Art. 29 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
, neste Fórum de São Mateus, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento, arts. 27 a 29 da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra... de Agosto de 2017. Marco Aurélio Barreto Marques Juiz de Direito Titular da Comarca de São Mateus Resp: 180786 PROCESSO Nº...-MA ) Secretaria de Vara do Juizado Especial Cível.Processo: ...
a 29 da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus (MA), "Casa da Justiça" em 03 de Agosto de 2017. Juiz Marco... ter lugar a audiência de instrução e julgamento, arts. 27 a 29 da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus (MA... Mateus, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento, arts. 27 a 29 da Lei ...
a 29 da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus (MA), "Casa da Justiça" em 03 de Agosto de 2017. Juiz Marco Aurélio... lugar a audiência de instrução e julgamento, arts. 27 a 29 da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus (MA), "Casa...:30 horas, neste Fórum de São Mateus, para ter lugar a audiência de inst...
, se manifeste sobre referidos documentos, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995... e com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no..., ambos do Código de Processo Civil e com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9...
, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código... da Silva - Nos termos do artigo 854, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, este juízo, através... artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Sobre o tema, di...
, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Após, voltem.... Ademais, disciplina o artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 que “O preparo será feito, independentemente de intimação... prazo do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerdo deserto, sendo ina...
dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme disciplina o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, o processo orientar-se-á..., em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código... de fls.42 (R$0,00), sob pena de extinção pelo artigo 53 § 4º da Lei nº 9.099/95...
da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus (MA), "Casa da Justiça" em 29 de Junho de 2017. Juiz Marco Aurélio... ) e JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ( OAB 392A-RN ) Secretaria de Vara do Juizado Especial Cível.Processo: Nº 64...Andamento do Processo n. 0000064-05.2016.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento -...
a audiência de instrução e julgamento, arts. 27 a 29 da Lei 9099/95. Intime-se. Cumprase. São Mateus (MA), "Casa da Justiça..." em 29 de Junho de 2017. Juiz Marco Aurélio Barrêto Marques Titular da Comarca de São Mateus Resp: 180786 Comarcas do Interior São Mateus...Andamento do Processo n. 0000800-96.2011.8.10.0128 -...
SISTEMÁTICA E ENCADEADA DOS ARTS. 27 A 29 E 32 A 37, TODOS DA LEI 9.099/95, QUE NÃO DEIXAM MARGEM A DÚVIDAS...). DECISÕES: VISTOS.NÃO CABE NOS JUIZADOS ESPECIAIS PRECATÓRIA DE PROVA TESTEMUNHAL.A VEDAÇÃO RESULTA DA INTERPRETAÇÃO... INTIMADAS.ADEMAIS, O DEPRECAR É ATO QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS J...