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19 de fevereiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Andamento do Processo n. 705-77.2016.8.10.0100 - 17/02/2017 do TJMA

em audiência (artigo 30, Lei n. 9.099/1995) e com as advertências contidas no artigo 18, § 1º, Lei n. 9.099/1995. Além... dos fatos alegados no pedido inicial e o julgamento imediato da causa (artigo 20 e 23, Lei n. 9.099/1995). Intime-se a parte... comparecimento importará na extinção do feito e seu arquivamento (art...

Andamento do Processo n. 740-37.2016.8.10.0100 - 17/02/2017 do TJMA

Cite-se e intime-se a parte requerida, para, querendo, contestar o pedido em audiência (artigo 30, Lei n. 9.099/1995...) e com as advertências contidas no artigo 18, § 1º, Lei n. 9.099/1995. Além disso, o não comparecimento do demandado à... e o julgamento imediato da causa (artigo 20 e 23, Lei n. 9.099/1995). Intime-...

Andamento do Processo n. 1002440-50.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 17/02/2017 do TJSP

, o requerido, em sede de contestação, apresentar as provas que originaram o débito, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95. Ante...Andamento do Processo n. 1002440-50.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 17/02.../2017 do TJSP Processo 1002440-50.2017.8.26.0003 - Procedimento do Jui...

Andamento do Processo n. 1002989-56.2017.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSP

Instância (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), defiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores. Anote-se.02. Não...), constando:1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.153/09, do art. 30 da Lei 9.099/95;2º) Que, se a (o) ré(u...) por carta precatória (art. 6º da Lei 12.153/09; arts. 247, II...

Andamento do Processo n. 1001303-90.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSP

contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena de se presumirem verdadeiros... da autora.Indefiro, pois, o pedido feito a esse título. 2. Muito embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início... JUIZ (A) DE DIREITO SILVIO MOURA SALES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JESUS JANUARI...

Andamento do Processo n. 1001317-74.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSP

digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos... Pinto - Banco Bradesco Cartões S/A e outro - Vistos.Muito embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início...Andamento do Processo n. 1001317-74.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especi...

Andamento do Processo n. 1001329-88.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSP

digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no... Peres de Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos.Muito embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início das ações...Andamento do Processo n. 1001329-88.2017.8.26.0566 - Procedimento do ...

Andamento do Processo n. 1001360-11.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSP

para cumprimento.2. Muito embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado... (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099/95), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial...Andamento do Processo n. 1001360-11.2017.8.26.0566 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 1001373-10.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSP

.Muito embora o art. 16 da Lei 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado Especial Cível deva ser... da Lei 9.099/95), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.A fluência do prazo terá... da parte ré para que no prazo de quinze dias, ÚTEIS, apresente conte...

Andamento do Processo n. 1001415-59.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSP

, apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei 9.099 /95), sob pena de se presumirem... Corazza - BANCO SANTANDER SA - Andreza Nicolini Corazza - Vistos.Muito embora o art. 16 da Lei 9.099 /95 disponha...Andamento do Processo n. 1001415-59.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Esp...

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