Artigo 29 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Página 712 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

do Contraditório e atenta às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Lei 9.099/95, intime-se a parte requerente para... de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei

Andamento do Processo n. 7007971-52.2019.8.22.0004 - Mandado de Segurança.Gratuidade.Comprovação da Hipossuficiência Financeira.Ordem Concedida - 25/01/2021 do TJRO

da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso... advocatícios, a teor do art. 55, da lei 9.099/1995. …

Página 1418 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Janeiro de 2021

ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995” (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte... do sistema do juizado do art. 2º da Lei 9099/95 (simplicidade, …

Página 4282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei 9.099/1995 (incluído pela Lei 13.728... - Companhia Digital - Vistos A Lei 9.099/95, em seu artigo art. …

Página 4285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais... imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em …

Página 392 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Janeiro de 2021

da parte autora e da parte requerida. Dispõem os artigos 2°, 27 e 28 da Lei n. 9.099/95 que: Art. 2º O processo orientar... e, em seguida, proferida a sentença. Dessa forma, nos termos dos artigos

Página 206 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de recurso inominado. Ocorre que, nos Juizados Especiais, conforme art. 29 da Lei 9.099/1995 e art. 5º da Lei 10.259/2001... cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em …

Andamento do Processo n. 0700910-65.2020.8.07.0017 - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJDF

DE OBRA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo..., da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça concedido. 3 ? …

Página 814 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

, a isenção legal do DF. 7. A Ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. N. 0700910... DE OBRA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso …

Andamento do Processo n. 0735286-80.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJDF

às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Lei 9.099/95, intime-se a parte requerente para que se manifeste... Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília 4º Juizado Especial …