Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1457970 SP 2019/0054913-9

. 32 § 3º , 34 , 35 , 37 e 41 da Lei n. 8.666 /93. IV - Ainda que se pudesse superar tal óbice, a alegação... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 Ministro FRANCISCO FALCÃO …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AGRAVO : AGV 1024294

AGRAVO. EFEITO SUSPENSIVO. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM DENÚNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE PREGÃO PROMOVIDO POR CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS. EXPANSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 2669502011

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência obrigatória de apresentação da documentação de habilitação ou do Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura em ofensa ao §3º do art. 32 da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70054481908 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TOMADA DE PREÇOS. ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. - Ação civil …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0009267-34.2009.4.05.8300 PE 0009267-34.2009.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DO CREA, ATUALIZADA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. LEI COMPLR Nº 123 /06. LEI Nº 8.666 /93. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : CC 55109 PE 96.05.17005-5

ADMINSTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EDITAL. INEXIGÊNCIA DE PROVA DE HABILITAÇÃO. NÚMERO MÍNIMO DE FUNCIONÁRIOS. NULIDADE. - NO PROCESSO LICITATÓRIO, HAVENDO FALHA NORMAL …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 67676 CE 99.05.28941-0

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. REGISTRO CADASTRAL EM OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO CADASTRAL DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 402826 SP 2001/0183041-0

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - DECADÊNCIA - DISPENSA DE DOCUMENTOS. 1. A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 101118 CE 2006.81.00.010309-1

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS E SERVIÇOS GERAIS. EXISTÊNCIA DE ALGUMAS NULIDADES …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 101717 SE 2007.85.00.001437-0

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. MATRIZ E FILIAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E REGISTRO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA. FALTA DE …