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16 de agosto de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

de instrução e julgamentos, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 10 do FONAJE.Caso não seja contestado... que não estão representados por procuradores, intimem-se por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 19 da Lei 9.099/95... independente de nova conclusão dos autos. Cite-se a [2] requerida, no...

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei... do novo Código de Processo Civil), constando:1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.153/09, do art. 30.... 54, caput, da Lei 9.099/95), defiro os benefícios da gratuidade de ju...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

. 30 da Lei 9.099/95;2º) Que, se a(o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la...), dispenso a audiência e determino cite-se a(o) ré(u) por carta precatória (art. 6º da Lei 12.153/09; arts. 247, II, 249... e 255 do novo Código de Processo Civil), constando:1º) O inteiro teor dos arts...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

em custas e honorários, já que se trata de feito submetido ao rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei . 9.099/95... julgamento de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime(m)-se o(s... bem como as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o ...

Pg. 727. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2017

, conforme disposto no art. 42, § 1º, da lei 9.099/95 e no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais... dos Juizados Especiais é regido eminentemente pelas regras e princípios previstos na Lei 9.099/95, diferenciando... interlocutórias proferidas nos juizados. O sistema recursal da Lei n. 9.099/95 p...

Andamento do Processo n. 201688702222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2017 do TJSE

O QUE PRECEITUA O ART. 30 DA LEI 9.099/95, FOI DEFERIDA A JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS... OS AUTOS PARA DECISÃO. PARTES E ADVOGADOS PRESENTES INTIMADOS”. Juizados EspeciaisJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO Data do Expediente : 14/8/2017...Andamento do Proc...

Andamento do Processo n. 201688703184 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2017 do TJSE

NESTE INÍCIO DE AUDIÊNCIA. SEGUINDO O QUE PRECEITUA O ART. 30 DA LEI 9.099/95, FOI DEFERIDA A JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA... PARA DECISÃO. PARTES E ADVOGADOS PRESENTES INTIMADOS”. Juizados EspeciaisJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO Data do Expediente : 14/8/2017...Anda...

Andamento do Processo n. 201788700414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2017 do TJSE

PRODUZIDA NESTE INÍCIO DE AUDIÊNCIA. SEGUINDO O QUE PRECEITUA O ART. 30 DA LEI 9.099/95, FOI DEFERIDA A JUNTADA... PRESENTES INTIMADOS”. Juizados EspeciaisJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO Data do Expediente : 14/8/2017...Andamento do Processo n. 201788700414 - Procedimento d...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2017

de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei 9.099/95). Em sendo necessário, as partes deverão trazer, independentemente... do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95); b) via Dje o patrono de fl. 06.CITE-SE e INTIMESE a reclamada, se necessário... na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para comparecer à refe...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

até durante a audiência de instrução e julgamento (art. 30, Lei 9.099/95).Portanto, aguarde-se a audiência já designada..., I, da Lei 9.009/95), deixo de proferir sentença de revelia e designo nova audiência prévia de conciliação para o dia 07..., o que será presumido, no silêncio, com a consequente extinção do feito,...

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