Art. 32, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 623630 PA 2014/0311466-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.630 - PA (2014/0311466-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : ANTÔNIO SABÓIA DE MELO NETO E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00071320171

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESCOLHIDA ESTÁ COM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR NO PAÍS DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1599761 PR 2012/0077458-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.761 - PR (2012/0077458-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONSÓRCIO PRÓ-AMBIENTE ADVOGADO : PEDRO PAULO PAMPLONA E OUTRO(S) - PR004660 RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70070843701 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO INTERNACIONAL. AEROMÓVEL DE CANOAS. - A licitação não deve exigir senão requisitos imprescindíveis à execução …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9939 PA 2005.39.00.009939-9

ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA ANULAR LICITAÇÃO E RESPECTIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO ALTERAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 37700 DF 2006.34.00.037700-6

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO PREVENTIVO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (PRESERVATIVOS). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5281 DF 1997/0052995-9

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" - EXIGENCIA PARA HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRADUÇÃO INDIRETA - INEXIGIBILIDADE. I - OS ARTS. 27 E 28 DA LEI 8.666 /1993 NÃO PERMITEM QUE O …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 36957 PA 2006.01.00.036957-8

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DANO AMBIENTAL. 1. Os editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões deverão ser publicados, no …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 93115 DF 2000.01.00.093115-5

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. I- …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1420975 MG 1.0000.00.142097-5/000(1)

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EMPRESA ESTRANGEIRA - DOCUMENTOS - AUTENTICAÇÃO - EDITAL - CONSULADO DO PAÍS DE ORIGEM NO BRASIL - AUTENTICAÇÃO NO CONSULADO DO BRASIL NO PAÍS DE ORIGEM - …