Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Página 16660 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2021

o art. 437, §1º, do Código de Processo Civil c/c parágrafo único do art. 29 da Lei n. 9.099/95. Posteriormente, tornem... importância para o julgamento da lide, conforme já fundamentado pela …

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artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil Lei ...Andamento do Processo n. 1005037-06.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

no artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil Lei... do disposto no artigo 12-A da Lei 9.099/1995 (incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0809394-51.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 16/12/2020 do TJMS

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Página 291 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Dezembro de 2020

demanda. Proceda-se a Serventia, as anotações devidas. 2- Indefiro o pedido de citação no ato da audiência na 2ª Vara do Juizado, visto que as audiências estão ocorrendo na forma virtual -Resolução…

Página 2699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código... de Processo Civil Lei 13.105/2015, disciplina: “Art. 772. O juiz pode, …

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Página 515 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2020

do Contraditório e atenta às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Lei 9.099/95, intime-se a parte requerida para... 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de …

Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2020

sobre referidos documentos, em analogia ao disposto no artigo 29 , parágrafo único , da Lei 9.099 /1995 combinado... , da Lei 9.099 /1995, remetam-se os autos ao CONTADOR JUDICIAL para que no …

Página 2297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2020

ao disposto no artigo 29 , parágrafo único , da Lei 9.099 /1995 combinado com o artigo 437 , § 1º , do Código de Processo... - Me - Edna de Queiroz - O artigo 256 , § 3º , do Código de Processo …