Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 0004017-55.2021.8.16.0153 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004017-55.2021.8.16.0153 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DA SILVA POLO PASSIVO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A/S) ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS | 90155/PR ELAINE DE CÁSSIA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001041-49.2020.8.16.0076 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001041-49.2020.8.16.0076 POLO ATIVO VANDALETE ZANELLA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE HONóRIO SERPA/PR ADVOGADO(A/S) LIA HELENA DARON CAVEJON | 84382/PR ALEXSANDRO SANTIN MARTINS | 62806/PR…

Página 678 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

PROVIDO.” (TJPR ­ 16ª C.Cível ­ 0017481­64.2014.8.16.0001 ­ Curitiba ­ Rel.: Lauro Laertes de Oliveira ­ J. 11.07.2018). (grifo nosso) Portanto, não há como declarar a inexigibilidade do débito em…

Página 2062 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

eletronicamente assinada valerá como OFÍCIO ao Banco Central do Brasil, determinando a exclusão da pendência com o Banco Losango S.A. em nome da autora Amelia Satimi Moribayashi Marques (CPF n°…

Página 2107 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

Não havendo autocomposição, o réu poderá oferecer contestação , no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da sessão de conciliação, sob pena de revelia (CPC, art. 335, I –…

Página 2323 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

Número do processo: 5591703-85.2021.8.09.0007 Autor/Exequente: Juliana Castro Costa Réu/Executado: Ana Carolina Vieira DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumaríssimo da Lei…

Página 2326 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

Número do processo: 5592267-64.2021.8.09.0007 Autor/Exequente: Juliano Porto De Souza Réu/Executado: Dilmar Ferreira DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumaríssimo da Lei…

Página 2330 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

A sessão de conciliação será realizada pelo “link” de acesso à reunião virtual que será disponibilizado neste processo, até 24 horas antes da audiência , por meio de certidão, dispensada sua…

Página 2334 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

A sessão de conciliação será realizada pelo “link” de acesso à reunião virtual que será disponibilizado neste processo, até 24 horas antes da audiência , por meio de certidão, dispensada sua…

Página 2338 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

A sessão de conciliação será realizada pelo “link” de acesso à reunião virtual que será disponibilizado neste processo, até 24 horas antes da audiência , por meio de certidão, dispensada sua…