Artigo 29 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

do Contraditório e atenta às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte requerente para... de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº…

da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso... advocatícios, a teor do art. 55, da lei nº 9.099/1995. …

ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995” (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte... do sistema do juizado do art. 2º da Lei 9099/95 (simplicidade, …

sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728... - Companhia Digital - Vistos A Lei nº 9.099/95, em seu artigo art. …

DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais... imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em …

da parte autora e da parte requerida. Dispõem os artigos 2°, 27 e 28 da Lei n. 9.099/95 que: Art. 2º O processo orientar... e, em seguida, proferida a sentença. Dessa forma, nos termos dos artigos …

de recurso inominado. Ocorre que, nos Juizados Especiais, conforme art. 29 da Lei 9.099/1995 e art. 5º da Lei 10.259/2001... cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em …

DE OBRA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo..., da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça concedido. 3 ? …

, a isenção legal do DF. 7. A Ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. N. 0700910... DE OBRA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso …

às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte requerente para que se manifeste... Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília 4º Juizado Especial …