Art. 31, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Página 4699 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

de resposta do réu na própria audiência (artigos 30 e 31, parágrafo único, da Lei 9.099/95). O não comparecimento... da parte requerente à audiência importará na imediata extinção do processo (ar…

Página 5413 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

manifestações, tudo conforme preceitua o art. 31, parágrafo único da Lei 9.099/95. CONCLUAM-SE os autos após... e 19 da Lei 9.099/95. Cachoeira Dourada, 31 de outubro de 2019. Vitor França Dias …

Página 3238 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

do réu na própria audiência (artigos 30 e 31, parágrafo único, da Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte... o respectivo rol das testemunhas que serão ouvidas em Juízo (artigo 32 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008926321 RS

. INOBSERVÂNCIA DO ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995. PREFACIAL ACOLHIDA. NULIDADE DECRETADA. SENTENÇA... - Recurso Inominado 71008926321, Comarca de Planalto: \DERAM PROVIMENTO AO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008840662 RS

, POIS ADMITIDO SOMENTE CONTRA O AUTOR DA AÇAO, NA FORMA DO ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE... de admissibilidade, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95. Adianto que as …

Página 2992 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

êxito. Admitida a apresentação de resposta do réu na própria audiência (artigos 30 e 31, parágrafo único, da Lei ... na decretação da revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Apresentada a defesa …

Página 2995 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

30 e 31, parágrafo único, da Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte requerente à audiência importará... na imediata extinção do processo (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95), enquanto …

Página 3273 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

, deverão requerê-las em suas respectivas manifestações, tudo conforme preceitua o art. 31, parágrafo único da Lei 9.099/95.../mediação para o dia 31/10/2019, às 14h00, nos termos do art. 21 da Lei 9…

Página 3945 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

de resposta do réu na própria audiência (artigos 30 e 31, parágrafo único, da Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte... requerente à audiência importará na imediata extinção do processo (ar…

Página 3948 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

audiência (artigos 30 e 31, parágrafo único, da Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte requerente à audiência... importará na imediata extinção do processo (artigo 51, inciso I, da Lei 9…