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24 de fevereiro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 32 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

§ 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

§ 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

§ 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Inteiro Teor. : 10297511120158260577 SP 1029751-11.2015.8.26.0577

cópias autenticadas de documentos encontra previsão no art. 32 , caput, da Lei 8.666 /93, bem como no item 5.4.15... PAULO Registro: 2018.0000100886 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário 1029751... de 2018. Ricardo Feitosa RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 0010550-94.2017.5.03.0181 - RO - 23/02/2018 do TRT-3

trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Por corolário, eventual..., conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Esse posicionamento, todavia, não elide a configuração... constitucional que proíbe o trabalho infantil, conforme definem os arts....

Andamento do Processo n. 0010550-94.2017.5.03.0181 - RO - 23/02/2018 do TRT-3

de verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Esse posicionamento, todavia, não elide a configuração da responsabilidade aquiliana... infantil, conforme definem os arts. 27 a 32 da Lei 8.666/93. Como exigência que de...

Andamento do Processo n. 0010550-94.2017.5.03.0181 - RO - 23/02/2018 do TRT-3

trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Esse posicionamento... mesmo de extirpar o equilíbrio financeiro necessário à fiel execução do objeto pactuado. À luz do art. 67 da Lei 8.666/93... da execução, nos termos do art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93, é o proced...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/02/2018

º do artigo 15 da Lei Federal . 8666/93, com o objetivo de disponi bilizar para a FMS, preços para posterior.... 15.10 - As alterações contratuais obedecerão à Lei . 8666/93, com al terações introduzidas pela Lei . 8883/94..., por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições constantes d...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/02/2018

constantes do § 6º do artigo 32 da Lei . 8666 /93. Teresina/PI, 05 de fevereiro de 2018. Contratante : Síl vio Mendes... oriun das desta Ata de S.R.P., é competente, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, observadas as disposições... de Oliveira Filho , Presidente da FMS. ANEXO I DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/02/2018

da presta ção dos serviços com fundamento no artigo 78 , inciso XV (por fato da contratante), da Lei . 8666 /93 deverá ser... atualização. 18.9. As alterações contratuais obedecerão à Lei . 8666 /93, com alterações in troduzidas pela Lei . 8883 /94... competente, por força de lei, o Foro da Capital de Teresina, ...

Pg. 1732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2018

do inadimplemento de verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... a 32 da Lei 8.666/93. Como exigência que decorre do contrato administrativo, porém, a manutenção das condições.... A fiscalização da execução, nos termos do art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93...

Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2018

definem os arts. 27 a 32 da Lei 8.666/93. Como exigência que decorre do contrato administrativo, porém, a manutenção... luz do art. 67 da Lei 8.666/93, a fiscalização/monitoramento do contrato traduz um dever de vigilância ativo, de forma... do objeto contratado. A fiscalização da execução, nos termos do art. 67, § 1º...

Pg. 1762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2018

infantil, conforme definem os arts. 27 a 32 da Lei 8.666/93. Como exigência que decorre do contrato administrativo... do objeto pactuado. À luz do art. 67 da Lei 8.666/93, a fiscalização/monitoramento do contrato traduz um dever... a hígida execução do objeto contratado. A fiscalização da execução, nos termos do art. ...

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