Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
o art. 437, §1º, do Código de Processo Civil c/c parágrafo único do art. 29 da Lei n. 9.099/95. Posteriormente, tornem... importância para o julgamento da lide, conforme já fundamentado pela …
artigo29, parágrafo único, da Leinº9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil Leinº...Andamento do Processo n. 1005037-06.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado …
no artigo29, parágrafo único, da Leinº9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil Lei... do disposto no artigo 12-A da Leinº9.099/1995 (incluído pela Leinº …
-se as partes do despacho de fls. 55: “Em alusão ao artigo29, parágrafo único, da Lei9.099/95, a parte contrária terá... Especial de Trânsito JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL …
demanda. Proceda-se a Serventia, as anotações devidas. 2- Indefiro o pedido de citação no ato da audiência na 2ª Vara do Juizado, visto que as audiências estão ocorrendo na forma virtual -Resolução…
, em analogia ao disposto no artigo29, parágrafo único, da Leinº9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código... de Processo Civil Leinº 13.105/2015, disciplina: “Art. 772. O juiz pode, …
e atenta às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Leinº9.099/95, intime-se a parte requerida para que se manifeste... de Brasília JuizadosEspeciais Cíveis de Brasília 4º Juizado Especial …
do Contraditório e atenta às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Leinº9.099/95, intime-se a parte requerida para... 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de …
sobre referidos documentos, em analogia ao disposto no artigo29 , parágrafo único , da Leinº9.099 /1995 combinado... , da Leinº9.099 /1995, remetam-se os autos ao CONTADOR JUDICIAL para que no …
ao disposto no artigo29 , parágrafo único , da Leinº9.099 /1995 combinado com o artigo 437 , § 1º , do Código de Processo... - Me - Edna de Queiroz - O artigo 256 , § 3º , do Código de Processo …