Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 24, inc. III da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

III - a taxa de juros e os encargos incidentes;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078395027 RS

, tenho como não preenchidos os requisitos elencados nos incisos I e II, do art. 24 da Lei 9.514/97. Outrossim... da supramencionada lei. Assim dispõe o art. 24 da Lei 9.514/97: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio... de requisitos indispensáveis à luz da Lei 9.514/97, em seus artigos 24 e 26. A ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120266320184040000 5012026-63.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012026-63.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: LEANDRO VIEIRA DA SILVA DONAIRE AGRAVANTE: EDULCIMAR DA SILVA DONAIRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120266320184040000 5012026-63.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISAO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação movida por L.M. - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, EDULCIMAR DA SILVA DONAIRE e LEANDRO VIEIRA DA SILVA DONAIRE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1332988 DF 2018/0184969-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.988 - DF (2018/0184969-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ADIMAR LEITE DE ALMEIDA ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES COSTA - GO014199 ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS - DF038487 AGRAVADO : GAFISA SPE-42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : THIAGO MAHFUZ V...

Andamento do Processo n. 1.332.988 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(5519) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.988 - DF (2018/0184969-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ADIMAR LEITE DE ALMEIDA ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES COSTA - GO014199

Pg. 6760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CONSOLIDAÇÃO DA

Andamento do Processo n. 0712926-10.2017.8.07.0000 Recorrente - 22/05/2018 do TJDF

DECISÃO N. 0715674-15.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. A: MARINO WINCKLER. A: MAURO JESUS RODRIGUES. A: PAULO RUBENS NOGUEIRA DE AGUIAR. A: REGINA CELI DOS SANTOS

Pg. 126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2018

especial. E, a duas, quanto ao apontado dissenso com o julgado proferido pela Corte Superior, porque os já referidos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, também impedem o trânsito do recurso

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3089690920168240039 Lages 0308969-09.2016.8.24.0039

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308969-09.2016.8.24.0039 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra APELAÇAO CÍVEL. "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, COM PEDIDO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172638 ES 2017/0232369-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.638 - ES (2017/0232369-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE : MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE : CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : LUIZ FABIANO PENEDO PREZO...

×