Art. 32, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/1179 - 13/09/2019 do TJAL

artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/6331 - 13/09/2019 do TJAL

artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução 229, de …

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/6331 - 13/09/2019 do TJAL

, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À... CNJ; declaração de inexistência de fato posterior que impeça de contratar com …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/9804 - 13/09/2019 do TJAL

a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração... em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/11253 - 13/09/2019 do TJAL

de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir... com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção Geral …

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/11653 - 13/09/2019 do TJAL

de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93..., bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito …

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/11653 - 13/09/2019 do TJAL

, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V..., da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. …

Página 99 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir... com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral …

Página 100 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27...º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste …

Página 101 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem... como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da …