Art. 32 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
§ 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 e 29, exclusive aqueles de que tratam os incisos III e IV do art. 29, obrigada a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, e a apresentar o restante da documentação prevista nos arts. 30 e 31 desta lei.
(Revogado)
§ 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.
§ 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.
§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
§ 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Regulamento-

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/1179 - 13/09/2019 do TJAL

artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/6331 - 13/09/2019 do TJAL

artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução 229, de …

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/6331 - 13/09/2019 do TJAL

, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À... de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução 229, de 22 de junho de …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/9804 - 13/09/2019 do TJAL

a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração... em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/11253 - 13/09/2019 do TJAL

de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir... com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção Geral …

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/11653 - 13/09/2019 do TJAL

de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93..., bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito …

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/11653 - 13/09/2019 do TJAL

, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V..., da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. …

Página 446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

a informação de que foi apresentada ao pregoieiro a certidão negativa de débito original, nos termos do artigo 32 da Lei 8.666/93... a prerrogativa garantida à Fazenda Pública no artigo 183 do CPC. …

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

24, X da Lei Federal 8.666/1993, RATIFICA o Processo 36.806/2019 na modalidade de Dispensa de Licitação 14... do que autoriza o art. 32, § 5° da Lei Federal n° 8666/1993 ou gratuitamente …

Página 99 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir... com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral …