Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
§ 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 e 29, exclusive aqueles de que tratam os incisos III e IV do art. 29, obrigada a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, e a apresentar o restante da documentação prevista nos arts. 30 e 31 desta lei.
(Revogado)
§ 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.
§ 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.
§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
§ 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Regulamento-

Página 125 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

não autenticadas, na forma do que dispõe a Lei Federal 8.666/93, artigo 32, “caput”, deverá apresentar o original... houve licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei

Página 127 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

apresentação de cópias não autenticadas, na forma do que dispõe a Lei Federal 8.666/93, artigo 32, “caput”, deverá... e empresas de pequeno porte Não houve licitante que se encontrasse na …
TCE/MS
anteontem

Página 18 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Setembro de 2020

e, subsidiariamente, nos artigos 27 a 32 e 38, da lei n. 8.666/1993, que estatui normas gerais para licitações e contratações... com as disposições legais que disciplinam a matéria, estabelecidas …
TCE/MS
anteontem

Página 19 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Setembro de 2020

n. 8.666/1993; e da formalização do Contrato Administrativo, nos termos dos artigos 54 a 64 da lei n. 8.666/93. É... do Contrato Administrativo n. 5/2020 contém as cláusulas obrigatórias previstas …

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

em órgão da imprensa oficial, conforme dispõe o art. 32 , caput da Lei 8.666 /1993 e o art. 22 , § 3º , da Lei 9.784 /1999... da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme …

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, conforme dispõe o art. 32 , caput da Lei 8.666 /1993 e o art. 22 , § 3º , da Lei 9.784 /1999: a. documentos pessoais... ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme dispõe o art. 32 , …

Página 49 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, 2º, da Lei 8.666/93, bem... como da declaração que ateste cumprir o prescrito no art. 27, V, da Lei

Página 50 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, 2º, da Lei 8.666/93, bem... na Plataforma Google Meet. Essa ratificação se fundamenta no art. 25, inciso II, …

Página 51 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

de contratar com a administração, conforme artigo 32, 2º, da Lei 8.666/93, bem como da declaração que ateste cumprir... art. 13, I e VI da Lei 8.666/93. O valor global do contrato é de …

Página 53 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

, conforme artigo 32, 2º, da Lei 8.666/93, bem como da declaração que ateste cumprir o prescrito no art. 27, V, da Lei ... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução