Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
do Contraditório e atenta às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Leinº9.099/95, intime-se a parte requerente para... de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Leinº…
da condenação, na forma do art. 55 da Leinº9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso... advocatícios, a teor do art. 55, da leinº9.099/1995. …
ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Leinº9.099/1995” (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte... do sistema do juizado do art. 2º da Lei9099/95 (simplicidade, …
sistema dos JuizadosEspeciais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Leinº9.099/1995 (incluído pela Leinº 13.728... - Companhia Digital - Vistos A Leinº9.099/95, em seu artigoart. …
DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Leinº9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos JuizadosEspeciais... imperioso destacar que no sistema dos JuizadosEspeciais Cíveis, em …
da parte autora e da parte requerida. Dispõem os artigos 2°, 27 e 28 da Lei n. 9.099/95 que: Art. 2º O processo orientar... e, em seguida, proferida a sentença. Dessa forma, nos termos dos artigos …
de recurso inominado. Ocorre que, nos JuizadosEspeciais, conforme art. 29 da Lei9.099/1995 e art. 5º da Lei 10.259/2001... cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em …
DE OBRA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo..., da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça concedido. 3 ? …
, a isenção legal do DF. 7. A Ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei9.099 /95. N. 0700910... DE OBRA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso …
às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Leinº9.099/95, intime-se a parte requerente para que se manifeste... Judiciária de Brasília JuizadosEspeciais Cíveis de Brasília 4º Juizado Especial …