do artigo 32 da Lei n.º 8.666/1993, se faz necessária a análise do dispositivo em questão; “(...) Art.32 . Os documentos... ao instrumento convocatório, previsto no artigo 41, caput, da Lei Federal …
Art. 32, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.
Página 1988 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019
e justificável. Com efeito, o art. 32, §3º, da Lei 8.666/93 dispõe que os documentos a que se refere o artigo poderão ser..., enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, …
Página 134 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Junho de 2019
a isonomia e a lisura do certame. O instrumento está regulamentado no artigo 41, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993..., a impugnante, que o artigo 32, §3° da Lei 8.666/93, permite que os …
Exigência de Certidão Simplificada da Junta Comercial
, tal como ocorre com o registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 8.666/1993... por licitantes, contraria o disposto art. 32 da Lei 8.666/93, com …
Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Agosto de 2018
expressa, a teor do art. 32 , § 3º , da Lei 8666 /93; (vi) ademais, o SICAF apresentado pela Agravada não é certificado...) a substituição pelo certificado do SICAF demanda disposição legal …
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AGRAVO : AGV 1024294
o art. 32, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e o art. 4º, XIV, da Lei nº 10.520/2002, quando não for conferida ao licitante... art. 32, §3º, da Lei nº 8.666/1993 6 e no art. 4º, XIV, da Lei nº 10.520/2002 …
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AGRAVO : AGV 1024294
de habilitação, afrontará o art. 32, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e o art. 4º, XIV, da Lei nº 10.520/2002, quando não for... nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993. 3. Para a execução de serviços …
Página 2 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Fevereiro de 2018
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1293 – Página 2 Divulgação quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Publicação sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Compete, também, ao Relator decidir por meio…
Página 116 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Dezembro de 2017
fornecimento de combustível para atender a frota do CISLIPA/SAMU”, Abertura: 22 de DEZEMBRO de 2017, ás 10:00hrs, no departamento de licitações do Cislipa situado a Rua Baronesa do Cerro Azul, 2382 –…
Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Outubro de 2017
Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos na sala de Licitações da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, sito à Rua João Marcelino Branco, nº 93 – térreo…
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