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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 31, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

contraposto em sede de defesa - fls. 41 e ss, de modo que nos termos do artigo 31, parágrafo único da Lei n. 9.099/95..., para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do art. 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram... as partes e JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do...

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

da contestação ofertada pela demandada, nos termos do art. 31, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95. Assim, concedo à autora... cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte..., sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao ar...

Pg. 1892. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

(lei 9.099, art. 18, §1º, e art. 20). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento... e a resposta ao pedido contraposto devem ser apresentadas na própria audiência de conciliação (lei 9.099, art. 31, § único). 8..., resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do CPC. Sem c...

Pg. 1893. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

. Adverte-se que o juízo somente diligenciará a obtenção do endereço da parte ré, na forma do §1º, do art. 319 do CPC.... 7 A réplica e a resposta ao pedido contraposto devem ser apresentadas na própria audiência de conciliação (lei 9.099..., art. 31, § único). 8 Ainda, ao final da audiência, as partes deverão especifi...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

o artigo 31, parágrafo único, da lei 9.099/95, “o autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer... que seja previamente analisado o pedido de gratuidade pretendida, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Int... a audiência de instrução e julgamento, em conformidade com o d...

Pg. 1226. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

, e art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95). E, caso não obtida a conciliação, deverá apresentar resposta em audiência (art. 31..., parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Deverá a parte autora, até a data da audiência, apresentar o título original..., sem motivo justificado, será extinto o processo, de acordo com o art. 51, ...

Pg. 1983. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017

, NÃO HAVENDO ADEQUAÇÃO AOPRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO MESMO FATO INSCULPIDO NO ART. 31, § ÚNICO DA LEI 9.099/95. 4.NÃO É.... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART.46 DA LEI 9.099/95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO... FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART.46 DA LEI 9.099/95, SERVINDO A SÚMULA DE JULG...

Pg. 1984. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017

DA LIMITAÇÃO AO MESMO FATO INSCULPIDO NO ART. 31 , § ÚNICO DA LEI 9.099 /95. 4.NÃO É POSSÍVEL COMPENSAÇÃO... 9.099 /95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO.6.RECORRENTES SUCUMBENTES ARCARÃO COM CUSTAS PROCESSUAIS... DE REPARAÇÃO. 5.RECURSO CONHECIDO MASIMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAME...

Pg. 1819. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2017

na Lei n. 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do art. 53, § 4º, da referida lei, não..., extingo o processo, conforme o art. 487, III, “a”, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55... dos fatos alegados na inicial e julgamento de plano (lei 9.099, art. 18, §1º, e art...

Pg. 1820. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2017

de conciliação (lei 9.099, art. 31, § único).Estando todas as partes assistidas por Advogados, ao final da audiência... de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento de plano (lei 9.099, art. 18, §1º, e art. 20). O oferecimento... na própria audiência de conciliação (lei 9.099, art. 31, § único). 8 Ainda, a...

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