Art. 29, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

sobre referidos documentos, em analogia ao disposto no artigo 29 , parágrafo único , da Lei 9.099 /1995 combinado... em juízo por advogado, nos termos do artigo 42 , § 2º , da Lei 9.099 /1995.…

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, da Lei 9.099 /1995 combinado com o artigo 437 , § 1º , do Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. Após, voltem... INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, …

Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, parágrafo único , da Lei 9.099 /1995 combinado com o artigo 437 , § 1º , do Código de Processo Civil -Lei 13.105... minutos, advertindo-o do teor do artigo 20 da Lei 9.099 /1995, ou …

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, da Lei 9.099 /1995 combinado com o artigo 437 , § 1º , do Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. Após, voltem... do princípio da especialidade, são regidos pela Lei 9.099 /1995

Página 2427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

artigo 6º , inciso VIII, da Lei 9.099 /1995: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa... , da Lei 9.099 /1995 combinado com o artigo 437 , § 1º , do Código de Processo …

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único , da Lei 9.099 /1995 combinado com o artigo 437 , § 1º , do Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. Após... dias, se manifeste sobre as petições e documentos de fls. 104/111, em …

Página 2433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

ao disposto no artigo 29 , parágrafo único , da Lei 9.099 /1995 combinado com o artigo 437 , § 1º , do Código de Processo...”, da Lei 9.099 /1995, combinado com o artigo 697, das Normas de …

Andamento do Processo n. 0742907-65.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2019 do TJDF

do Contraditório e atenta às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Lei 9.099/95, intime-se a parte requerente para... da Corregedoria Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Especiais

Página 687 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

do art. 29, Parágrafo único da Lei 9.099/95, intime-se a parte requerente para que se manifeste, em réplica...Pg. 687. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2019 4º Juizado

Andamento do Processo n. 0745393-23.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/11/2019 do TJDF

ao Princípio do Contraditório e atenta às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Lei 9.099/95, intime-se a parte requerente...) Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição …