Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 24, inc. IV da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10940682820148260100 SP 1094068-28.2014.8.26.0100

. 24, IV, da Lei 9.514/97). Afirmou, ainda, que houve omissão em relação à alegação de existência de preço vil... que o § 5º, do art. 27, da Lei 9.514/97 exonerava o credor de restituir qualquer valor. No mais, descreveu a real situação... do necessário. Prescreve o artigo 535, incisos I, II, do Código de Process...

Pg. 6889. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

. Em outra análise, conforme inteligência do art. 37-A, da Lei 9.514/97, é devido o pagamento, pelos requeridos, a título... DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA ANTES D A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. ART. 37-A DA LEI 9.514/97. DISTINÇÃO... inadimplente. 2. Previsão expressa no art. 37-A da Lei 9.514/97 de que a...

Pg. 6892. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

do art. 24, IV, da Lei 9.514/97, a título de taxa mensal de ocupação do imóvel, acrescido de multa de 2%, juros de mora... da Lei n. 9514/97 e do DL n. 70/66 tem por objetivo proteger o devedor inadimplente de uma onerosidade excessiva quanto à... da imissão na posse, na forma do art. 27, § 8º da Lei de regência, medi...

Pg. 7376. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

, finalmente, nos termos do artigo 27, parágrafo 4º, da Lei 9.514/97, fazer o ajuste (devolução de valores... devolvidos aos requeridos. Em outra análise, conforme inteligência do art. 37-A, da Lei 9.514/97, é devido o pagamento... do contrato, na forma do art. 24, IV, computado e exigível após a extinção da dívida, qu...

Pg. 7380. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

do contrato (R$ 295.009,39), na forma do art. 24, IV, da Lei 9.514/97, a título de taxa mensal de ocupação do imóvel, acrescido... de restituição de valores pagos em favor do primeiro requerido, em conformidade com os §§ 5° e 6°, do art. 27 da Lei n° 9.517/97... sobre o imóvel, até a data da imissão na posse, na forma...

Andamento do Processo n. 1776.003.00000027/0 - 24/10/2018 do TRF-2

27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Tipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Autor: VALE DO MARMELO MINERAÇÃO LTDA – ME,ANTONIO FERNANDO LEVY DE SOUZA,PAULA NOGUEIRA

Pg. 456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2018

Garantia Constituída com base no art. 422 do CC, bem como dos enunciados da Jornadas Civilistas (En. 26, I Jornada), eis que a propriedade fiduciária afronta o princípio da bo -fé e seus deveres

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1350086 GO 2018/0214798-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.086 - GO (2018/0214798-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EURIPEDES BARSANULFO GOUVEIA ADVOGADOS : ARMANDO CHAVES DE MORAIS - GO004915 LUCAS PRADO DE MORAIS - GO039433 FABIANA DE FREITAS LOPES - GO043066 BRUNO PALHARINI E OUTRO(S) - GO050712 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A A...

Pg. 4415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

Opostos sucessivos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 833, VIII, 1.002, 1.013, §1º, do CPC/15, 4º, I, III, IV, 6º, III, V,

Pg. 4416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

3. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu

×