Art. 32, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

àquela exigida das empresas brasileiras, conforme art. 32 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93, autenticada..., em atendimento ao disposto no artigo 56 , § 3º da Lei 8.666 /93. Para os …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Setembro de 2019

de que trata o § 4º do art. 32 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, situação em que caberá a ele adotar cautelas para... estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de1993.…

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

e 8.1 do Edital do Pregão Presencial n. 005/2018 c/c artigo 32, § 4º da Lei Federal n. 8.666/93 c/c artigo 224 do Código... Civil c/c artigo 148 da Lei 6.015/73; a empresa declarada vencedora não …

Página 102 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

no âmbito internacional, deverá observar fielmente o disposto no artigo 32 , § 4º da Lei 8.666 /1993, procedendo à... Federal 10.520 /02, no inciso VI , do artigo 43 , da Lei Federal 8.666 /93

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04192520181

credenciada no Sistema Comprasnet (...)”. (grifo nosso) 31. Portanto o teor do art. 32, § 4º, da Lei 8.666/1993... segundo o qual o disposto no art. 32, § 4º, da Lei 8.666/1993 não se aplica às …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31168019

as disposições do art. 32, §4º, da Lei Federal 8.666/93 , e de que renúncia ao direito de realizar eventual reclamação... o qual a licitante estrangeira deve declarar sua submissão às …

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Julho de 2019

(art. 32, §4º da Lei 8.666/93). A aquisição desse serviço destina-se a atender as necessidades da Secretaria do Esporte... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24, II da Lei8.666/93 CONTRATADA : L.P. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31168019

licitados se enquadram no conceito de alta complexidade técnica, nos 4 termos do art. 30, § 9º, da Lei 8.666/93... estabelecido, na forma do art. 21, § 4º, 15 da Lei Federal 8.666/93. Isso …

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2019

do artigo 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos... E TECNOLOGIA LTDA. formula, com fundamento no artigo 113 , § 1º , da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00530320184

. 45. Critérios: Lei 8.666/1993, art. 32, § 4º; Lei 6.360/1976, art. 2º, art. 10, art. 12; Decreto 5.450/2005, art. 4º... parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993, mas precisam evidenciar uma …