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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 32 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

§ 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

§ 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

§ 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

artigo 26 , da Lei 8.666 /93, e a vista do Parecer . 403/2018, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente ao Processo ... efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, nos termos do artigo 32 , § 5º , da Lei 8666 /1993 e do Decreto... 3.822/2018 RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24 , ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 57. TCE/MS TCE-MS de 17/07/2018

nos arts. 27 a 32 da lei n.º 8.666/93. Com relação à formalização do instrumento de contrato, noto que fora regularmente..., portanto, atendendo às exigências contidas nos arts. 55 e 60 da Lei n.º 8.666/93.... prevista no art. 46, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012 (data da contratação: 02/06/2014 - prazo para e...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2018

de licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração Estadual, previstas na Lei Federal 8.666/93... federal 8.666/93, art. 32, “caput”, apresentando o original, para que o servidor da Administração possa fazer o cotejo... “ad hoc” para realização do ato nos termos do § 1º e 2º do art. 21 das I-16-PM. (Not...

Pg. 9. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

devidamente qualificado ou de publicação em órgão da imprensa oficial, em observância ao disposto no art. 32 da Lei 8.666...Pg. 9. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018 CAPÍTULO IV DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Art... , de 1993 . Parágrafo único. Os documentos que não apresentem prazo de v...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/423 - 16/07/2018 do TJAL

de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir... com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. À Subdireção-Geral para...Andamento do Processo Administrativo n. 2018/423 - 16/07/2018 do TJA...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/7162 - 16/07/2018 do TJAL

com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no... de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 67 da Lei . 8.666/93, o Ato Normativo 117, de 29 de setembro... art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral pa...

Pg. 2. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional...° 8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. À Subdireção-Gera...

Pg. 4. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça... da Administração, para a gestão das referidas Atas oriundas do Pro...

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/5521 - 13/07/2018 do TJAL

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Andamento do Processo Administrativo n. 2018/4735 - 13/07/2018 do TJAL

32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei 8.666... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça...Andamento do Processo Administrativo n. 2018/4735 - 13/07/2018 do T...

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