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17 de agosto de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 29 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

, neste Fórum de São Mateus, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento, arts. 27 a 29 da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra... de Agosto de 2017. Marco Aurélio Barreto Marques Juiz de Direito Titular da Comarca de São Mateus Resp: 180786 PROCESSO ...-MA ) Secretaria de Vara do Juizado Especial Cível.Processo: ...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

a 29 da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus (MA), "Casa da Justiça" em 03 de Agosto de 2017. Juiz Marco... ter lugar a audiência de instrução e julgamento, arts. 27 a 29 da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus (MA... Mateus, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento, arts. 27 a 29 da Lei ...

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

a 29 da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus (MA), "Casa da Justiça" em 03 de Agosto de 2017. Juiz Marco Aurélio... lugar a audiência de instrução e julgamento, arts. 27 a 29 da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus (MA), "Casa...:30 horas, neste Fórum de São Mateus, para ter lugar a audiência de inst...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, se manifeste sobre referidos documentos, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.099/1995... e com o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995.Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no..., ambos do Código de Processo Civil e com o artigo 51, § 1º, da Lei 9...

Pg. 2565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código... da Silva - Nos termos do artigo 854, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, este juízo, através... artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.Sobre o tema, di...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.Após, voltem.... Ademais, disciplina o artigo 42 da Lei 9.099/1995 que “O preparo será feito, independentemente de intimação... prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerdo deserto, sendo ina...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme disciplina o artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo orientar-se-á..., em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código... de fls.42 (R$0,00), sob pena de extinção pelo artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95...

Andamento do Processo n. 0000064-05.2016.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 14/08/2017 do TJMA

da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus (MA), "Casa da Justiça" em 29 de Junho de 2017. Juiz Marco Aurélio... ) e JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ( OAB 392A-RN ) Secretaria de Vara do Juizado Especial Cível.Processo: 64...Andamento do Processo n. 0000064-05.2016.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento -...

Andamento do Processo n. 0000800-96.2011.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 14/08/2017 do TJMA

a audiência de instrução e julgamento, arts. 27 a 29 da Lei 9099/95. Intime-se. Cumprase. São Mateus (MA), "Casa da Justiça..." em 29 de Junho de 2017. Juiz Marco Aurélio Barrêto Marques Titular da Comarca de São Mateus Resp: 180786 Comarcas do Interior São Mateus...Andamento do Processo n. 0000800-96.2011.8.10.0128 -...

Andamento do Processo n. 9000804-68.2017.8.21.2001 - 14/08/2017 do TJRS

SISTEMÁTICA E ENCADEADA DOS ARTS. 27 A 29 E 32 A 37, TODOS DA LEI 9.099/95, QUE NÃO DEIXAM MARGEM A DÚVIDAS...). DECISÕES: VISTOS.NÃO CABE NOS JUIZADOS ESPECIAIS PRECATÓRIA DE PROVA TESTEMUNHAL.A VEDAÇÃO RESULTA DA INTERPRETAÇÃO... INTIMADAS.ADEMAIS, O DEPRECAR É ATO QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS J...

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