Art. 29 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Andamento do Processo n. 201941102505 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2019 do TJSE

NO ART. 52, IX, DA LEI 9.099/95 E CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 29, § 1º E DO ART. 36, AMBOS DA RESOLUÇÃO 13... (QUINZE) DIAS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS …

Página 1198 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Novembro de 2019

, DA LEI 9.099/95 E CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 29, §1º E DO ART. 36, AMBOS DA RESOLUÇÃO 13/2015, ALTERADOS PELA..., DA LEI N.º 9.099/95. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE …

Página 1152 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

manifestar-se (NCPC, art. 436 - Lei n. 9.099/95, parágrafo único do art. 29). I - INTIME-SE a parte contrária para manifestar... e, em consequência, revogo a tutela de urgência concedida às p. …

Página 1778 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

ao valor incontroverso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei

Página 2426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Após, voltem conclusos... o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei

Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015... tem aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, que em razão do princípio …

Página 2434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código.... Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação …

Andamento do Processo n. 0736002-44.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJDF

ao Princípio do Contraditório e atenta às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Lei 9.099/95, intime-se a parte... Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília 4º Juizado

Andamento do Processo n. 0709839-71.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJDF

único da Lei 9.099/95, intimem-se os requerentes para que se manifestem, em réplica, sobre os documentos trazidos... LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao Princípio do Contraditório e …

Página 741 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019

INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao Princípio do Contraditório e atenta às diretrizes do art. 29, Parágrafo único da Lei 9.099/95... morais (ID 41004416). Desta forma, tendo em vista as …