Art. 13 da Lei 8029/90

Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 13. A Fundação Brasileira Centro de TV Educativa - FUNTEVÊ, passa a denominar-se Fundação Roquette Pinto, mantidas as suas funções e finalidades educacionais e culturais. (Renumerado do art 10 pela Lei nº 8.154, de 1990)

Andamento do Processo n. 5000012-33.2016.4.03.6115 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TRF-3

/91); SEBRAE (artigo 8º, §3º da Lei 8.029/1990); SESI/SENAI (art. 13º, §1º do DL 9.403/46); SENAC (artigo 4º do DL 8.621.../70, artigo 15 da Lei 9.424/96, artigo 8º, §3º da Lei 8.029/1990, art. 13º, …

Página 269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

8.212/91); SEBRAE (artigo 8º, §3º da Lei 8.029/1990); SESI/SENAI (art. 13º, §1º do DL 9.403/46); SENAC (artigo 4º do DL... n. 1.146/70, artigo 15 da Lei 9.424/96, artigo 8º, §3º da Lei 8.029/1990, a…

Página 490 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

. 6º, da Lei 2.613/55 e 5º do Decreto-Lei n. 1.146/70, artigo 15 da Lei 9.424/96, artigo 8º, §3º da Lei 8.029/1990, art... revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em …

Página 510 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

do Decreto-Lei n. 1.146/70, artigo 15 da Lei 9.424/96, artigo 8º, §3º da Lei 8.029/1990, art. 13º, §1º do DL 9.403/46... discute-se a contribuição previdenciária a cargo da empresa, impondo-se a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00033071820154036110 SP

487, §§ 1º e 6º, da CLT, do artigo 111, I, do CTN, do §4º, do art. 6º, da Lei 8.029/1990, art. 13, §1º do DL 9.403/46... apelação da União. Sustenta o SENAI que: a) "o v. acórdão é omisso no que …

Andamento do Processo n. 2011/0273094-1 - Recurso Especial - 26/08/2015 do STJ

(4036) RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.365 - RJ (2011/0273094-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO ACERP ADVOGADO : ARNALDO JOSÉ…

Página 4061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2015

PINTO, QUE FOI EXTINTA, ESTANDO, ATUALMENTE, O SEU ACERVO COM A RÉ, EM FACE DE CONTRATO DE GESTÃO FIRMANDO COM A UNIÃO FEDERAL. Superada a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Estadual,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA : AGPT 53354 DF 1998.01.00.053354-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.14/14 AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 1998.01.00.053354-9/DF Processo na Origem:…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - ACAO RESCISORIA : AR 2003995 RN 02-0039-95

Ac. nº 9.038 fls. 1 Acórdão nº 9.038 Ação Rescisória nº 02-00039/95-1 Juíza Redatora designada: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Autora: FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLE…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2004

GRUPO II - CLASSE I - 1ª Câmara TC-004.919/2002-6 (c/ 01 volume) Natureza: Embargos de Declaração. Entidade: Município de Euclides da Cunha/BA. Responsável: Atayde José da Silva, CPF: 009.314.545-49,…
Termo/Assunto relacionado