Parágrafo 4 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021751-22.2019.8.26.0564 SP 1021751-22.2019.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000251117 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021751-22.2019.8.26.0564, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021751-22.2019.8.26.0564 SP 1021751-22.2019.8.26.0564

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Pleito da autora de que fosse anulado o ato administrativo que impediu a participação do consórcio "E-Park", do qual faz parte, na licitação. Sentença que denega a …

Andamento do Processo n. 1012094-66.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Edital - 10/03/2021 do TJSP

Processo 1012094-66.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Edital - Aeromot Aeronaves e Motores S.a. - Vistos. I I.1 O mandado de segurança foi impetrado às 22h33m do dia 1º.3.21. Trata-se de…

Página 1516 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021

‘rabo de macaco’ o qual, repita-se, tem o seu uso aceito, regulamentado, seguro e certificado pelas autoridades aeronáuticas , porquanto tal equipamento de segurança é atualmente utilizado em suas…

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Março de 2021

comPANHiA DE SANEAmENto Do EStADo DE miNAS GErAiS - coPASA CoMPANHIA DE SANEAMENTo DE MINAS GErAIS - CoPASA MG INExIGIBILIDADE DE LICITAÇÃo Fundamentação Legal: Artigo 30, Inciso I da Lei Federal 13…

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2021

REQUISITO 20 TR - 4.47. 01 (um) Sistema de controle automático de voo (AFCS) com 04 (quatro) eixos, integrado aos sistemas anemobarométrico e de navegação, capaz de realizar mudanças de atitude da…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2021

, a republicação do edital, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93; bem como ser notificado por meio dos e-mails e no..., em detrimento do disposto no artigo 3º, “caput” e § 1º, inciso I, …

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

DE ARAUJO ME - CNPJ 33.091.685/0001-88. Convite Bec ESSgt-175/0026/20 (Lei Federal 8.666/93, art. 24, II). Valor... 27.466.469/0001-77. Convite Bec ESSgt-175/0026/20 (Lei Federal 8.66…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2020

de aplicação do permissivo do § 4º do artigo 32 da Lei 8.666 /1993, que permitiria a apresentação de documentos equivalentes... da Portaria 335.2020-SMS.G e do artigo 86 da Lei 8.666 /93. II …

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Setembro de 2020

de aplicação do permissivo do § 4º do artigo 32 da Lei 8.666 /1993, que permitiria a apresentação de documentos... da Portaria 335.2020-SMS.G e do artigo 86 da Lei 8.666 /93. II - Trata-se de …