Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 32, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 19/06/2019

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não está impedida... ................................ e do CPF ..................................... DECLARA, para fins do disposto no §2º do artigo 32.... ..................................................................

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/1663 - 18/06/2019 do TJAL

de licitação, em conformidade com o art. 24, XIII da Lei 8.666/93, a ser firmado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, cujo objeto é..., da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À...; declaração de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de con...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/1663 - 18/06/2019 do TJAL

de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir... do art. 57, II da Lei 8.666/93. Maceió, 14 de junho de 2019. Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO Presidente... com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção Geral pa...

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/6517 - 18/06/2019 do TJAL

, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n...° 8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 14 de junho de 2019. Des. TUTMÉS AIRAN... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução 229, de 22...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/11325 - 18/06/2019 do TJAL

a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração... uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 67 da Lei . 8.666/93, o Ato Normativo 117... em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-...

Pg. 196. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/06/2019

superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93 (ver modelo conforme Anexo03 ); Declaração...Pg. 196. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/06/2019 Rondônia , 18 de Junho de 2019 • Diário Oficial... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO X | 2482 Ato constitutivo,...

Pg. 208. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/06/2019

superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93 (ver modelo conforme Anexo03...Pg. 208. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/06/2019 Rondônia , 18 de Junho de 2019 • Diário Oficial... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO X | 2482 Guajará-Mirim – RO, ____ de ___...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/06/2019

) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 8.666... de 1993; s) Declaração do responsável pela empresa credenciada, comprometendo-se a transferir todos os veículos... contra a vida, os costumes, a fé pública, o patrimônio, à administração públ...

Pg. 53. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2019

, conforme artigo 32 , § 2º , da Lei 8.666 /93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27... 42/2019, por dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24 , XIII da Lei 8.666 /93, a ser firmado com a FUNDAÇÃO... , V , da Lei 8.666 /93. À Subdireção Geral para as devidas providências....

Pg. 54. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2019

de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93..., bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção Geral para... promovidas pela Resolução 229, de 22 de junho de 2016, do ...

×