Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Página 1881 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

a imediata CITAÇÃO DO INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei ... ao Juízo c ópia de toda a documentação de que disponha para o …

Página 1888 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95, devendo... adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01)." BOLETIM: …

Andamento do Processo n. 0700646-08.2018.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJAC

como questão preliminar de contestação nos termos do artigo 30 da Lei n.º 9.099/95. A título de exemplo, o Código... no âmbito dos Juizados Cíveis pareceres técnicos, conforme dispõe o artigo 35 da …

Andamento do Processo n. 201956002170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJSE

(ARTIGOS 18, § 1, 20 E 23 DA LEI 9099/95). ADVIRTA A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO... E SEGUINTES, 30 E 31 DA LEI 9099/95), OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO …

Página 1898 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

inicial: CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95..., na forma do art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/…

Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

rito. Caso não seja obtido o acordo em sessão de conciliação, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099/95 deverá ser... seja obtido o acordo em sessão de conciliação, a contestação prevista …

Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, Lei 9.099/95). Ciente(s) o(s) réu(s) de que, infrutífera... a conciliação, deverá(ao) apresentar(em), no ato, contestação, escrita ou …

Página 906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). 3. O artigo 5º, XX, da Constituição Federal consagra...) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.153/09, do art. 30 da Lei

Página 909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), defiro... da Lei 12.153/09, do art. 30 da Lei 9.099/95; 2º) Que, se a(o) ré(u) …

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Novembro de 2019

alegar como questão preliminar de contestação nos termos do artigo 30 da Lei n.º 9.099/95. A título de exemplo, o Código... e honorários advocatícios, na esteira do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. …