Art. 29, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
podem ser produzidas até a conclusão da instrução processual, ex vi do art. 33 da Lei n. 9.099/95, o que afasta... apresentação de manifestação sobre os docs apresentados pela autora em audiência, a luz do que preceitua o art. 29, parágrafo... único da Lei n. 9.099/95. Sem embargo da vedação legal, a ré já impugnou a ...
, tudo de conformidade com o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários... advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95.Dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487... do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95.Determino à Secretaria que...
Público Federal propôs a suspensão condicional do processo aos réus, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, diante... art. 89, §5º da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, cancelem-se os registros e anotações porventura...º, caput, da Lei 8.176/91 e o último pela infração tipificada no artigo 2º...
artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº..., do Código de Processo Civil.Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento... do artigo 42, “caput”, da Lei nº 9.099/1995, combinado com os artigos...
corridos, tendo em vista o art. 29, parágrafo único, da Lei 9099/95. Com a resposta, ou decorrido o prazo, tornem... seguintes à interposição (art. 42 § 1º da Lei nº 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação... advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso i...
do(a) demandante, é causa ensejadora de sua extinção (Lei 9099/95, art.51, § 1º). Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito..., sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III c.c. Lei 9099/95, artigo 51, caput ). Sem custas e honorários advocatícios (art... Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jair Cassimiro de Olive...
na sentença (art. 29, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995);e) sobre os documentos apresentados por uma das partes... o rol na Secretaria, em até 05 dias antes da audiência (Lei n. 9.099/1995, art. 34, §1.º). O rol dos testigos é limitado... ao número de 03 para cada parte (Lei n. 9.099/1995, art. 34, caput). Nada ma...
, e as demais questões na sentença (art. 29, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995);e) sobre os documentos apresentados... dias antes da audiência (Lei n. 9.099/1995, art. 34, §1.º).O rol dos testigos é limitado ao número de 03 para cada....Cientes as partes que:a) a parte autora deverá comparecer ao ato, sob pena de e...
, se manifeste sobre referidos documentos, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995... e com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no..., ambos do Código de Processo Civil e com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9...
, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código... da Silva - Nos termos do artigo 854, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, este juízo, através... artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Sobre o tema, di...