Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.
. 32, §3º, da Leinº8.666/1993. Acresce que, além disso, a medida somente seria possível em Tomadas de Preço, não... de Registro Cadastral do próprio ente federativo, a par de utilizar o art. 43, §3…
Cadastral – CRC junto à Prefeitura, devendo ser aplicado o art. 32, §3º, da Leinº8.666/1993. Acresce que, além disso, a medida... o art. 43, §3º, da Leinº8.666/1993, a Comissão deu plena …
- que constem do Cadastro de Fornecedores do Município, conforme disposto no § 3º do art. 32, da Leinº8.666/1993, com ramo...Pg. 435. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …
de Fornecedores do Município, conforme disposto no § 3º, do art. 32, da Leinº8.666/1993, com ramo de atividade compatível.... 7º, da Constituição e no inc. XVIII, do caput do art. 78, da Leinº8.……
(art. 22 , § 2º , c/c art. 32 , § 3º , da Leinº8.666 /93) que não se pode converter em obrigação. Por consequência... que, conforme o parágrafo3º do artigo32 da Lei de Licitações , essa …
da licitação não previstos na legislação, contrariando § 1º do artigo3º da Lei8.666/93, bem como o Acórdão n. 12/2017SC... adequá-lo às disposições do artigo32 , § 3º da Lei8.666 /1993. No …
no art. 32 da Leinº8.666 /1993. Representação apontou possíveis irregularidades na condução da Concorrência 01/2012..., o Responsável feriu o artigo3º , § 1º , I , bem como o artigo32 , §§ 2º e …
o enquadramento ao Art. 32 , § 3º da Leinº8.666 /93, com alterações posteriores, a inserção do CRC – Certificado de Registro... e Ratificando Dispensa de Licitação, c/base Artigo 24 , inciso IV , …
ADMINISTRATIVO Nº. E – 3.182/2020.Fica alterado o edital para o enquadramento ao Art. 32 , § 3º da Leinº8.666 /93.... E – 3.184/2020. Fica alterado o edital para o enquadramento ao Art. 32 , § 3º …
ADMINISTRATIVO Nº. E - 3.182/2020.Fica alterado o edital para o enquadramento ao Art. 32 , § 3º da Leinº8.666 /93.... E - 3.177/2020.Fica alterado o edital para o enquadramento ao Art. 32 , § 3º …