Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
TCE/MS
há 6 dias

TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 022482013001 MS 1814728

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACORDAO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVITE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITODE PETRÓLEO NOTA DE EMPENHO AUSÊNCIA DA CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS IRREGULARIDADE…
TCE/MS
há 6 dias

TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 022482013001 MS 1814728

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACORDÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVITE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITODE PETRÓLEO NOTA DE EMPENHO AUSÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS IRREGULARIDADE …
TCE/MS
há 7 dias

Página 9 do TCE/MS (TCE-MS) de 2 de Dezembro de 2021

Campo Grande, 20 de outubro de 2021. Conselheiro Ronaldo Chadid – Relator ACÓRDÃO - AC00 - 1700/2021 PROCESSO TC/MS: TC/02248/2013/001 PROTOCOLO: 1814728 TIPO DE PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO:…

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 1 de Dezembro de 2021

“Realize, nas compras a serem efetuadas, prévio planejamento para todo o exercício, licitando em conjunto materiais de uma mesma espécie, cujos potenciais fornecedores sejam os mesmo, de forma a…

Página 6 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 23 de Novembro de 2021

para o dia: 18/11/2021, devendo receber a liberação de recursos no valor de R$150,00 (Cento e Cinqüenta reais). Discriminados da seguinte forma: Despesas com 02 (duas) alimentações no valor de…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000798-20.2014.8.10.0097 - Disponibilizado em 17/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000798-20.2014.8.10.0097 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO ELIANE ARAUJO MOREIRA MARCOS ROBERT SILVA COSTA PROCESSO Nº 798-20.2014.8.10.0097 (7982014)…

Página 115 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Outubro de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO E DOMICÍLIO: Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal-RO, para nele dirimir as dúvidas ou questões oriundas deste contrato, renunciando as partes, desde já a qualquer…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SRA. DRA. JUÍZA DO TRABALHO DA 2 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ Rtord: , já qualificado como reclamante nos autos da presente Reclamação Trabalhista que move em face de e /RJ,…

Página 152 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Outubro de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO : O Conselho Escolar poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nos termos dos Artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001280-70.2002.8.16.0048 Assis Chateaubriand 0001280-70.2002.8.16.0048 (Acórdão)

apelação cível. Ação civil pública de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA de procedência. reCONHECimento de FRAUDE E DIRECIONAMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS …