Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

Página 1087 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Janeiro de 2021

respectivo edital de licitação; c) Apenas nas modalidades previstas no § 1º do artigo 32 da Lei 8.666/93. Parágrafo Terceiro... ao disposto na Lei 8.666/93. (§ 3º, Art. 32); b) O vencimento dos …

Página 234 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

. 32 , § 1º da Lei 8.666 /1993. ACÓRDÃO 3734/2020 - TCU - Plenário Trata-se representação formulada pela Secretaria..., por outro lado, ciência ao órgão em face de aparente descumprimento do …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 26 de Novembro de 2020

durante o estado de calamidade pública; considerando, ainda, a previsão legal do artigo 32 , parágrafo § 1º da Lei 8.666 /93... das Empresas Estatais – Lei 13.303 /2016 - Artigo 29º, Inciso XV, …

Página 167 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Novembro de 2020

e de acordo com o art. 32, §1º da lei 8666/93. Os valores apresentados encontram-se dentro do praticado no mercado... centavos) VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31/12/2020 . FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, IV, …

Página 2 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Novembro de 2020

descumpridos o art. 30 c/c art. 32, § 1º, ambos da Lei Federal 8.666/93, o art. 18, inciso V, da Lei Federal 8.987/95... com o disposto no art. 18, inciso IV, da Lei Federal 8.987/95 c/c ar…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 27 de Outubro de 2020

da Lei n. 8.666/1993 prevê, de forma expressa, em seu § 1º, que a Administração Pública, nas hipóteses de convite, concurso..., da Lei n. 8.666/1993. Processo : 1082479 Natureza: DENÚNCIA …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 22 de Outubro de 2020

na licitação na modalidade Convite está autorizada pela previsão contida § 1º do art. 32 da Lei de Licitações . 10... e IX do art. 55 da Lei n. 8.666 /93 é desejável, mas não obrigatória, visto que …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Outubro de 2020

de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 32 , § 1º da Lei Federal n.º 8.666 /1993... DE LICITAÇÃO, Art. 29, “XV” da Lei 13.303 /2016 c/c Art. 144, …

Página 131 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Agosto de 2020

dentro do prazo de validade e de acordo com o art. 32, §1º da lei 8666/93, e apresentou o valor dos produtos dentro... 31/12/2020, de acordo com decreto de emergência 152/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art

Página 89 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

e de acordo com o art. 32, §1º da lei 8666/93, e apresentou o valor dos produtos dentro do praticado no mercado. Biguaçu...