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19 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 24, inc. I da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

I - o valor do principal da dívida;

Inteiro Teor. 298697720168070001 DF 0029869-77.2016.8.07.0001

fiduciário não observou os requisitos estipulados pelo artigo 24, incisos I e II, da Lei 9.514/1997, oportunidade... art. 24, II, da Lei n; 9.514/97, o “DEVEDOR/FIDUCIANTE” terá o prazo de 05 (cinco) anos para garantia do crédito concedido... benefício de ordem. A par disso, não se divisa a alegada ausência de requ...

298697720168070001 DF 0029869-77.2016.8.07.0001

de qualquer outra circunstância, não se submetendo ao benefício de ordem suscitado pelos devedores. Nos moldes do artigo 24 , incisos I... e II , da Lei 9.514 /1997, o contrato que funcionar como título ao negócio fiduciário deverá conter, dentre... de Processo Civil. A teoria da causa madura, insculpida no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078395027 RS

, tenho como não preenchidos os requisitos elencados nos incisos I e II, do art. 24 da Lei 9.514/97. Outrossim... da supramencionada lei. Assim dispõe o art. 24 da Lei 9.514/97: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio... de requisitos indispensáveis à luz da Lei 9.514/97, em seus artigos 24 e 26. A ...

Pg. 572. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

e procurador, se houver; III - conter os requisitos enumerados nos inc. I a VII, do Art. 24, da Lei 9.514... fiduciária de coisa imóvel reger-se-á pelas disposições constantes na Lei 9.514/97 e Lei 6.015/73. Art. 1.491. Constitui... - prever expressamente tratar-se de contrato de alienação fiduciária, nos ter...

Pg. 627. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2018

O autor alega, em síntese, que em 08/10/2014 firmou com a CEF, contrato de mútuo para construção, reforma ou ampliação de imóvel comercial, com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações–

Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2018

3. Decisão agravada que, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso, em conformidade com: a) o entendimento pacificado por esta Egrégia Corte Regional

Pg. 3755. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2018

interposto por JAIRO REZENDE JUNIOR contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Flávio Pereira dos Santos Silva, nos autos da ?ação revisional de

Inteiro Teor. 7044152020178070001 DF 0704415-20.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0704415-20.2017.8.07.0001 APELANTE(S) VIRGINIA GONCALVES FEITOSA

Pg. 2309. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

Argumenta que “(…) o valor principal da dívida veio exposto de uma forma muito confusa/ambígua no contrato, que não permite a precisão/compreensão real do valor da dívida”, constatação que, por sua

Pg. 642. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

SUBSEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA Art. 1.490. A alienação fiduciária de coisa imóvel reger-se-á pelas disposições constantes na Lei nº 9.514/97 e Lei nº 6.015/73. Art. 1.491.

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