Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 24, inc. VI da Lei 9514/97 Jurisprudência

(132)
7182426720188070000 DF 0718242-67.2018.8.07.0000

/c art. 24, VI e parágrafo único da Lei n. 9.514/97) - Se o contrato não estabeleceu o valor de leilão do bem.... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ARTIGOS 37-A, 24, VI... E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50276208320194040000 5027620-83.2019.4.04.0000

leilão que, nos termos da Lei 9.514/97, assim dispõe: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário.... (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) Como se vê, nos termos do art. 24 da Lei 9.514/97, o valor que deve ser considerado... estipulado que o VALOR DO IMÓVEL PARA FINS DO ART. 24, VI DA Lei 9.514...

Apelação Cível: AC 9583720178250060

NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPAR O IMÓVEL E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ARTS. 24, VI E 37-A, DA LEI 9.514/1997...; bem como à restituição dos valores a que se refere o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997, ambos com correção monetária..., § 8º, DA LEI 9.514/1997, ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR I...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50215695620194040000 5021569-56.2019.4.04.0000

rito previsto na Lei 9.514 /97, não é incompatível com a Constituição Federal ; . O artigo 26 da Lei 9.514 /97..., nos termos do artigo 26 da Lei 9.514 /97; . O simples ajuizamento de ação revisional não possui o condão de eximir...; . O artigo 27 da Lei 9.514 /97 dispõe que, uma vez consolidada a propried...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10066363420158260100 SP 1006636-34.2015.8.26.0100

do bem que está em consonância com a Lei 9.514/97, artigo 24, VI - Inviabilidade de avaliação por preço de mercado - Omissão... da propriedade não encontra previsão na Lei número 9.514/97 – Nulidade inexistente – Regramento contratual de avaliação... de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgam...

Agravo de Instrumento: AI 21803927120188260000 SP 2180392-71.2018.8.26.0000

em praça única – Necessidade de maior apuração de tal questão – Aplicação do art. 24 , inciso VI , da Lei n. 9.514 /97...Agravo de Instrumento AI 21803927120188260000 SP 2180392-71.2018.8.26.0000 Agravo de Instrumento 24ª Câmara de Direito... dos mutuários – Pedido para parcelamento do débito nos termos do artigo 916 ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10143180061168001 MG

extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária, a Lei 9.514/1997 (artigo 24, VI e parágrafo único) estabelece..., na falta de indícios de inobservância dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 24, VI e parágrafo único da Lei 9.514.../1997. (V.V.P.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELA CAUTEL...

Apelação Cível: AC 10036374620188260604 SP 1003637-46.2018.8.26.0604

, CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE DEPENDE DE TAL REGISTRO (ART. 23 DA LEI 9.514/97). TEMA 958/STJ. TARIFA... VI DA LEI 9.514/97. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO. TEMA 958/STJ. – Apelação desprovida.... DE AVALIAÇÃO LICITAMENTE PACTUADA, PORQUE EXIGIDO O SERVIÇO PARA EVENTUAL ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓV...

Apelação: APL 5211780820158050001

DO IMÓVEL POR VALOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO.ARTS. 24, VI, e 27, §1º e §2º DA LEI 9514/97. RECURSO CONHECIDO... CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. §4º DO ART. 26 DA LEI 9.514/1997.ARREMATAÇÃO...

Apelação Cível: AC 10191025020168260577 SP 1019102-50.2016.8.26.0577

indicou critérios para revisão dos valores, como determina o artigo 24, VI, da Lei 9.514/97. Laudo que foi conclusivo...

×