Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 49 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, 2º, da Lei 8.666/93, bem... como da declaração que ateste cumprir o prescrito no art. 27, V, da Lei

Página 50 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, 2º, da Lei 8.666/93, bem... na Plataforma Google Meet. Essa ratificação se fundamenta no art. 25, inciso II, …

Página 51 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

de contratar com a administração, conforme artigo 32, 2º, da Lei 8.666/93, bem como da declaração que ateste cumprir... art. 13, I e VI da Lei 8.666/93. O valor global do contrato é de …

Página 53 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

, conforme artigo 32, 2º, da Lei 8.666/93, bem como da declaração que ateste cumprir o prescrito no art. 27, V, da Lei ... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução

Página 1394 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Setembro de 2020

, Estadual ou Municipal, nos termos do Artigo 32, Parágrafo 2º, da Lei Federal . 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98... . 025/CISAMREC/2020 DECLARAÇÃO DECUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO …

Página 136 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Setembro de 2020

, § 2º , da Lei 8.666 /93, (subitem 9.5. do Termo de Referência); Medmax Comércio de Medicamentos Ltda., não apresentou...), conforme disposto na Lei 13.979 /2020. Foi constatado o acolhimento e …

Página 138 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Setembro de 2020

)) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32 , § 2º , da Lei 8.666 /93... de Licitações - CPL, deste Município, instituída pela Portaria n.º

Página 15 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 11 de Setembro de 2020

impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32 , § 2º , da Lei n º 8.666 /93 e alterações posteriores; d) Inexiste em nosso... de Regularidade Perante o Ministério do Trabalho A que se refere o Art.…

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/6331 - 10/09/2020 do TJAL

, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À...; declaração de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de …

Página 43 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2020

, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção... de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar …