Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Tnl Pcs

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30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Última distribuição : 15/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Cartão de Crédito,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Última distribuição : 10/09/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Tim Celular

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Petição - Ação Irregularidade no atendimento contra Tim

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 08/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Compra e Venda contra Residencial Imperio Romano Spe 01

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível de Imperatriz Última distribuição : 16/05/2016 Valor da causa: Assuntos: Compra e Venda…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível de São José de Ribamar Última distribuição : 28/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Seguro, Indenização por Dano…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 08/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 08/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer…