Artigo 22 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 22. Os servidores de que trata esta lei farão jus a uma Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia (CGT) de valor correspondente a cento e sessenta por cento de seus vencimentos, que não poderá ser percebida cumulativamente com a Gratificação de Atividades instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)

Petição - Ação Jornada de Trabalho

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PROCESSO N° .2017.403.6100 AUTOR: RÉU: - CNEN A - CNEN , neste ato representada pela Procuradoria Regional Federal da 3a Região,…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: RÉ: , UNIAO FEDERAL A - CNEN , autarquia federal, através da Procuradoria Regional…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO EEMA - GEAC - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra União Federal-Agu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO CEP Tel.: / - e-mail: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: . Autor: . Réu: UNIÃO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra União Federal-Agu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO CEP Tel.: / - e-mail: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: . Autor: . Réu: UNIÃO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra União Federal-Agu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO CEP Tel.: / - e-mail: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: . Autor: . Réu: UNIÃO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra União Federal-Agu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO CEP Tel.: / - e-mail: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: . Autor: . Réu: UNIÃO…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL. PROCESSO: A , neste ato representada pela P ROCURADORIA-GERAL FEDERAL , pela Procuradora…

Petição - Ação Jornada de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL. PROCESSO: A , neste ato representada pela P ROCURADORIA-GERAL FEDERAL , pela Procuradora…

Andamento do Processo n. 1767193 - Agint no Recurso Especial - 11/12/2019 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1767193 - RJ (2018/0217982-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EDER AUGUSTO DE LUCENA AGRAVANTE : LENE HOLANDA SADLER VEIGA AGRAVANTE : LUCIA MARIA…

Termo ou Assunto relacionado