESOCUPAR O IMÓVEL E A EFETIVA DESOCUPAÇAO. ARTS. 24, VI E 37-A, DA LEI 9.514/1997. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE... SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA O FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 27, § 8º, DA LEI 9.514/1997, ATÉ... a que se refere o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997, ambos com correç...

Apelação Cível: AC 9583720178250060

NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPAR O IMÓVEL E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ARTS. 24, VI E 37-A, DA LEI 9.514/1997...; bem como à restituição dos valores a que se refere o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997, ambos com correção monetária..., § 8º, DA LEI 9.514/1997, ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR I...

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2019

-A, combinado com o art. 24, inciso VI, ambos da Lei 9.514/97. Tendo em vista que a senha para que o autor tomasse posse dos imóveis... o procedimento de constituição em mora dos Réus, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/1997, e, ausente a purgação no prazo..., os imóveis supra descritos, nos termos e para os efeitos ...

Pg. 1316. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2019

VI, da Lei n. 9.514/1997 e cláusula 14ª. O imóvel foi levado à venda pelo valor de R$ 126.048,00 (valor atualizado..., conforme julgados a seguir transcritos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. 1..., conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514, não sendo suficiente ...

Andamento do Processo n. 5025721-81.2017.4.03.6100 - Tutela Cautelar Antecedente - 29/05/2019 do TRF-3

pelos artigos 24, inciso VI e, parágrafo único, 27 e 30 da Lei n. 9.514/97, que dispõem: Art. 24. O contrato que serve... extrajudicial revestiu-se do devido processo legal. O artigo 26 da Lei n. 9.514/97 estabelece que: Art. 26. Vencida e não paga, no...) Na certidão do registro do imóvel consta (id. 3693662): “[...]...

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