. 32, §3º, da Lei nº 8.666/1993. Acresce que, além disso, a medida somente seria possível em Tomadas de Preço, não... de Registro Cadastral do próprio ente federativo, a par de utilizar o art. 43, §3…
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007200-42.2020.8.16.0000 PR 0007200-42.2020.8.16.0000 (Acórdão)
Cadastral – CRC junto à Prefeitura, devendo ser aplicado o art. 32, §3º, da Lei nº 8.666/1993. Acresce que, além disso, a medida... o art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/1993, a Comissão deu plena …
Página 435 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020
- que constem do Cadastro de Fornecedores do Município, conforme disposto no § 3º do art. 32, da Lei nº 8.666/1993, com ramo...Pg. 435. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …
Página 437 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020
de Fornecedores do Município, conforme disposto no § 3º, do art. 32, da Lei nº 8.666/1993, com ramo de atividade compatível.... 7º, da Constituição e no inc. XVIII, do caput do art. 78, da Lei nº 8.……
Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Agosto de 2020
(art. 22 , § 2º , c/c art. 32 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93) que não se pode converter em obrigação. Por consequência... que, conforme o parágrafo 3º do artigo 32 da Lei de Licitações , essa …
Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Agosto de 2020
da licitação não previstos na legislação, contrariando § 1º do artigo 3º da Lei 8.666/93, bem como o Acórdão n. 12/2017SC... adequá-lo às disposições do artigo 32 , § 3º da Lei 8.666 /1993. No …
Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Agosto de 2020
no art. 32 da Lei nº 8.666 /1993. Representação apontou possíveis irregularidades na condução da Concorrência 01/2012..., o Responsável feriu o artigo 3º , § 1º , I , bem como o artigo 32 , §§ 2º e …
Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2020
o enquadramento ao Art. 32 , § 3º da Lei nº 8.666 /93, com alterações posteriores, a inserção do CRC – Certificado de Registro... e Ratificando Dispensa de Licitação, c/base Artigo 24 , inciso IV , …
Página 146 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2020
ADMINISTRATIVO Nº. E – 3.182/2020.Fica alterado o edital para o enquadramento ao Art. 32 , § 3º da Lei nº 8.666 /93.... E – 3.184/2020. Fica alterado o edital para o enquadramento ao Art. 32 , § 3º …
Página 228 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020
ADMINISTRATIVO Nº. E - 3.182/2020.Fica alterado o edital para o enquadramento ao Art. 32 , § 3º da Lei nº 8.666 /93.... E - 3.177/2020.Fica alterado o edital para o enquadramento ao Art. 32 , § 3º …