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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 29, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Andamento do Processo n. 0203491-08.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 22/08/2017 do TJAM

podem ser produzidas até a conclusão da instrução processual, ex vi do art. 33 da Lei n. 9.099/95, o que afasta... apresentação de manifestação sobre os docs apresentados pela autora em audiência, a luz do que preceitua o art. 29, parágrafo... único da Lei n. 9.099/95. Sem embargo da vedação legal, a ré já impugnou a ...

Pg. 416. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/08/2017

, tudo de conformidade com o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários... advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95.Dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487... do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95.Determino à Secretaria que...

Pg. 1867. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017

Público Federal propôs a suspensão condicional do processo aos réus, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, diante... art. 89, §5º da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, cancelem-se os registros e anotações porventura...º, caput, da Lei 8.176/91 e o último pela infração tipificada no artigo 2º...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei ..., do Código de Processo Civil.Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento... do artigo 42, “caput”, da Lei 9.099/1995, combinado com os artigos...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

corridos, tendo em vista o art. 29, parágrafo único, da Lei 9099/95. Com a resposta, ou decorrido o prazo, tornem... seguintes à interposição (art. 42 § 1º da Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação... advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso i...

Pg. 3552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

do(a) demandante, é causa ensejadora de sua extinção (Lei 9099/95, art.51, § 1º). Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito..., sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III c.c. Lei 9099/95, artigo 51, caput ). Sem custas e honorários advocatícios (art... Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jair Cassimiro de Olive...

Pg. 926. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

na sentença (art. 29, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995);e) sobre os documentos apresentados por uma das partes... o rol na Secretaria, em até 05 dias antes da audiência (Lei n. 9.099/1995, art. 34, §1.º). O rol dos testigos é limitado... ao número de 03 para cada parte (Lei n. 9.099/1995, art. 34, caput). Nada ma...

Pg. 932. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

, e as demais questões na sentença (art. 29, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995);e) sobre os documentos apresentados... dias antes da audiência (Lei n. 9.099/1995, art. 34, §1.º).O rol dos testigos é limitado ao número de 03 para cada....Cientes as partes que:a) a parte autora deverá comparecer ao ato, sob pena de e...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, se manifeste sobre referidos documentos, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.099/1995... e com o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995.Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no..., ambos do Código de Processo Civil e com o artigo 51, § 1º, da Lei 9...

Pg. 2565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código... da Silva - Nos termos do artigo 854, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, este juízo, através... artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.Sobre o tema, di...

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