Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
§ 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 e 29, exclusive aqueles de que tratam os incisos III e IV do art. 29, obrigada a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, e a apresentar o restante da documentação prevista nos arts. 30 e 31 desta lei.
(Revogado)
§ 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.
§ 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.
§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
§ 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Regulamento-

Página 437 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

de reprodução gráfica da documentação fornecida, nos termos do artigo 32 , § 5º , da Lei 8666 /1993 e do Decreto..., Lei Complementar 123/2006 e Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, …

Página 145 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Janeiro de 2021

o art. 32 , § 5º da Lei Federal 8666 /1993 e regulamenta o Decreto Municipal 7.359/2019). Piraquara, 20 de janeiro... 31/12/2021, conforme disposto no art. 1º, Inc. I, da Lei Municipal

Página 1156 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação, em cumprimento ao art. 32, §2º, da Lei ... Complementar 123/2006. B) Tem conhecimento dos Artigos 42 a 49 da …
TCE/MS
há 5 dias

Página 24 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Janeiro de 2021

a matéria, estabelecidas no art. 3º e 4º da lei n. 10.520/2002 e, subsidiariamente, dos artigos 27 a 32 e 38, da lei n. 8.666.... 8.666/93 e artigos 3º e 4º da lei n. 10.520/2002; É a Decisão. …

Página 60 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021

neste certame, na forma do §2º do art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98, conforme modelo do Anexo I..., Lei 8.666/93, conforme modelo do Anexo II; 7.1.3. Declaração de pleno …

Página 75 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021

do Parágrafo 2º, do Artigo 32, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 7º da Lei . 10.520/2002. Por ser expressão da verdade... DE PREGÃO ELETRÔNICO 010-2020 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, C.N.P.J. …

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previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Editais disponíveis na INTERNET, no sitewww.mpsc.mp.br, e extrato no Diário....licitacoese.com.br, do Banco do Brasil S.A. BASE LEGAL : Lei n. 8.666/93