Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Página 631 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

de realização da audiência, nos termos do art. 22 , § 2º da Lei n. 9099 /95 e art. 1º do Ato Normativo Conjunto n.º 7 de 28... do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação …

Página 633 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

(art. 51 , § 1º da Lei 9.099 /1995) e poderá resultar na condenação em custas no caso de extinção por ausência da parte... a inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC/2015 e da Lei n…

Andamento do Processo n. 0700010-39.2021.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 25/01/2021 do TJAL

. 22, §2º da Lei n. 9099/95 e art. 1º do Ato Normativo Conjunto n.º 7 de 28 de abril de 2020. A recusa na realização... intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995) e poderá …

Andamento do Processo n. 7007971-52.2019.8.22.0004 - Mandado de Segurança.Gratuidade.Comprovação da Hipossuficiência Financeira.Ordem Concedida - 25/01/2021 do TJRO

da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso... advocatícios, a teor do art. 55, da lei 9.099/1995. …

Página 479 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021

aos requisitos do art. 319 do CPC/2015 e da Lei 9.099/1995. 2. Corrija-se classe processual de modo compatível.... 9099/95 e art. 1º do Ato Normativo Conjunto n.º 7 de 28 de abril de 2020. A …

Página 1418 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995” (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte... do sistema do juizado do art. 2º da Lei 9099/95 (simplicidade, …

Página 1317 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

intimado para se pronunciar em réplica e responder ao eventual contrapedido do réu, no prazo de 15 dias (Lei 9.099/95, art. 31... grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei 9…

Página 1320 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

intimado para se pronunciar em réplica e responder ao eventual contrapedido do réu, no prazo de 15 dias (Lei 9.099/95, art. 31... grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei 9…

Página 1323 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

intimado para se pronunciar em réplica e responder ao eventual contrapedido do réu, no prazo de 15 dias (Lei 9.099/95, art. 31... grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei 9…

Página 1326 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

intimado para se pronunciar em réplica e responder ao eventual contrapedido do réu, no prazo de 15 dias (Lei 9.099/95, art. 31... grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei 9…