Parágrafo 4 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Página 326 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2024

a ensejar a nulidade do Pregão realizado. 6. Da alegada ausência de documentos da fase de habilitação. Do Certificado de Registro, Retex e Apostilamento. 6.1. Em resposta ao questionamento, o…
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Intimação - Apelação Cível - 0718834-18.2022.8.07.0018 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0718834-18.2022.8.07.0018 POLO ATIVO INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA | 279773/SP ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS | 361420/SP…

Publicação do processo nº 0718834-18.2022.8.07.0018 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJDF

N. 0718834-18.2022.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. Adv(s).: SP344871 - VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO, SP361420 - ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS,…

Página 23 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2024

lhos ópticos com magnificação variável detém os dois sistemas de definição de ajuste da trajetória balística com o ponto visado. De forma resumida, para lunetas de baixa magnificação “LPVO” o sistema…
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Página 26 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2024

referência, proposta da contratada, edital da licitação e contrato, quando couber. 2.2 Verificar se a contratada está executando suas obrigações sem transferir responsabilidades ou formalizar…
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Página 18 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 23 de Dezembro de 2023

5.13. Não serão credenciados os INTERESSADOS que não atenderem a todas as exigências deste Edital; 5.14. O indeferimento do pedido de credenciamento não impede que as empresas interessadas apresentem…
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Página 31 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 28 de Novembro de 2023

i) Aqueles que não atendam a qualquer dos requisitos deste Edital. j) Empresas não participantes do arranjo PIX 3.3. Será permitida a participação de empresas de pagamento que atuem de acordo com as…
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Página 20 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Novembro de 2023

regularidade fiscal e trabalhista, nos termos deste Edital. 3.5.4. Será admitido o somatório dos parâmetros indicados pelos participantes do consórcio, quanto à qualificação técnica dos consorciados,…
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Página 28 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Novembro de 2023

(iv) Integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes. 1.5. A LOTEP estabelecerá, através de portaria, os requisitos e as diretrizes a serem observadas na elaboração e…
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-93.2019.8.06.0000 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: XXXXX-93.2019.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível Impetrantes: Ductor Implantação de Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda.,…
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