Art. 32, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

junto ao Município apoia-se no art. 32 , parágrafo 1º da Lei 8.666 /93. 7.2 O (a) candidato (a) selecionado (a) e convocado... do art. 45 da Lei 8.666 /93, aqui aplicada subsidiariamente. 6.8 O …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 30 de Agosto de 2019

. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. ART. 32, § 1º, DA LEI 8.666/93. As microempresas e as empresas de pequeno porte não estão... dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. TRIBUNAL PLENO RELATOR: …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02480220140

Zymler. 12.13. A aplicabilidade da regra de exceção prevista no art. 32, § 1º, da Lei 8.666/1993 foi amplamente discutida... luz do art. 32, § 1º, da Lei de Licitações. Posto isso, exigir a …

Página 164 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Filho, sobre o assunto tratado no art., 32, parágrafo 1º da Lei 8666/93: "Reputa-se que a previsão do § 1º do art. 32 não... previstas no artigo 31, da Lei Federal 8.666/93 para a comprovação da …

Página 62 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Agosto de 2019

que “segundo o art. 32, § 1º, da Lei 8.666/1993, também aplicável ao pregão, por interpretação extensiva e ante... art. 41 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública – 8.666/93. …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019

de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, nas hipóteses...Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Andamento do Processo n. 2018.005121-5 - Remessa Necessária - 05/07/2019 do TJRN

. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 1º, DA LEI 8.666/93. NÃO COMPROVAÇÃO DO FAVORECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TITULARIZADA... DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 E DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. …

Andamento do Processo n. 2018.007706-8 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TJRN

E SUPOSTO DIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 1º, DA LEI 8.666/93. NÃO... PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 8.429/92. FRAUDE EM LICITAÇÃO DEVIDO À …

Página 25 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Julho de 2019

. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. NÃO COMPROVAÇÃO DO FAVORECIMENTO... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. …

Licitações Públicas

documentos relacionados à habilitação dos interessados (art. 32, § 1.º, da Lei 8.666/1993). Na definição de Alexandre Mazza... existem princípios específicos que devem ser observados na licitação. …